| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05. |
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PROCESSO N:
MENSAGEM N.°
OFÍCIO _ N.°
PROJETO DE LILÇP^M^M™ .... N.0..
REQUERIMENTO N.°
INDICAÇÃO _ ... N.°
ASSUNTO - Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construí
dos irregularmente, e da outras providências.
APRESENTANTE(S) VEREADOR MARCELO CORREIA e outros
SESSÃO DE 19.2.2009
ENTRADA EM....
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
!
, . .
-^2.'\\ " '
te-"'"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro
de 2005, dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com
ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, e dá
outras providências.
Essa legislação é de suma importância para
milhares de munícipes que necessitam regularizar construções,
ampliações, acréscimos ou reformas em seus imóveis e a Administração
Municipal sempre concede um prazo para que os interessados tomem as
providências necessárias a esse fim.
A Lei Complementar n.° 543, de 14 de maio de
2008 prorrogou o prazo para a regularização de edificações ou reformas
até o dia 30 de dezembro do ano passado, beneficiando milhares de
pessoas.
Considerando que o prazo estabelecido
naquela Lei Complementar já se esgotou;
Considerando que muitos munícipes vicentinos
esperam ansiosos pela abertura de novo prazo para a regularização de
suas edificações, e
Considerando a necessidade de atendermos
aos apelos da comunidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
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M:v--
- -....... ^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Q 4/09
DOCUMENTO N.° 255/09
Dispõe sobre o prazo para a regularização
de edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de
telefonia e outros, nas condições
estabelecidas pela Lei Complementar n.°
^ 478/05
Art. 1.° - As regularizações de edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, poderão ser
solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de dezembro de 2009,
na forma estabelecida na Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro de
2005.
Art. 2.° - Os interessados deverão apresentar requerimento e projetos no
padrão previsto no Decreto n.° 774/59, memorial descritivo da construção
ou instalação, que deverão ser assinados pelo proprietário e/ou
possuidores, juntamente com o representante técnico habilitado e inscrito
na Prefeitura Municipal, acompanhado por ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando legenda
discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das taxas,
declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura
do imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do interessado, ou
croqui quando não houver necessidade de melhor ilustração.
§ 1.° - Nos croquis ou plantas apresentados para regularização
deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras e
serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou
desfigurações nas partes aprovadas.
§ 2.° - O prazo previsto no "capuf poderá ser prorrogado por Decreto
do Executivo.
- K
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de fevereiro de 2009.
GliJBERTO RAMPON
WILSON VARGAS -^ TIÇA
STA
TEC0100/CK/AD/crTt6. PEDRO GOUVÊA
CAIO FRANÇA
Cidade Monumento da -História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
Dispõe sobre a regularização de
edificações ou reformas, com !Óu sem
ampliações ou acréscimos; de torres de
telefonia e outros, e dá ! outras
providências.
Proc. n° 16298/05
1 •
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município, de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz1 saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Toda e qualquer edificação ou reform;a, com ou
sem ampliação ou modificações, em imóveis ou torres de telefonia e
similares, poderá ser regularizada.
i
§ 1° - As regularizações de que trata a presente Lei
Complementar se referem a construções e instalações ou torres de telefonia
que não atendem à Lei, Complementar n° 271/99 e suas alterações, e desde
que estejam concluídas, em alvenaria, concreto armado, vidro,! bloco de
cerâmica, estrutura metálica, concreto ou madeira, com exbeção de
compartimentos de residências.
; l
§ 2° - Não serão regularizadas as construções em
madeira, para fins residenciais.
Art. 2° - Entende-se por concluídas as construções ou
instalações com paredes de fechamento, laje ou cobertura, e para as torres de
telefonia ou outras instalações ou edificações, as que tiverem estrutura de
ferro, chapas galvanizadas ou alumínio, além de condições rnínimas de
estabilidade, segurança e habitabilidade, se for o caso.
Art. 3° - A regularização de construções ou instalações
localizadas em morros dependerão da apresentação de laudo geoíécmco,
assinado por engenheiro geotécnico, que comprove a estabilidade e
segurança do terreno, e parecer técnico de profissional habilitado quanto ao
imóvel, exceto para os localizados em áreas de risco, que não serão1 passíveis
de regularização.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
fl.02
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,,,-. L,M^**fi
Parágrafo único - Não serão passíveis de
regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco,
mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e
públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas non aedificandi e faixas
de domínio, áreas em litígio e para futuros alargamentos e loteamentos nãoregularizados.
Art. 4° - As regularizações em condomínio fícam
condicionadas à autorização do Condomínio, do síndico ou do representante
legal, na forma da Convenção Condominial e, na ausência desse
instrumento, da autorização da totalidade dos condóminos.
Art. 5° - Será expedida Carta de Habitação para imóveis
residenciais, comerciais, industriais ou mistos, para sua área total ou
acréscimos.
§ 1° - Para as torres de telefonia e outras instalações
ou edificações a ela relacionadas será expedido Termo de Regularização.
§ 2° - A regularização dependerá da quitação dos
valores previstos nos Anexos I e II desta Lei Complementar je, quando
pertinente, com apresentação da aprovação do projeto pelo : Corpo de
Bombeiros, pela CETESB Companhia de Tecnologia e Saneamento
Ambiental do Estado de São Paulo e órgãos ambientais.
