materia nº 35/1961

PROJETO IE IEI 35/61
Mod C 4 - 5.000 • 12/60
Documento nQ 851 /6l
Art. ia - Fica o Executivo autorizado a permitir a execução
de pavimentação e obras com ela relacionadas, me￾diant* contrato entre proprietários de imóveis e
firmas construtoras de idoneidade comprovada,
Art. 2Q - O Município, por seu representante legal, depois -
de examinado o plano e verificada a conveniência e
oportunidade do empreendimento, pormenores de sua￾execuçSto e prazos dentro dos quais dever â*o iniciar
se e completar-se as obras, poderá dar-lhes aprova
çSo, mediant* interveniência no respectivo contra￾to.
§ - 1Q - Do contrato constará cláusula expressa no sentido￾de que à Prefeitura se reserva o direito de fis￾calizaçSEo dos trabalhos, que deverão executar-se -
dentro das condições rígidas do contrato.
§ - 2Q - Além do que se indica no corpo do artigo, poderá o
Prefeito exigir outras condições que visem a garan.
tia dos interesses do Município para a feitura das
obras.
Art, 3Q - DeverSo constituir objeto do contrato com execuçSo
a cargo dos particulares, as obras correspondentes
aos cruzamentos de esquinas e áreas fronteiras a
bens públicos da UniSEo, do Estudo ou do Município,
sempre que por sua situaçSo, se revela a necessida
de urbanística de incli;l-las no plano do empreend.1
mento.
Art. kQ - Somente será permitido o serviço de pavimentaçSo,-
nos termos desta Lei, quando 80^, no mlnino, dos
proprietários, concordarem com sua execuçSo.
§ - IQ - Quando nSo «jam unânimes os proprietários na deci￾s5o de financiar as obras, poderá o Prefeito autorj
zar que sejam elas completadas, desde que a quanti￾dade remanescente e seu custo encontrem cobertura -
nos recursos orçamentários normais destinados a o.
bras, em geral.
§ - 2Q - Ocorrida a hipótese deste artigo, deverí a Prefei￾tura lançar a taxa de construçfio de paviraentaçSo e
obras, na parte e proporção correspondentes aos -
proprietários que nSo quiserem executa-las diretamen.
te, na forma do artigo 12.
Art. 52 - O pagamento da taxa de construçffo de pavimentaçSo￾será feito, no máximo, em 12 prestações iguais e
de vencimento mensal, calculada aquela na base do
custo dos serviços cora o acréscimo de 10^ a título
de administração»
§ - ic _ A data do pagamento da primeira prestaçSo será pqs
terior à terminação do serviço e excederá, pelo me
nos, de 30 dias à data da publicação do Edital de
intimaçSo ao lançamento, a fazer-se àquele tS£o lo￾go se ultime a obra.
§ - 2fl - é facultado ao contribuite o pagamento antecipado
de suas contribuições, reduzida, na hipótese, a ma_
joraçSo definida no artigo 5Q«
Art, 6o - Decorrido o prazo do recolhimento de qualquer press
taçSo, sem que o pagamento se tenha efetuado,-
ficará essa prestaçfio acrescida, desde logo, da
multa de 20^ e sujeito seu recolhimento à cobrança
judicial e custas respectivas,
Art, 7Q - Nenhuma obra poderá ter inicio, nos termos desta -
lei, sem que a firma pavimentadora recolha aos co￾fres públicos, importância equivalente a 10^ do seu
custo total, a titulo de garantia de sua execuçSo.
Art. 82 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar regu￾lamento à presente lei.
Art, 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçSo,
revogadas as disposiçOes era contrário.
Sala das SessOes, em 9 de maio de l 96!
aã) Rubens Paes
Migtiel Pasquarelli
Osvaldo dos Santos
t 4 - 5.000 12/60