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materia nº 36/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaCria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e da outras providencias
native_id9478

Documents (1)

texto original #

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1
PROCESSO N/ 36/09
MENSAGEM .............. „ .................................................................. N.°
OFÍCIO ______________ _ _________________________ ..................... _.N.°
PROJETO DE Í-^L COMPLHffiNTAR _N.°.....3/09
REQUERIMENTO ........ _ ....... ...N.0....
INDICAÇÃO... N.° .
ASSUNTO - Cria FunçSes Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal e da outras providencias.
APRESENTANTE(S) A MESA
SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
/ / éetáat 00
i
PROCESSO N.° 36/09
MENSAGEM _ _ N.°
OFÍCIO _N.°.....
PROJETO DE ..^^COWLQffiNTAR ..N.°_3/09
REQUERIMENTO ...N.0.....
INDICAÇÃO ,.N.°.
ASSUNTO - Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal e dá outras providencias.
APRESENTANTE(S) A MESA
SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM_
PRAZO DE...
VENCIMENTO EM
Senhores Vereadores
Considerando que, em vista do acúmulo de trabalho em
determinados setores desta Câmara Municipal, muitos servidores estão
sobrecarregados, o que implica em jornadas de trabalho estendidas, e
Considerando que os setores que mais têm sido prejudicados
com a sobrecarga de funções são o setor financeiro-contábil e o setor de pessoal
da Câmara, cujas atribuições são de fundamental importância para o regular
funcionamento deste Legislativo,
Submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 /09
DOCUMENTO N.°254/09
Cria Funções Gratificadas no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal e
dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de
Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 1,° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser exercidas por
ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo l.
§ 2.° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na
forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que
sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional.
§ 3.° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos
Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas
em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no
organograma do Anexo II.
Art. 2.° - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e
Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do
cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos
de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função.
Art. 3.° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no
Anexo II.
Art. 4.° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II.
Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2009.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
DE JESUS
' .° Secretário
PAULO LACERDA
Presidente f .
MILTON MACEDO
2.° Secretário
sec77/dh
ANEXO l
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES
5
DENOMINAÇÃO
SUPERVISOR
LEGISLATIVO
SUPERVISOR
ADMINISTRATIVO
VALOR
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
FORMA DE NOMEAÇÃO
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO
COORDENADOR
FINANCEIRO E
CONTÁBIL
COORDENADOR
DE RECURSOS
HUMANOS
VALOR
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
FORMA DE NOMEAÇÃO
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
§ //& <^a& de SPfásitâyuzt 7oá/na/w Pátria História da Monumento Cidade Nacionalidade da Mater Cellula
TJ -n K
0 ^ 1$
PRESIDÊNCI A
ASSESSORIA
TÉCNICA
SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
COOROENADORJA FINANCEIRA E
CONTABIL
CONTABILISTA
ALMOXAR1FADO
/PATRIMÓNIO
TESOURARIA
SEGURANÇA
COORDENADORIA DE
RECURSOS HUMANOS
A. A. DO PESSOAL
SERVIÇO DE COPA
LIMPEZA E MANUTENÇÃO
ZELADO RIA
RECEPÇÃO
TELEFONIA
SUPERVISÃO LEGISLATIVA
SERVIÇO DE PROTOCOLO
CADASTRO E PESQUISA
LEGISLATIVA
TAQUIGRAFIA
OPERAÇÃO DE PAINEL ELETRÔN1CO
ASSÊSSORJA DE IMPRENSA
CERIMONIAL
SERVIÇOS DE APOIO AO
PLENÁRIO
INFOR.MATTCA
MANUTENÇÃO DO PAINEL ELETRÒN1CO
OPERAÇÃO DO SOM
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO
Parecer n.° 7 /09 sobre o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 /09
(Processo n.° 36 /09)
1 - A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente apresenta o Projeto de
Lei Complementar n.° 3 709, devidamente justificado, objetivando criar, no
Quadro de Pessoal da Câmara, as Funções Gratificadas de Coordenadoria
Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos, que
somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam os
requisitos estabelecidos no Anexo l.
2 - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados
na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de
que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal
ou funcional.
3 - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência
dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão
aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o
disposto no organograma do Anexo II.
4 - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e
Contábil e Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados
do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos
cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam
ocupando em desvio de função.
'Primeira Câmara dasAméricas"
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
5 - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto
no Anexo II.
6 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II.
7 - Após análise somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Propositura.