§ 3° - Será considerado para efeito de cálculo da
regularização, o recolhimento de importâncias anteriores ao da abertura do
processo, quitação de parcelas, ou o pagamento de taxa com base !em outras
leis de regularização, não sendo admitido ressarcimento e devolução de
valores.
§ 4° - Havendo saldo a pagar, este será recolhido na
data indicada pela Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia.
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
•••-•'•* v"^"í
§ 5° - Não se aplicam à presente regularização os
benefícios concedidos com base no § 4° do inciso III do art. |18 da Lei
Complementar n° 271/99, com a redação dada pela Lei Complementar n°
355/01.
Art. 6° - A regularização das instalações de torres de
telefonia, e outras, dependerá da quitação dos valores previstos no Anexo II
desta Lei Complementar, com apresentação de parecer técnico sobre emissão
de radiações, ruídos, laudo de impacto ambiental e autorização da ANATEL,
acompanhado de Termo de Compromisso do interessado responsabilizandose por quaisquer danos futuros, tanto para a população, quanto ao meioambiente e/ou interferências na vizinhança onde os equipamentos' estiverem
instalados, e, quando pertinente, aprovação do projeto pelo Corpo de
Bombeiros, órgãos ambientais, órgãos reguladores e apresentação de Laudo
de segurança e estabilidade.
§ 1° - A regularização das torres de telefonia
refere-se apenas à parte estrutural e de construção, excluídos os
equipamentos e acessórios instalados ou a serem instalados para seu
funcionamento, os quais deverão ser objeto de análise e aprovação pela
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
|j
§2° - A empresa operadora ou prestadora de
serviços de telecomunicações responsável pela implantação e funcionamento
de estação, poste, torre ou antena transmissora e outros equipamentos de
telecomunicações; a empresa proprietária, operadora, locadora ou
administradora de postes, torres, antena transmissora e outros equipamentos
de telecomunicações; o proprietário ou seu sucessor a qualquer1 título, de
imóvel onde os equipamentos forem implantados, responderão
solidariamente por todo e qualquer dano ou irregularidade que venham a dai'
causa em razão de implantação ou funcionamento das instalações ou
equipamentos pelos quais são responsáveis.
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
fl.04
l
*
Wh
§ 3° Os condóminos proprietários,
compromissários, compradores, cessionários de direito de venda ou compra
ou o titular do direito de transferência de qualquer unidade autónoma e
respectiva fração ideal sobre o terreno e partes comuns integrantes de
condomínio em edifício onde estiver implantada a estação, torre i ou antena
transmissora, responderão, na proporção da(s) respectiva(s) únidades(s)
autônoma(s), por qualquer dano ou irregularidade que venham a
causar em razão de sua implantação ou funcionamento.
n
A rt. 7° - As regularizações, na forma : desta Lei
Complementar, implicam na apresentação, até 30 de dezembro de 2005, de
requerimento e projetos no padrão previsto no Decreto n° 774/59, memorial
descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo
proprietário e/ou possuidores, juntamente com o representante técnico
habilitado e inscrito nesta Prefeitura, acompanhado por ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica- devidamente recolhida, constando legenda
discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das taxas,
declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura do
imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do interessado, ou
croqui quando não houver necessidade de melhor ilustração.
i
§ 1° - Nos croquis ou plantas apresentados para
regularização deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras
e serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou desfigurações
nas partes aprovadas.
^
§ 2° - O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 8° - Os imóveis não-residenciais, após regularizados,
deverão obter o Alvará de Funcionamento, respeitando-se a legislação
municipal, em especial a Lei de Uso e Ocupação do Solo Lei
Complementar n° 271/99, e suas alterações.
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Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
fl.05
Art. 9° - As regularizações referem-se unicamente à
postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade cio terreno,
tampouco regularização das atividades nela desenvolvidas, para as quais
deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento.
Art. 10 - Decorridos 60 (sessenta) dias após a
regularização dos imóveis, sem que tenha sido requerida a expedição de
Carta de Habitação, será arquivado o processo, exceto para:! torres de
telefonia e outras instalações, em que será aplicada multa de &$ 600,00
(seiscentos reais) mensais até a obtenção do Termo de Regularização.
Art. 11 - Adotar-se-á o valor de RS 10,00 (dez reais) por
metro quadrado no caso de regularização de piscinas, quadras dje esportes
sern cobertura, churrasqueiras e contêineres, e R$ 100,00 (cem i reais) por
metro linear ou por unidade, para bombas de combustível em 'postos de
gasolina e churrasqueiras residenciais.
•
• Art. 12 - A regularização realizada nos termos desta Lei
Complementar, diante das peculiaridades da situação por medida de política
urbana, não autoriza eventual lançamento de débito tributário dq ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que poderá ser cancelado se
já lançado, relativamente às construções ou instalações realizadas, j
Parágrafo único — O disposto no caput não se
aplica a serviços relacionados à estação, poste, torre ou antena transmissora
de telefonia, equipamentos de telecomunicações e similares que sejam objeto
de pedido de regularização e cujo lançamento deverá ser efetivado.
