| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV do art. 36, a redação do "caput" do art. 46 e acrescenta inciso VII ao art. 46 da Resolução nº 23/82 - Regimento Interno. |
| native_id | 9476 |
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