8 - O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas
discussões (art. 46, § 2°, l da LOM) e sua aprovação dependerá do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, § 2.°, IV
da LOM).
9 - Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao
Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito.
• V
SALA DR. ALBERTO LOPES d)®3 SANTOS, em 19.2.2009.
TISTA
NTE
DIOG
CAIO FRANÇA WILSON VARGAS-TIÇA
Sec54/amn%
"Primeira Câmara das Américas"
t
t
amam,
Cidade Monumento da História Pátria
Cettída Mater da Nacionalidade
af/«n £,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.° 7 709 sobre o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 709
(Processo n.° 36 709)
1 - A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente apresenta o Projeto de
Lei Complementar n.° 3 /09, devidamente justificado, objetivando criar, no
Quadro de Pessoal da Câmara, as Funções Gratificadas de Coordenadoria
Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos, que
somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam os
requisitos estabelecidos no Anexo l.
2 - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados
na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de
que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal
ou funcional.
3 - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência
dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão
aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o
disposto no organograma do Anexo II.
4 - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e
Contábil e Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados
do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos
cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam
ocupando em desvio de função.
"Primeira Câmara das Américas"
amara
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
o 1
5 - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto
no Anexo II.
6 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II.
t
t
7 - Analisando a Propositura quanto ao aspecto que nos compete opinar
somos de parecer que não há óbice à sua tramitação.
8 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR ALBERTO LOPES DOS SANTO 09.
Sec55/amm /
'Primeira Câmara das Américas'
Câmara Municipal de São Vicente
Relatório de Votação Nominal
PLC 3/09 - CRIA COORDENADORIA NO QUADRO DE PESSOAL
3a Sessão Ordinária de 19/02/2009 no \ .
I
i i. — í —
P roc . _áíJ^~-/9—
Partido Parlamentar
CAIO FRANCA
"PP DIOGO BATISTA
•PDT FERRUGEM
*PSB GILBERTO RAMPON
PSB JOSÉ EDUARDO
•°<IDB JOSÉ SOARES
•PT JURA
•°SDB MACEDO
•PP MARCELO CORREIA
•PRP MARCO BITENCOURT
•PSB PAULO LACERDA-PRES
"PSB PEDRO GOUVEA
'PSB ROBERTO ROCHA
"°OT TICA
fcPSB VALTER VERA
f
1
-A￾Voto
Sim
Sim
21:14
21:14
Sim 21:14
—Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
21:13
21:14
21 14
21:14
21.14
21:14
21:14
Sim
Sim
21 14
21 14
™> _j$y VJURhÃ
* Çf**~ (Primeiro Secretário
PAULO LACERDA-PRES
Presidente
Segundo Secretário
Operador: CLAUDETE SOUZA
i •* — „ i — *
Partido Parlamentar Voto
Votos Sim
Votos Não 0
Total 12
Abstenção
•
Câmara Municipí
Relatório de Vc
PLC.3/9 - CRIA COORDENAD
1a Sessão Extraordi
2." DISCUSSÃ
Partido Parlamentar
C.MO FRANCA
•PP DIOGO BATISTA
•PDT FERRUGEM
•PSB GILBERTO RAMPON
PSB JOSÉ EDUARDO
•°SDB JOSÉ SOARES
*PT JURA
*PSDB MACEDO
•PP MARCELO CORREIA
"PRP MARCO B1TENCOURT
•PSB PAULO LACERDA-PRES
*PSB PEDRO GOUVEA
*PSB ROBERTO ROCHA
k T!CA
tsB VALTER VERA
9
,
Voto
Sim 21:33
Sim 21 :33
Sim 21 :33
Sim 21:33
Sim 21 :33
Sim 21:33
Sim 21:33
Sim 21 :33
Sim 21:33
Sim 21:33
Sim 21 :33
—
Sim 21:33
Sim 21 :33
~"7 M^> y
f ^f /TÍURA V
1 ^\o Secretário
PAULO LACERDA-PRES
Presidente
il de São Vicente ?\. lcM-4~
Pro c 3^jW. >tação Nominal J2^
ORIA QUADRO DE PEooQAt."^
nária de 19/02/2009
D E VOTAÇÃO
Partido Parlamentar Voto
Dtos Sim
3tos Não 0
Eâtto Total 13
~^cfD° Abstenção Segundo Secretário
Operador: CLAUDETE SOUZA
ctáaf
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Aiatcr da Nacionalidade
-
AUTÓGRAFO N.° 2.756
Cria Funções Gratificadas no
Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Câmara
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e
de Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 1.° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser
exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos
estabelecidos no Anexo l.