Art. 13 - O recolhimento em parcela única, até30 (trinta)
dias da aprovação da regularização, implicará na redução de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor a recolher, e nos casos de pagamento em 2 (duas)
parcelas, será concedida redução de 30% (trinta por cento).
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
fl.06
§ 1° - O interessado na obtenção do benefício
previsto no caput deverá efetuar o pagamento da parcela única, rio caso de
50% (cinquenta por cento) de redução, ou da 1a parcela, no caso de 30%
(trinta por cento), antes de protocolizar o pedido de regularização.
§ 2° - Caso o número de parcelas seja superior a 2
(duas), estas sofrerão acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seu valor,
sendo admitido o máximo de 10 (dez) parcelas.
§ 3° - Ao contribuinte será facultado o: direito de
requerer o cancelamento de auto(s) de infração(Ões) expedido(s) pelo nãoatendimento a notificações ou infrações de obras lavrados a partir de 1° de
janeiro de 2005, e caso recolha os valores de regularização, no máximo em
02 (duas) parcelas, terá as multas anistiadas a partir daquela data.
Art. 14 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis ou construções em condições precárias, coberturas com; lonas ou
toldos e imóveis que adentrem o logradouro público.
§ 1° - O disposto nesta Lei Complementar não se
aplica às modificações ou regularização de estacionamentos, vagas de
garagem em condomínio e especialmente muros, loteamentos ou desdobro
em áreas em litígio, onde serão regularizadas tão somente as edificações.
§ 2° - Para acréscimos em andares superiores ou
acréscimos horizontais deverão ser apresentados pareceres técnicos das
partes existentes quanto à estabilidade e segurança, demonstrando que
suportam os acréscimos pretendidos.
Art. 15 - As regularizações de construções e instalações
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política urbana, não acarretando à Municipalidade: qualquer
responsabilidade.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
fl.07
Art. 16 - - Para os projetos aprovados de construção,
regularizações, ampliações, modificações, desdobres, loteamentos,
desmembramentos e remanejarneníos de terrenos será cobrada a importância
de R$ 100,00 (cem reais) por folha nas anotações que porventura venham a
ocorrer, exceto para assunção ou substituição de responsável técnico.
Art. 17 - Os processos em andamento, indeferidos ou
paralisados ou arquivados poderão ser regularizados, independentemente de
novo requerimento.
Art. 18 - A omissão na formulação do pedido de
regularização no prazo previsto no art. 7°, ou a não-quitação dos valores
previstos nesta Lei Complementar, sujeitará o responsável pelo imóvel ou
instalações de torres de telefonia à propositura de Ação Demolitória pelo
Poder Executivo.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumenfõNda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro di 2005.
••- — "•" "^
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Anexo I
Valor por m2 (metro quadrado) para_áreasji regularizar
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Localidade/Bairros
Ilha Porchat- Parque Prainha -
Morro dos Barbosas
Centro
Gonzaguinha
Boa Vista
Itararé
Vila Valenca
Vila Voturuá ,
Jardim
Independência
Vila Mello
I - Corpo principal
II- Acréscimo
in - Edícula
Valor por m2
em RS, cumulativos
20,00
20,00
20,00
30,00
30,00
25,00
10,00
10,00
10,00
Acessos para
área de serviço
e garagem
complementar
em laje
Valor por m2
em RS
20,00
20,00
20,00
20,00
20,00
15,00
10,00
10,00
10,00
Acessos para
área de serviço e
similares, sem
laje
Valor por m2
em RS
20,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
5,00
5,00
5,00
Coberturas
sem laje,
galpões,
armazéns e
similares
Valor por m2
emRS
20,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
5,00
5,00
5,00
Cobertura sem laje
para garagens
Valor por m2
emRS
20,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
Área Continental
Demais bairros e
localidades não
relacionados acima
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Anexo II
a. Valor por metro linear/altura de torre de telefonia
e similares, acessórios, desprezadas as frações para efeito de cálculo de
cobrança de valores;
TORRE (ALTURA)
Até 5m
De 5,1 a7m
De 7,1 a lOm
De 10,1 a 15m
De 15,1 a20m
Mais de 20m
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 18.000 00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
b. Container para torre de telefonia eisimilares
- RS 5.000,00 por unidade.
c. Na impossibilidade de enquadramento de
construção/edificação relacionada à torre de telefonia e similares no item "a",
será cobrado o valor de R$ 10,00 por m2 de área a regularizar.
- • * ' \» v\"oT
J _——- i
- ' .
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 543
Projeto de Lei Complementar n° 3/08
de autoria do
Vereador José Alberto
Dispõe sobre o prazo para a
regularização de edificações ou
reformas, com ou sem ampliações ou
acréscimos; de torres de telefonia e
outros, nas condições estabelecidas
pela Lei Complementar n° *+78/05.
Proc. n° 20697/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicenle, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1° - As regularizações de edificações ou reformas,
com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros,
poderão ser solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de
dezembro de 2008, na forma estabelecida na Lei Complementar n° 478, de
11 de outubro de 2005.
Art. 2° - Os interessados deverão apresentar
requerimento e projetos no padrão previsto no Decreto n° 774/59, memorial
descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo
proprietário e/ou possuidores, juntamente com o representante técnico
habilitado e inscrito na Prefeitura Municipal, acompanhado por ART •
Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando
legenda discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das
taxas, declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança,
escritura do imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do
interessado, ou croqui quando não houver necessidade de melhor ilustração.
