materia nº 32/1961

PRÓ «TETO DE LÊ I 32/61
DOCUMENTO NO 828/61
(DÁ NOVA EEDAÇ&J AO ART. 20, "CAPUT", DA LEI
NC 662, DE 18 DE DEZEMBRO DE l 959)
Artigo l Q - Passa a tor a sogulnto redaçao o artigo
da Loi ne 66a, de 18 de dezembro de 1^959: "
"Artigo 22 - Fica Q Prefeitura Municipal de São Vioento autorizada
a alienar ao Instituto do Providencia do "Estado do ôão Paulo, pá-
*« f
rã doação ou venda simbólica, pelo proço do p$l,00 (un cruzoiro) ,
o it.iovol de que treta o artigo 12 da referida Loi n£J 662, do ,.»
18,12,1 959? abaixo descrito, situado na "Vila Misericórdia", ne^
ta cidade, pa._a, nos termos do Decreto Estadual n2 12*762, de 18
de junho de l 9Z^, nodificr.do polo Decreto n2 27,167, de \\o ja￾neiro do l 957, o de ccôr-do com a autorização do Senhor Governador
do Estado (processo 2.621/61), nôle se construir prédio para fun￾cionamento do ura Grupe Escolar f a saber j-
-un torrenc de forma irregular, raedindo 70}00 ca (setenta
metros) de frente para a Rua Camposj 50,00 12 (cinquenta metros) -
de fronte aos fundos ao l"do direito do quem, da rua, olha/o Totó,
lod. C 4 - 5000 12/60
e￾ondo divido côa o remanescente- da Praça Poços do Caldas, distando
23>30 m (vinte c três metros e trinta centímetros) da esquina da
Rua Rio de Janeiro; 63,00 m (sessenta e três metros) do outro la￾do, onde tUuibeni divide oot:j t remanescente da mesma praça, distan￾do 31,22 D (trinta o ura metros o vinte e dois centímetros) da es￾quina da .Avenida Juiz de Fora; nos fundos medo 72,50 m (setenta e
dois metros e cinquenta centímetros) eu linha sinuosa, onde divi￾da com a Rua São Gonçalo."
Artigo 22 - Fica a referiua Lei n2 662 acrescida dos seguintes -
dispositivos:
"Artigo 32 - Na escritura de doação, a ser lavrada apôs a apresen￾tação pela Prefeitura Municipal de toda a documentação exigida -
pelo Instituto de Providência, constara clausula expressa pela -
qual o donatário não poderá, pelo prazo do 5 (cinco) anos, dar ao
imóvel destinaçao diversa da prevista nesta lei.
Parágrafo único - Na referida escritura constaráf ainda, clausula
onde a Prefeitura Munici:: ai de São Vicente respcndoi*e pola e-vioção
do iaovei doado, obrigando-se a desapropria-lo e doá-lo novamente
ao Instituto do Providencia do "Sstado se ele, a qualquer titulo,
for reivindicado por terceiro eu anulada a primeira doação, tudo
sem ónus para aquela autarquia.1.1
"Artigo AI.Q - A alienação é irrevogável, excetuada a hipótese a que
alude o artigo anterior, parte final.11
"Artigo 5Q - A construção do prédio de que trata a presente lei -
devera iniciar-se dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data -
da lavratura da escritura de doação ou venda, ficando, porem, na
dependência dos recursos orçarnentarios.j destinados para esse fim>
no Instituto de Previdência, e obedecendo aos padrões, projetos,
orçamentos, especificações, clausulas, planos e condições contra￾tuais a que se refere o Decreto nQ 27.167, de k de janeiro do «.,
l 957, supracitado."
"Artigo 6c - As despes s decorrentes da alienação 0'bjoto dosta lei
correrão por conta da verba própria do orçauentoj suplensntada,se
necessário,"
C 4 - 5000 - 12/60
.Artigo 32 - O artigo 3Q da .L. e i nc 662/59, passa a sor o artigo 72.
Artigo UQ - ÍSsta lei entrara ein vigor na dota de sua publicação,'
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, 9 de maio de l 961
a) Orlando Intrierl-Prefeito Municipal
C 4 - 5000 - 12/60
.•