| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e da outras providencias |
| native_id | 9478 |
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1 PROCESSO N/ 36/09 MENSAGEM .............. „ .................................................................. N.° OFÍCIO ______________ _ _________________________ ..................... _.N.° PROJETO DE Í-^L COMPLHffiNTAR _N.°.....3/09 REQUERIMENTO ........ _ ....... ...N.0.... INDICAÇÃO... N.° . ASSUNTO - Cria FunçSes Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e da outras providencias. APRESENTANTE(S) A MESA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2009 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM / / éetáat 00 i PROCESSO N.° 36/09 MENSAGEM _ _ N.° OFÍCIO _N.°..... PROJETO DE ..^^COWLQffiNTAR ..N.°_3/09 REQUERIMENTO ...N.0..... INDICAÇÃO ,.N.°. ASSUNTO - Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providencias. APRESENTANTE(S) A MESA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2009 ENTRADA EM_ PRAZO DE... VENCIMENTO EM Senhores Vereadores Considerando que, em vista do acúmulo de trabalho em determinados setores desta Câmara Municipal, muitos servidores estão sobrecarregados, o que implica em jornadas de trabalho estendidas, e Considerando que os setores que mais têm sido prejudicados com a sobrecarga de funções são o setor financeiro-contábil e o setor de pessoal da Câmara, cujas atribuições são de fundamental importância para o regular funcionamento deste Legislativo, Submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 /09 DOCUMENTO N.°254/09 Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos. § 1,° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo l. § 2.° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional. § 3.° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II. Art. 2.° - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. Art. 3.° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. Art. 4.° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II. Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2009. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. DE JESUS ' .° Secretário PAULO LACERDA Presidente f . MILTON MACEDO 2.° Secretário sec77/dh ANEXO l FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES 5 DENOMINAÇÃO SUPERVISOR LEGISLATIVO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS DENOMINAÇÃO COORDENADOR FINANCEIRO E CONTÁBIL COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS VALOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. § //& <^a& de SPfásitâyuzt 7oá/na/w Pátria História da Monumento Cidade Nacionalidade da Mater Cellula TJ -n K 0 ^ 1$ PRESIDÊNCI A ASSESSORIA TÉCNICA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA COOROENADORJA FINANCEIRA E CONTABIL CONTABILISTA ALMOXAR1FADO /PATRIMÓNIO TESOURARIA SEGURANÇA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS A. A. DO PESSOAL SERVIÇO DE COPA LIMPEZA E MANUTENÇÃO ZELADO RIA RECEPÇÃO TELEFONIA SUPERVISÃO LEGISLATIVA SERVIÇO DE PROTOCOLO CADASTRO E PESQUISA LEGISLATIVA TAQUIGRAFIA OPERAÇÃO DE PAINEL ELETRÔN1CO ASSÊSSORJA DE IMPRENSA CERIMONIAL SERVIÇOS DE APOIO AO PLENÁRIO INFOR.MATTCA MANUTENÇÃO DO PAINEL ELETRÒN1CO OPERAÇÃO DO SOM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO Parecer n.° 7 /09 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 /09 (Processo n.° 36 /09) 1 - A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente apresenta o Projeto de Lei Complementar n.° 3 709, devidamente justificado, objetivando criar, no Quadro de Pessoal da Câmara, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos, que somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam os requisitos estabelecidos no Anexo l. 2 - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional. 3 - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II. 4 - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. 'Primeira Câmara dasAméricas" Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade 5 - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. 6 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II. 7 - Após análise somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da Propositura. 8 - O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas discussões (art. 46, § 2°, l da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, § 2.°, IV da LOM). 9 - Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. • V SALA DR. ALBERTO LOPES d)®3 SANTOS, em 19.2.2009. TISTA NTE DIOG CAIO FRANÇA WILSON VARGAS-TIÇA Sec54/amn% "Primeira Câmara das Américas" t t amam, Cidade Monumento da História Pátria Cettída Mater da Nacionalidade af/«n £, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.° 7 709 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 709 (Processo n.° 36 709) 1 - A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente apresenta o Projeto de Lei Complementar n.° 3 /09, devidamente justificado, objetivando criar, no Quadro de Pessoal da Câmara, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos, que somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam os requisitos estabelecidos no Anexo l. 2 - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional. 