§ 1° - Nos croquis ou plantas apresentados para
regularização deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com
hachuras e serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou
desfigurações nas partes aprovadas.
§ 2° - O prazo previsto no "caput" poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo.
PUBLICADO EM
, fyftt&fr.
.
l 5- ^
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 543
fl.02
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de EOÍJ8.
TERCW3T GARCIA
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE^
Cidade Monum enlo da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl.n
Proc. 3 -
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Parecer n.° 91 /09 ao Projeto de Lei Complementar n.°4/09
1. O Nobre Vereador Marcelo Correia apresenta, devidamente justificado, o
Projeto de Lei Complementar n.° 409 que dispõe sobre o prazo para a
regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou
acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela
Lei Complementar n.° 478/05.
2. O projeto prevê prazo até 30 de dezembro de 2009 para a apresentação de
requerimento.
3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
4. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, §2°, inciso IV da LOM) e sua
aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara {art. 47, §2°, inciso XI da LOM}.
5. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e
Assuntos Metropolitanos, ao EgréQO Plenário compete decidir quanto ao
mérito da matéria.
LBERTO LOPES DO SANTOS,
2009.
CAIO FRANÇA
f:legis2009/pareceres/pj18-09
WILSON VARGAS - TIÇA
"Primeira Câmara das Améncas "
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTECidade Monumento da História Pátria
Cellula A'laíer da Nacionalidade
F'.n° /f
Proç._ 3
COMISSÃO DE OBRAS1 SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Parecer n.° 3 /09 ao Projeto de Lei Complementar n.° 4/09
1. O Nobre Vereador Marcelo Correia apresenta, devidamente justificado, o
Projeto de Lei Complementar n.° 409 que dispõe sobre o prazo para a
regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou
acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela
Lei Complementar n.° 478/05.
2. O projeto prevê prazo até 30 de dezembro de 2009 para a apresentação de
requerimento.
3. Após análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura
não enfrenta impedimento legal a sua regular tramitação.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 14 de maio de 2009.
f:legis
ares
areceres/pob1-09
(
"Primeira Câmara das Américas"
Cidade Monumento da História Pátria
Celltda Maier da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR CONTRA AUSENTE
CAIO FRANÇA.....
DÍOGO ANGELIN
ERONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA..
GILBERTO RAMPON
HILTQN ALVES MACEDO
JOSÉ EDUARDO
JOSÉ SOARES
UURACY FRANCISCO DE JESUS.
MARCELO CORREIA. DE SOUZA.
MARCO BITENCOURT
PAULO LACERDA
PEDRO GOUVÊA.
ROBERTO ROCHA....,
VALTER DIAS VERA
WILSON AGONA VARGAS
~ VOTARAM: l JL
A FAVOR
CONTRA.
NÃO VOTARAM O
TOTAL .
Junte-se ao Processo n.1
Obs.: 13 discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 4/09
APROVADO.
Sessão de 14 / maio
'rimeif t* • a-mara- Lmerieas
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.°
4/09 dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos
irregularmente, e dá outras providências.
Prevê o Substitutivo que as construções concluídas até a data de
publicação da Lei Complementar resultante da aprovação da propositura poderão
ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos mínimos de
segurança, higiene e habitabilidade, entendendo-se por regularização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos
dispositivos da Lei Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2.026/85 e suas
alterações; por legalização, a anistia concedida para aprovação de imóveis
construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos daquelas leis, apesar
de construídos clandestinamente, e, por concluídas, as construções que até a data
da publicação da futura Lei Complementar tenham estrutura e alvenaria
executadas com esquadrias, cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e
luz, faltando apenas acabamentos finais como pintura e revestimentos.
Estabelece o art. 6.° do Projeto que, para a instrução dos pedidos de
regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento
acompanhado da documentação elencada, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da publicação da Lei Complementar que resultar da
aprovação da propositura.
Já o art. 7.° alerta que a regularização e a legalização referem-se
unicamente ã postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas nos
imóveis, para as quais deverá ser obtido Alvará de Funcionamento.
í
A iniciativa permitirá que centenas de imóveis no Município possam
ser regularizados e legalizados, para tranquilidade e segurança de milhares de
famílias, implicando ainda na elevação da arrecadação municipal, resultante do
pagamento dos emolumentos e do aumento da área tributável de IPTU, por
exemplo.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO N.° 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/09 -
DOCUMENTO N.° 1.113/09
Dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis construídos
irregularmente, e dá outras
providências.
Art. 1.° - As construções concluídas até a data de publicação
desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e habitabilidade.
§ 1.° - Entende-se por regularização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei
Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2.026/85 e suas alterações.
§ 2.° - Entende-se por legalização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos
da Lei Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2.026/85 e suas alterações, apesar
de construídos clandestinamente.
Art. 2.° - Entende-se por concluídas as construções que, até a
data da publicação desta Lei Complementar, tenham estrutura e alvenaria
executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e
energia elétrica, faltando apenas acabamento finais, como pintura e revestimentos.