§ 2.° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão
remunerados na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos
vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de
eventuais vantagens de ordem pessoa! ou funcional.
§ 3.° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de
competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de
Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II.
(Câmara <7»í fómrcas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade F1. n.°
AUTÓGRAFO N.° 2.756
Art. 2.° - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro
e Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os
nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes
dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam
ocupando em desvio de função.
Art. 3.° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma
previsto no Anexo II.
Art. 4.° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II.
Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1,° de janeiro de 2009.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
PLC n.° 3/09
Proc. n.° 36/09
mPT
(Câmara cãs fátnérícas
ANEXO l
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES
DENOMINAÇÃO
SUPERVISOR
LEGISLATIVO
SUPERVISOR
ADMINISTRATIVO
VALOR
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
FORMA DE NOMEAÇÃO
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO
COORDENADOR
FINANCEIRO E
CONTÁBIL
COORDENADOR
DE RECURSOS
HUMANOS
VALOR
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO
DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA
"Z", RESPEITADO 0 GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
Curso Superior e ocupante de
cargo de provimento efetivo da
Câmara.
FORMA DE NOMEAÇÃO
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração pela
Mesa da Câmara.
ANEXOU
PRESIDÊNCI A
ASSESSORIA
TÉCNICA
SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
COORDENADORJA FINANCEIRA E
CONTÁBIL
CONTABILISTA
ALMOXARJFADO
í PATRIMÓNIO
TESOURARIA AUXILIAR DE
COWTABtLJSTA
SEGURANÇA
COORDENADORIA DE
RECURSOS HUMANOS
A, A DO PESSOAL
SERVIÇO DE COPA
LIMPEZA E MANUTENÇÃO
ZELADORIA
RECEPÇÃO
TELEFONIA
SUPERVISÃO LEGISLATIVA
A. A DO AQU[VO
SERVIÇO DE PROTOCOLO
CADASTRO Ê PESQUISA
LEGISLATIVA
TAQU1GRARA
OPERAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO
ASSESSORIA DE IMPRENSA
CERIMONIAL
SERVIÇOS DE APOIO AO
PLENÁRIO
INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DO PAINEL ELETRÔNICO
OPERAÇÃO DO 5DM
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionáidade
Em 19 de fevereiro de 2009.
Fl n."
P- o c
Ofício n.0 15/Q9-ÀP
Assupto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.756, de autoria da Mesa da
Câmara, originário do Projeto de Lei Complementar n.° 3/09 que cria
Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá
outras providências, aprovado nos termos do art. 47, § 2.°, IV da LOM,
na 1.a Sessão Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei Complementar.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
03 o$:
as
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
em 12 de março de 2009
Ofício n° 33/09 - GP/CM
Proc. n° 12273/09
CFÍCIO - GP n."
Documento n* ^.JõHj
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei Complementar n° 565, de 11 de março
de 2009, que cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
ERCKXGARC
eito Munícip
MOD. 252
Câmarm
c
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Ur/-
l H n
Pró
48
LEI COMPLEMENTAR N° 565
Projcto de Lei Complementar n" 3/09
de autoria da
Mesa da Câmara
Cria Funções Gratificadas no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal e dá
outras providências.
Proc. n'J 12273/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Complementar;
Art l" - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara
de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e
Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 1° - As funções a que se refere o capui somente
poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos
no Anexo í.
§ 2° - Os exercentes das funções a que se refere o
capuí serão remunerados na forma prevista no Anexo í, sem prejuízo dos
vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais
vaulagens de ordem pessoal ou funcional.
§ 3° - As atribuições de direção, chefia e
assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e
de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa
Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II.
de Á u
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 565
Fl
fl. 02
Art. 2" O exercício das Funções Gratificadas de
Coordenador Financeiro e Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos
não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabiJidades
decorrentes dos cargos efetívos de que sejam titulares, ou dos cargos que
estejam ocupando em desvio de função.
Art 3° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o
organograma previsto no Anexo II.
Art. 4° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os
Anexos I e IL
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagíndo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.
Art. 6° - Revogam-sc as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumerífó da História Pátria,
Ceílula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2009.
TEROO GARGIA
Prefeito
/
de ao
Of/r yt
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 565
ANEXO I
F) n.'
