materia nº 37/1961

PROJETO DELE I
Art. 1Q - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pu
rã e simples, as áreas de terreno correspondentes a
ruas e praças, abaixo relacionadas:
1 - Da Sociedade Civil Parque São Vicente, a área de 32 6l5,80m2
do Parque São Vicente. Processo nfl 3 229/1*7
2 - De Blaz Iniesta Ballister e outros, a área de 18 0?0,00m2 do
Jardim Paraíso. Processo n^ l 3^3/^9-
3 - De Alfredo Rodrigues, a área de 85 Jl36,00m do Sítio Momboa
tuba. Processo n2 k 569 A9.
li - De Manoel de Souza Varela, a área de 10 105,00m2 na Praia -
Grande, Processo na 252/50.
5 - De Rodrigo Borjas & Filhos, a área de 8 1±10, 29m2 na Praia
Grande. Processo n*> k 090/51.
6 - Da Casa Bancária Faro & Cia., a área de 2l\2 da Vi￾la Nossa Senhora de Fátima. Processo n^ k 188/51.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições am contrário.
São Vicente, 16 de maio de l 961
a) -Orlando Intrieri
Prefeito Municipal
í - 5.0W- 12/60
mis