Art. 3.° - Em caso de construções faltando apenas os
acabamentos finais, será emitido Alvará para término de obras, para posterior
cobrança do ISS devido e expedição da Carta de Habitação.
Art. 4.° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a
tabela abaixo:
I - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até 100 m2 de área total -
R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de 100 m2 de área total - R$
15,00 (quinze reais) por m2;
c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área - R$
20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das áreas que invadam
os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado, ainda, o valor venal do
terreno por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
a) imóveis residenciais de até 100 m2 de área total - R$ 2,00
(dois reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de 100 m2 de área total
comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta
centavos) por m2.
Art. 5.° - Para a expedição de Alvará para término de obra
será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6.° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da
seguinte documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da
publicação desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho do carne de IPTU;
c) Declaração de alinhamento;
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando segurança,
conforto, higiene e habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no
Decreto n.° 774/59, de 27 de novembro de 1959;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando
couber;
g) Laudo da CETESB, quando couber;
h) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica;
i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à
regularização ou legalização da edificação, no caso de edificações em áreas de
morros.
§ 1.° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou
legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do
condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de acordo com a
convenção condominial.
n. 23
§ 2.° - As modificações internas das unidades em condomínio,
bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão dispensadas da
autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de responsável
técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a
estrutura, nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas do edifício.
Art. 7.° - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à
postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados,
nem se refere à regularização das atividades nela desenvolvidas, para as quais
deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no setor competente.
Art. 8.° - As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento do
ISS, sobre os serviços executados para a concessão do Alvará a que se refere o
art. 5.° desta Lei, que deverá ser calculado e quitado para expedição da Carta de
Habitação.
Parágrafo único - O parcelamento dos emolumentos e taxas
não impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo, com
a confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
Art. 9.° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa.
Parágrafo único - Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de
taxas e emolumentos devidos.
.
Art. 10 - A não-formulação do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas non
etíifícandí ou que adentrem logradouros ou áreas publicas.
Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com
prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização
dos proprietários.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será
exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será
possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o
infrator a ação demolitória.
Art. 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do
cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que
não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Parágrafo único - Entende-se por partes aprovadas as áreas
dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas
regularizadas através de outras leis de regularização.
Art. 14 - As regularizações e legalizações de construções
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade.
publicação.
P. c c
Art. 15- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, 22 de junho de 2009.
MARCELO CORJREIA
TEC0562/CK/ad
Recebido p
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monum ento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° 127 /09 ao Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 4/09
1. O Nobre Vereador Marcelo Correia apresenta, o substitutivo n.° 1 ao Projeto de
Lei Complementar n.° 409 que dispõe sobre a regularização e legalização de
imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
2. As construções concluídas até a data da publicação da Lei Complementar,
segundo o Substitutivo, poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e habitabilidade.
3. De acordo com a propositura, entende-se por regularização a anistia concedida
para a aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da
Lei Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2026/85. Entende-se por legalização,
a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas
que atendam aos dispositivos daquelas leis, apesar de construídos
clandestinamente, e, finalmente, por concluídas, as construções que até a data
da publicação da futura Lei Complementar tenham estrutura e alvenaria
executadas com esquadrias, cobertas com laje ou telhas, com ligação de água
e luz, faltando apenas acabamentos finais como pintura e revestimentos.
4. Estabelece o art. 6.° do Projeto que, para a instrução dos pedidos de
regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar
requerimento acompanhado da documentação elencada naquele artigo, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei
Complementar que resultar da aprovação da propositura.
5. O art. 7.° alerta que a regularização e a legalização referem-se unicamente à
postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
"Primeira Câmara das Américas"
Fl.n°,
Proc.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
interessados, nem se refere â regularização das atividades desenvolvidas nos
imóveis, para as quais deverá ser obtido Alvará de Funcionamento.
6. As regularizações e legalizações realizadas nos termos da Lei Complementar
não isentam o contribuinte do recolhimento do ISS, sobre os serviços
executados para a concessão do Alvará a que se refere o art. 5.° desta Lei, que
deverá ser calculado e quitado para expedição da Carta de Habitação.O
parcelamento dos emolumentos e taxas não impededira, acaso aprovada a
propositura, a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo,
com a confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
7. Após análise, somos de parecer que o substitutivo não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
8. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e
Assuntos Metropolitanos, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao
mérito da matéria.
SALA DO
em 24 d
ALBERTO LOPES DO SANTOS,
o de 2009.
DIOGj&ÇATlSTA
dente
\O FRANÇA
f:legis2009/pareceres/pj65-09
WILSON VARGAS - TIÇA
"Primeira Câmara das Américas
Fl.n°.
Proc. 0<\ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Parecer n.° 5/09 ao Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.°
4/09
1. O Nobre Vereador Marcelo Correia apresenta, o substitutivo n.° 1 ao Projeto de
Lei Complementar n.° 409 que dispõe sobre a regularização e legalização de
imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
2. As construções concluídas até a data da publicação da Lei Complementar,
segundo o Substitutivo, poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e habitabilidade.