P f o c
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXLSTENTES
DENOMINAÇÃO
SUPERVISOR
LECIS1.ATIVO
SUPERVISOR
ADMINISTRATIVO
VALOR
EQUIVALENTE A 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z",
RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SKKVJDOR
EQUIVALENTE A 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z",
RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR
CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
Curso Superior e
ocupante de cargo de
provimento efetívo da
Câmara.
Curai Superior e
ocupante de cargo de
provimento efetivo da
Câmara.
FORMA DE
NOMEAÇÃO
Indicação pelo
Presidente.
Nomeação e exoneração
pela Mess da Câmara.
Indicação pelo
Presidente.
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara,
Fl J N COES G RATIFICAD ASjTRiAD AS
DENOMINAÇÃO
COORDENADOR
FINANCEIRO E
CONTÁBIL
COORDENADOR
DE RECURSOS
HUMANOS
VALOR
KQU I VALENTE A 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z",
RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR
EQUIVALENTE A 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z*%
RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR
CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
Curso Superior e
ocupante de cargo de
provimento efetivo da
Câmara.
Curso Superior e
ocupante de cargo de
provimento efetivo da
Câmara.
FORMA DE
NOMEAÇÃO
Indicação pelo
Presidente,
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara.
Indicação pelo
Presidente.
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara.
cie Q/ã*} fá
Cidade Monumento da História Pátria
Ceiiula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 565
Anexo Ií - Organograma CMSV
PUBLICADO
NO JORNAL
pi n.°
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 565
Projeto de Lei Complementar n" 3/0*) de autoria da Mesa da Câmara. Cria Funções Gratificadas
no, Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n" 12273/09.
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar
Art. 1° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara de São Vicente, as Funções Gratificadas de
Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ l" - As funções a que se refere o capul somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo I.
§ 2° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo l,
sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de
ordem pessoal ou funcional.
§ 3° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e
Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Direlora, respeitado
o disposto no organograma do Anexo II.
Art 2" - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e de Coordenador de
Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorren￾tes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função.
Art 3" - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II.
Art 4" - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e Q.
Art 5" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2009.
Art 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2009.
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal
t.»* L Papel para informação, rubricada como folha n- 2/3
WÍEJSIÍ&; cr\\ A np incorporada em 19 / 2 / 2009 ao processo ntí 36/09
í!fl^P$ ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Janete
Ao Sr. Presidente
Em 19.2.2009.
// 5ES$S
À Comissão de Justiça e Redaçao
Em 26.2.2009. P\.
Devolvido com o Parecer n2 7/09, as
£ fls. 6/7.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 19.2.2009.
s\^
Devolvido com o Parecer n2 7/09, as
fls. 8/9. Em 19.2.2009.
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Ctãuâta C/r^ffalil Orlguelo
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frlPtlwWrl káflisiaàiMJ
A Ordem do Dia/da liessão Ordinária de
^B 19.2.2009, em 1§ discussão e votação,
em regime de urgência.
APROVADO em votação nominal, ã f 1.10.
Em 19.2.2009.
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&6uM< Q^M ' Otlguel*
A Ordem do Dia da oessao Extraordinária
de 19.2.2009, em 2§ discussão e votação.
APROVADO em votação nominal, ã f 1.11.
Em 19.2.2009.
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1
Exarado Autóerafo n° 2.756 às fls. 12/15.
Em 19/2/09.
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Vngefa «iate fe Wflnrionçi.
Encaminhado o Autógrafo n2 2.756 ã sanção
através do Ofício n9 15/09-AP f f i . 16")
Em 6/3/09.
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Ao fiptnr do Expediente para controlar o pra
zo. Em 6/3/09.
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Vngefa Oferta fflrfío Wfnrfftnçs
PfíA/.U !''/^rtA SWJÇAC
Vencimento em:
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«j. i,,i;!i dnrnf: . •'•. F-;=;it»s ^onçatvcs
Escriturária Diíilógrafa
SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR N9 565, em
11/3/09, encaminhada através do Of. n9
33/09-GP/CM, do Expediente dn Mesa da 7ã
Sessão Ordinária realizada em 19/3/09 .
(fls. 17/21). Em 23/3/09.
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Anexada publicação da Lei Complementar n2
565 ã f 1 . 221. Em 2VV09.
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iniosla Sífelí! ^f^o fni^TVfl^f?»
Eacrítofeía '• *>•>''•
AROUIVE-SE.
Em 23/3/09.
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Ssivani Gic-c'-:.t!.3 Fontes yonr-vas
Escriturai ia DatHôarafa
_
\
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel pura informação, rubricados
sob folhas n°s_
em / a).

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