3 - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II. 4 - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. "Primeira Câmara das Américas" amara Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade o 1 5 - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. 6 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II. t t 7 - Analisando a Propositura quanto ao aspecto que nos compete opinar somos de parecer que não há óbice à sua tramitação. 8 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. SALA DR ALBERTO LOPES DOS SANTO 09. Sec55/amm / 'Primeira Câmara das Américas' Câmara Municipal de São Vicente Relatório de Votação Nominal PLC 3/09 - CRIA COORDENADORIA NO QUADRO DE PESSOAL 3a Sessão Ordinária de 19/02/2009 no \ . I i i. — í — P roc . _áíJ^~-/9— Partido Parlamentar CAIO FRANCA "PP DIOGO BATISTA •PDT FERRUGEM *PSB GILBERTO RAMPON PSB JOSÉ EDUARDO •°<IDB JOSÉ SOARES •PT JURA •°SDB MACEDO •PP MARCELO CORREIA •PRP MARCO BITENCOURT •PSB PAULO LACERDA-PRES "PSB PEDRO GOUVEA 'PSB ROBERTO ROCHA "°OT TICA fcPSB VALTER VERA f 1 -AVoto Sim Sim 21:14 21:14 Sim 21:14 —Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim 21:13 21:14 21 14 21:14 21.14 21:14 21:14 Sim Sim 21 14 21 14 ™> _j$y VJURhà * Çf**~ (Primeiro Secretário PAULO LACERDA-PRES Presidente Segundo Secretário Operador: CLAUDETE SOUZA i •* — „ i — * Partido Parlamentar Voto Votos Sim Votos Não 0 Total 12 Abstenção • Câmara Municipí Relatório de Vc PLC.3/9 - CRIA COORDENAD 1a Sessão Extraordi 2." DISCUSSà Partido Parlamentar C.MO FRANCA •PP DIOGO BATISTA •PDT FERRUGEM •PSB GILBERTO RAMPON PSB JOSÉ EDUARDO •°SDB JOSÉ SOARES *PT JURA *PSDB MACEDO •PP MARCELO CORREIA "PRP MARCO B1TENCOURT •PSB PAULO LACERDA-PRES *PSB PEDRO GOUVEA *PSB ROBERTO ROCHA k T!CA tsB VALTER VERA 9 , Voto Sim 21:33 Sim 21 :33 Sim 21 :33 Sim 21:33 Sim 21 :33 Sim 21:33 Sim 21:33 Sim 21 :33 Sim 21:33 Sim 21:33 Sim 21 :33 — Sim 21:33 Sim 21 :33 ~"7 M^> y f ^f /TÍURA V 1 ^\o Secretário PAULO LACERDA-PRES Presidente il de São Vicente ?\. lcM-4~ Pro c 3^jW. >tação Nominal J2^ ORIA QUADRO DE PEooQAt."^ nária de 19/02/2009 D E VOTAÇÃO Partido Parlamentar Voto Dtos Sim 3tos Não 0 Eâtto Total 13 ~^cfD° Abstenção Segundo Secretário Operador: CLAUDETE SOUZA ctáaf Cidade Monumento da História Pátria Cellula Aiatcr da Nacionalidade - AUTÓGRAFO N.° 2.756 Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Autoria: Mesa da Câmara O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos. § 1.° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo l. § 2.° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoa! ou funcional. § 3.° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II. (Câmara <7»í fómrcas Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade F1. n.° AUTÓGRAFO N.° 2.756 Art. 2.° - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. Art. 3.° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. Art. 4.° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II. Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1,° de janeiro de 2009. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de fevereiro de 2009. PAULO LACERDA Presidente PLC n.° 3/09 Proc. n.° 36/09 mPT (Câmara cãs fátnérícas ANEXO l FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES DENOMINAÇÃO SUPERVISOR LEGISLATIVO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS DENOMINAÇÃO COORDENADOR FINANCEIRO E CONTÁBIL COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS VALOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO 0 GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. ANEXOU PRESIDÊNCI A ASSESSORIA TÉCNICA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORJA FINANCEIRA E CONTÁBIL CONTABILISTA ALMOXARJFADO í PATRIMÓNIO TESOURARIA AUXILIAR DE COWTABtLJSTA SEGURANÇA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS A, A DO PESSOAL SERVIÇO DE COPA LIMPEZA E MANUTENÇÃO ZELADORIA RECEPÇÃO TELEFONIA SUPERVISÃO LEGISLATIVA A. A DO AQU[VO SERVIÇO DE PROTOCOLO CADASTRO Ê PESQUISA LEGISLATIVA TAQU1GRARA OPERAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO ASSESSORIA DE IMPRENSA CERIMONIAL SERVIÇOS DE APOIO AO PLENÁRIO INFORMÁTICA MANUTENÇÃO DO PAINEL ELETRÔNICO OPERAÇÃO DO 5DM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionáidade Em 19 de fevereiro de 2009. Fl n." P- o c Ofício n.0 15/Q9-ÀP Assupto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.756, de autoria da Mesa da Câmara, originário do Projeto de Lei Complementar n.° 3/09 que cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências, aprovado nos termos do art. 47, § 2.°, IV da LOM, na 1.a Sessão Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei Complementar. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e apreço. PAULO LACERDA Presidente Exmo. Sr. TÉRCIO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP 03 o$: as ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade em 12 de março de 2009 Ofício n° 33/09 - GP/CM Proc. n° 12273/09 CFÍCIO - GP n." Documento n* ^.JõHj Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei Complementar n° 565, de 11 de março de 2009, que cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP ERCKXGARC eito Munícip MOD. 252 Câmarm c Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Ur/- l H n Pró 48 LEI COMPLEMENTAR N° 565 Projcto de Lei Complementar n" 3/09 de autoria da Mesa da Câmara Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n'J 12273/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Complementar; Art l" - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos. § 1° - As funções a que se refere o capui somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo í. § 2° - Os exercentes das funções a que se refere o capuí serão remunerados na forma prevista no Anexo í, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vaulagens de ordem pessoal ou funcional. § 3° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II. de Á u Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 565 Fl fl. 02 Art. 2" O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabiJidades decorrentes dos cargos efetívos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. Art 3° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. Art. 4° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e IL Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagíndo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009. Art. 6° - Revogam-sc as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumerífó da História Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2009. TEROO GARGIA Prefeito / de ao Of/r yt Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 565 ANEXO I F) n.' P f o c FUNÇÕES GRATIFICADAS EXLSTENTES DENOMINAÇÃO SUPERVISOR LECIS1.ATIVO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SKKVJDOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetívo da Câmara. Curai Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mess da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara, Fl J N COES G RATIFICAD ASjTRiAD AS DENOMINAÇÃO COORDENADOR FINANCEIRO E CONTÁBIL COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS VALOR KQU I VALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z*% RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Curso Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente, Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. cie Q/ã*} fá Cidade Monumento da História Pátria Ceiiula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 565 Anexo Ií - Organograma CMSV PUBLICADO NO JORNAL pi n.° Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 565 Projeto de Lei Complementar n" 3/0*) de autoria da Mesa da Câmara. Cria Funções Gratificadas no, Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n" 12273/09. TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar Art. 1° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos. § l" - As funções a que se refere o capul somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo I. § 2° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional. § 3° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Direlora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II. Art 2" - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. Art 3" - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. Art 4" - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e Q. Art 5" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009. Art 6" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2009. TERCIO GARCIA Prefeito Municipal t.»* L Papel para informação, rubricada como folha n- 2/3 WÍEJSIÍ&; cr\\ A np incorporada em 19 / 2 / 2009 ao processo ntí 36/09 í!fl^P$ ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Janete Ao Sr. Presidente Em 19.2.2009. // 5ES$S À Comissão de Justiça e Redaçao Em 26.2.2009. P\. Devolvido com o Parecer n2 7/09, as £ fls. 6/7. A Comissão de Finanças e Orçamento. Em 19.2.2009. s\^ Devolvido com o Parecer n2 7/09, as fls. 8/9. Em 19.2.2009. A Ctãuâta C/r^ffalil Orlguelo l\ ^~" frlPtlwWrl káflisiaàiMJ A Ordem do Dia/da liessão Ordinária de ^B 19.2.2009, em 1§ discussão e votação, em regime de urgência. APROVADO em votação nominal, ã f 1.10. Em 19.2.2009. /XT, &6uM< Q^M ' Otlguel* A Ordem do Dia da oessao Extraordinária de 19.2.2009, em 2§ discussão e votação. APROVADO em votação nominal, ã f 1.11. Em 19.2.2009. /"V7 / /J 1 Exarado Autóerafo n° 2.756 às fls. 12/15. Em 19/2/09. #*££& Vngefa «iate fe Wflnrionçi. Encaminhado o Autógrafo n2 2.756 ã sanção através do Ofício n9 15/09-AP f f i . 16") Em 6/3/09. ^^ r?í^S^SB^ Ao fiptnr do Expediente para controlar o pra zo. Em 6/3/09. ;$#/<?££$ Vngefa Oferta fflrfío Wfnrfftnçs PfíA/.U !''/^rtA SWJÇAC Vencimento em: _23i/_âLjjaa OtxJ«^3CMA' «j. i,,i;!i dnrnf: . •'•. F-;=;it»s ^onçatvcs Escriturária Diíilógrafa SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR N9 565, em 11/3/09, encaminhada através do Of. n9 33/09-GP/CM, do Expediente dn Mesa da 7ã Sessão Ordinária realizada em 19/3/09 . (fls. 17/21). Em 23/3/09. >VC^ *n9tj^r::^rr^ Anexada publicação da Lei Complementar n2 565 ã f 1 . 221. Em 2VV09. sfr<?^ iniosla Sífelí! ^f^o fni^TVfl^f?» Eacrítofeía '• *>•>''• AROUIVE-SE. Em 23/3/09. ^^W^^ Ssivani Gic-c'-:.t!.3 Fontes yonr-vas Escriturai ia DatHôarafa _ \ Seguem, juntados, nesta, documentos e papel pura informação, rubricados sob folhas n°s_ em / a).