3. De acordo com a propositura, entende-se por regularização a anistia concedida
para a aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da
Lei Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2026/85. Entende-se por legalização,
a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas
que atendam aos dispositivos daquelas leis, apesar de construídos
clandestinamente, e, finalmente, por concluídas, as construções que até a data
da publicação da futura Lei Complementar tenham estrutura e alvenaria
executadas com esquadrias, cobertas com laje ou telhas, com ligação de água
e luz, faltando apenas acabamentos finais como pintura e revestimentos.
4. Estabelece o art. 6.° do Projeto que, para a instrução dos pedidos de
regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar
requerimento acompanhado da documentação elencada naquele artigo, no
prazo máximo de 180 {cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei
Complementar que resultar da aprovação da propositura.
5. O art. 7.° alerta que a regularização e a legalização referem-se unicamente à
postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
'Primeira Câmara das Américas "
Proc.
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas nos
imóveis, para as quais deverá ser obtido Alvará de Funcionamento.
6. As regularizações e legalizações realizadas nos termos da Lei Complementar
não isentam o contribuinte do recolhimento do ISS, sobre os serviços
executados para a concessão do Alvará a que se refere o art. 5.° desta Lei, que
deverá ser calculado e quitado para expedição da Carta de Habitação.O
parcelamento dos emolumentos e taxas não impededira, acaso aprovada a
propositura, a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo,
com a confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
7. Após análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que o substitutivo
não enfrenta impedimento a sua regular tramitação.
8. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 24 de junho de 2009.
ítencourt
Presidente
Roberto Rocha
f:legis2009/pareceres/pob2-09
"Primeira Câmara das Américas"
Cidade Monumento de História Pátria
Celltda Maier da Nacionalidade
Fl.n° 3o
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR CONTRA AUSENTE
CAIO FRANÇA
DIOGOANGELIN
ERQNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA."
GILBERTO RAMPON
MILTON ALVES MACEDO
JOSÉ EDUARDO
JOSÉ SOARES
JURACY FRANCISCO PE JESUS..
MARCELO CORREIA. DE SOUZA.
MARCO BITENCOURT
PAULO LACERDA
PEDRO GQUVÊA
ROBERTO ROCHA
VALTER DIAS VERA
WILSON AGONA VARGAS
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM
TOTAL .
v
K
v
Obs.:
Junte-se ao Processo n.°
Sessão de $ ^1 Jl^W /
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Cidade Monumento da História Pátria i c\ o
Cellula Mater da Nacionalidade
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AUTOGRAFO N.° 2.848
Dispõe sobre a regularização e legalização de
imóveis construídos irregularmente, e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Marcelo Correia
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - As construções concluídas até a data de publicação desta Lei
Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e habitabilidade.
§ 1.° - Entende-se por regularização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei
Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2.026/85 e suas alterações.
§ 2.° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação
de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da
Lei Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2.026/85 e suas alterações, apesar
de construídos clandestinamente.
Art. 2.° - Entende-se por concluídas as construções que, até a data da
publicação desta Lei Complementar, tenham estrutura e alvenaria
executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de
água e energia elétrica, faltando apenas acabamento finais, como pintura e
revestimentos.
Art. 3.° - Em caso de construções faltando apenas os acabamentos finais,
será emitido Alvará para término de obras, para posterior cobrança do ISS
devido e expedição da Carta de Habitação.
mara ff as rrtneftcas
c^ ^ .., / /
Cidade Monumento de HÚÍÍÍTM Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2.848 2
Art. 4.° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a tabela abaixo:
I - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até 100 m2 de área total - R$ 10,00 (dez reais)
por m2;
b) de imóveis residenciais acima de 100 m2 de área total - R$ 15,00 (quinze
reais) por m2;
c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 20,00 (vinte
reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das áreas que invadam os
recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado, ainda, o valor
venal do terreno por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
a) imóveis residenciais de até 100 m2 de área total - R$ 2,00 (dois reais) por
m2;
b) imóveis residenciais acima de 100 m2 de área total comerciais ou mistos
com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por m2.
Art. 5.° - Para a expedição de Alvará para término de obra será cobrado o
valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6.° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os
interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte
documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação
desta Lei Compiementar:
M&t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellíãa Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2.848
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho do carne de IPTU;
c) Declaração de alinhamento;
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando segurança, conforto, higiene e
habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no Decreto n.°
774/59, de 27 de novembro de 1959;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber;
g) Laudo da CETESB, quando couber;
h) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica;
i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou
legalização da edificação, no caso de edificações em áreas de morros.
§ 1.° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização
em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do
condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de acordo com a
convenção condominial.
§ 2.° - As modificações internas das unidades em condomínio, bem
como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão dispensadas da
autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de
responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas não afetam a estrutura, nem comprometem as instalações
hidráulicas e elétricas do edifício.
Art. 7.° - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura
edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados,
nem se refere à regularização das atividades nela desenvolvidas, para as
quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no setor competente.
rimeira- tâmara &as
m&f/
Cidade Monumento da História Pófria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.° 2.848 4
\. 8.° - As regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei
Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento do ISS, sobre os
serviços executados para a concessão do Alvará a que se refere o art. 5.°
desta Lei, que deverá ser calculado e quitado para expedição da Carta de
Habitação.
Parágrafo único - O parcelamento dos emolumentos e taxas não
impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo,
com a confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
.Art. 9.° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação
completa.
Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou
paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados
mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os benefícios
da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e
emolumentos devidos.
Art. 10 - A não-formulação do pedido de regularização ou legalização nos
prazos previstos, ou a formulação com a documentação incompleta,
acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a imóveis situados em
áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas non edifícandi ou
que adentrem logradouros ou áreas publicas.
tâmara
Cidade Monumento de História "Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2.848
Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos
imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos
proprietários.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o capai será exigida
para a expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será
possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação,
sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 13 - Nos projeíos apresentados deverão constar as partes aprovadas,
instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do cálculo dos
emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Parágrafo único - Entende-se por partes aprovadas as áreas dos
imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas
regularizadas através de outras leis de regularização.
Art. 14 - As regularizações e legalizações de construções decorrentes desta
Lei Complementar serão conferidas aos interessados por medida de política
pública, não acarretando à municipalidade qualquer responsabilidade
relacionada aos direitos da propriedade.
tâmara trás fâméricas
/ / tá&t afe
Cidade Monumento dá História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2.848 6
Art. 15- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de junho de 2009.
PLC n.° 4/09
Proc. n.° 37/09
PAULO LACERDA
Presidente
íO* \2amara a mertcas
até
/
Cidade Monumento âú História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 25 de junho de 2009.
M. H.'
Prn c
Ofício n.°183/09-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.848, originário do Substitutivo
n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.° 4/09, de autoria do Vereador
Marcelo Correia, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis
construídos irregularmente, e dá outras providências, aprovado nos termos
do art. 47, § 2.°, inciso XI da LOM na 21a Sessão Ordinária realizada
hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
\O LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
nmeira- mara mericas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de julho de 2009
Ofício n° 148/09 -GP/CM
Proc. n° 30032/09
Documente &*
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei Complementar n° 573, de 1° de julho de
2009, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos
irregularmente, e dá outras providências.
Ao ensejo, rpnpvamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
tm
Gabinete da Presidência
Recebido por
R. n.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 573
Projeto de Lei Complementar n° 04/09
de autoria do
Vereador Marcelo Correia
Dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis construídos irregularmente,
e dá outras providências.
Proc. n° 30032/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - As construções concluídas até a data de
publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas,
desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e
habitabilidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações.
§ 2° - Entende-se por legalização a anistia concedida
para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações, apesar de construídos clandestinamente.
Art. 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até
a data da publicação desta Lei Complementar, tenham estrutura e alvenaria
executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de água
e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e
revestimentos.
Art. 3° - Em caso de construções faltando apenas os
acabamentos finais, será emitido Alvará para término de obras, para posterior
cobrança do ISS devido e expedição da Carta de Habitação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl
LEI COMPLEMENTAR IVo 573
fl.02
tabela abaixo:
Art. 4° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a
I - Regularização:
-}
a) de imóveis residenciais de até lOOm de área total -
R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de lOOm2 de área total -
*>
R$ 15,00 (quinze reais) por m ;
c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área -
R$ 20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das áreas
que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado,
ainda, o valor venal do terreno por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
a) imóveis residenciais de até lOOm2 de área total - RS
2,00 (dois reais) por m2;
T
b) imóveis residenciais acima de lOOm de área total
comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta
•%
centavos) por m ;
Art. 5° - Para a expedição de Alvará para término de obra
será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado
da seguinte documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da
publicação desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho do carne de IPTU;
c) Declaração de alinhamento;
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando segun
conforto, higiene e habitabilidade;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 573
fl.03
e) projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no
Decreto n° 774, de 27 de novembro de 1959;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
quando couber;
g) Laudo da CETESB, quando couber;
h) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica;
i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à
regularização ou legalização da edificação, no caso de edificações em áreas de
morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical a regularização
ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de
autorização do condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de
acordo com a convenção condominial.
§ 2° - As modificações internas das unidades em
condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo
de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas não afetam a estrutura, nem comprometem as instalações
hidráulicas e elétricas do edifício.
Art. 7° - A presente Lei Complementar refere-se
unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade
aos interessados, nem se refere à regularização das atividades neia
desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no
setor competente.
Art 8° - As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento
do IS S, sobre os serviços executados para a concessão do Alvará a que se
refere o art. 5° desta Lei Complementar, que deverá ser calculado e quitado
para expedição da Carta de Habitação.
Parágrafo único - O parcelamento dos emolumentos e taxas
não impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo,
com a confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
cL FUNDAÇÃO
•f ABRINO '
RECONHECE ; IOOS
" ^-
f.ctfMM' ' y, / ae / sQ2> (-/a-o O *
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 573
fl.04
Art. 9° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa.
Parágrafo único - Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança
de taxas e emolumentos devidos.
Art, 10 - A não-formu!açào do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas
non edificandi ou que adentrem logradouros ou áreas publicas.
Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios,
com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante
autorização dos proprietários.
Parágrafo único — A autorização a que se refere o
caput será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o
que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de
Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas
do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde
que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Parágrafo único - Entende-se por partes aprovadas as
áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida
ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização.
PI. IV*,
: 'roo.
weéetâu&ce,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 573
fl.05
Art 14 - As regularizações e legalizações de construções
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade.
sua publicação.
