| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1961 |
| Date | 1961-05-09 |
| Ementa | Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, a área de terreno contígua ao Instituto de Educação Martim Afonso e configurada na planta anexa, que, assinada pelo Sr. Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo parte integrante desta lei. |
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PROJETO Dfl LEI NC 3/j/ól DOCUMENTO NC 8^7/61 Artigo 12 - Fica considerada de utilidade publica, para posterior desapropriação, a área de terreno conta. - gua ao Instituto de Educação Martim Afonso e con figurada na planta anexa, que, assinada pelo Sr. Presidente da Gamara e pelo Prefeito Municipal,- fica fazendo parte integrante desta lei. Artigo 22 - A área de terreno a que se refere este artigo se. f *> rã, quando desapropriada, incorporada a do Institu to de Educação Martira Afonso. Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica « • tf çao, revogadas as disposições era contrario» Sala das Sessões, em 9 de maio de l 961 a) ENIL FONSECA a) OSWAIflO TOSCHI AST/ 4od. ( A - 5.00J - 12/60