| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1961 |
| Date | 1961-05-09 |
| Ementa | A partir de 1º de janeiro de 1962, não será concedida a licença especial a que se refere a Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, aos estabelecimentos mencionados no item III do artigo 2º da citada Lei. |
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ePROJETO DE LEI NQ 36 /6l Documento nc 856 /6! Artigo 10 -A partir de 1° de janeiro de l 962, não será oon, cedida a licença especial a que se refere a Lei nfi 1*50, de 13 de abril de l 957» aos estabeleci mentos mencionados no item III do artigo 2& da citada Lei. Artigo 20 -Esta lei entrará om vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, «m 9 de maio de l 961. a) MIGUEL PAS^UARELLI /OCS Mod. C 4 • 5.000 • 12/60