Art 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumeíUo da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2
PUBLICADO
NO JORNAL.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 573
Projeto de Lei Complementar n" 04/09 de autoria do Vereador Marcelo Correia. Dispõe
sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras
providências. Proc. n" 30032/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, tii/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art l" - As construções concluídas ate a data de publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e habitabilidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem
atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n" 271/99 e da Lei n" 2026/85 e suas alterações.
§ 2" - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará.
mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n" 2026/85 e suas alterações.
apesar de construídos clandestinamente.
Art 2" - Entende-se por concluídas as construções que, até a data da publicação desia Lei Complementar.
tenhain estrutura e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de água
e energia tlétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e revestimentos.
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tíiWKi r M c n c v Papel para informação, rubricada como folha n°
FOLHA DE incorporada em 20 / 2 / 09 ao processo n° 37/09
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t^*^x- pclo(a) funcionano(a
Ao Sr. Presidente.
Em 20/2/0 9
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A Comissão de Justiça e Redaçao.
Em 26/2/0 9 ~\.
•faufo Lacerda
Devolvido com o Parecer n° 91/09, ã
fl.16.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
Em 14.5.2009.
â£
Cttiufta C. ^h^Oríguela
Devolvido com o Parecer n° 3/09, ã
fl.17. Em 14.5.2009.
/y
Ctawfla C. &fj[ls0eíguel9
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
14. 5. 2009, em 1-3 discussão e votação,
em regime de urgência.
APROVADO em votação nominal, ã f 1.18.
Em 14.5.2009.
ç/? ,
CfWfa C. SSfrffiígud*
/
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
21.5.2009, em 2'è discussão e votação
adiada.
ADIADO para a próxima Sessão, a requerimento do autor. Em 21.5.20Q?,.
CUnâla C. çtállsOftgutli
) CLAUDETE
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
28.5.2009, em 20 discussão e votação
adiada.
ADIADO para a próxima Sessão, a requerimento do autor.
Em 28.5.2009.
_/2
^"fcLSS^ «••P- -,
^
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
4.6.2009, em 2§ discussão e votação
adiada.
ADIADO para a próxima Sessão, a requerimento do autor.
Em 4.6.2009.
^*u**a&™$l_ Ortguel^
.
A Ordem do Dia da oessao Ordinária de
10.6.2009, em 25 discussão e votação
adiada.
ADIADO para a próxima Sessão, a requerimento do autor.
Em 10.6.2009.
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Ctãutfla fà&tifft Ottgueb
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
18.6.2009, em 2§ discussão e votação
adiada .
ADIADO para a próxima Sessão, a requer!
mento do autor.
Em 18.6.2009. ^
CUuJto ($£fáil Oagutb
à Comissão de Justiça e Redação, com a
juntada do Substitutivo n°. 1 ao Projeto, às fls. 19/25.
Em 22.6.2009.
>1
Cltatfta C/$éjlílt Qrtgud*
SuMKMWMLaffJ ,!•«...
Devolvido com o Parecer n2 127/09, as
fls. 26/27.
à Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.
Em 24.6.2009.
4
CUndta CfÚSÚW Ottgueí»
8UMB|H£iatLtalki
Devolvido com o Parecer n° 5/09, as
fls. 28/29. Em 24.6.2009.
^
CUoJta C. àKgg^OTtgutl*
&uMnt**lL«iii4>*v*
A Ordem do Dia da oessao Ordinária de
25.6.2009, em 2§ discussão e votação
adiada.
APROVADO o Substitutivo n° 1, em votação nominal, ã fl.30.
Em 25.6.2009.
7
CUaJta C. &&ft Ortguela
SuiUff l*»fi Unl*i«lvâ
Exarado o Autógrafo nQ 2848 as fls. 31/36.
Em 25.6.2009. f\—
C*nttt Weis Carnalhc de tftbtcy
CpwtdM1* d« SlBUmM
Encaminhado a sanção o Autógrafo nQ 2848
através do Ofici o nQ 183/09-ÃP à f 1 . 37.
Em 30.6.2009. /O h
Janete 'Kehj^^^^ feffwffe) (is MMU 7
Opwa.dora de Sistema»
Seguem, juntados, nes
sob folhus n"s
Ao Setor do Expediente para controlar o
prazo. Em 30.6.2009.
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^mete 7?«ís (JotvaHio de (Jvotcu
PRAZO PARA SANÇA(|y
Vencimento em: _/>.
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T,««'"'" .... - n^'»-'"
V>ttU>J
Sancionada a Lei Complementar nQ 573, anca
minhada através do Ofício n2 148/09-GP/CM.
constante do Expediente da 223 Sessão Ordi
nária realizada em 6/8/09(fls. 38/43).
Em 21/8/09.
Ór^cucx!
SalvaníC:'-"- '• - • Vve,
Eòcn;, • '
Anexada a fl. 44 a publicação da Lei Complementar .
Em 21/8/09.
fa&(/&Ms.
Salvani Oi""'"-" ''•* r- '•- "" -•"''"«
L-- 1
Arquive-se.
Em 21/8/09.^^^.- /
' \r D«marchi
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\, documentos e papel para infonnaçãoVubricados
em... .../... . ai...