materia nº 29/1961

PROJSTO DE LEI N2 29 /6l
DOCUMENTO N2 776 /6l
Art. 12 _ Passa a ter >a seguinte redação, p artigo 22 da Lei
n2 699, de 12 de dezembro de l 960:
Art. 22 - A Taxa Municipal de Turismo, de 5#, sobre -
as respectivas contas, será paga;
a) pelos hospedes dos hotéis e pensões;
b) pelos fregueses dos restaurantes e "boi￾tes" 5
c) pelos usuários de cabinas de banho, e
d) pelos fregueses dos restaurantes que fun
cionem nas dependências dos prados tur -
físticos e nos clubes, quando arrenda -
dos e ainda que situados fora do períme￾tro referido no artigo 82".
Art. 22 - No § 22 do artigo 22 e no artigo 32 e §§ 1Q e 22,
da lei n2 699, de 12 de dezembro de l 960, onde se
lê, respectivamente:
"hóspedes dos hotéis e pensões e dos fregueses dos
restaurantes e "boites";"
"proprietários dos hotéis, pensões, restaurantes e
"boites";"
"hospedes ou frequés";
"proprietários de hotéis, pensões, restaurantes e
"boites";"
lê ia-se:
"hospedes dos hotéis e pensões, dos fregueses dos rés,
taurantes e "boites" e dos usuários de cabinas de
banho";
"proprietários dos hotéis, pensões, restaurantes, "boi
tes" e cabinas de banho";
"hospedes, frequês ou usuários", e
"proprietários de hotéis, pensões, restaurantes, "boi￾tes" e cabinas de banho."
acw/.
; 4 . 5.000 - 12/60
Art. 3Q - Dê-se a seguinte redaçSo à letra "c" do artigo 50,
da Lei na 699, de 12 de dezembro de l 960:
"c" - multa de C3-2 000,00, na terceira infraçSo, ele
vada ao dobro, na reincidência,"
Art Z|Q - Fica suprimida a letra "d" do artigo 5& da Lei nfi
699» de 12 de dezembro de l 960.
Art. 5Q - Exclua-se do §, Único do artigo 5Q? a seguinte
frase:
"e a cassaçSo da licença pelo Prefeito, sob propos￾ta do mesmo Departamento,"
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçSo,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 2 de raio de l 96!
a) Rubens Paes
acw/.
Uod. ( 4 - 5.000 • 12/60