materia nº 38/1961

PROJJTO D3 L3I 55/61
DOCUMENTO ITS 396/61
Artigo 12- 0 Prefeito Municipal enviara a Gamara ate o dia 10
do ,nes seguinte, os balança ta s da receita e despe￾sa £9 trimestre Imediatamente anterior para o na -
cessario exame paios Vereadores.
§ 12 - Os balancetes do rocoita c dospasa rometidos à Caraara -
deverão ser acompanhados de todos os dados elucidativos.
ã 22 _ r;o cleciao dia útil dopois do seu recebimento pela Cama-,
rã, só rã o os balancetes de que trata este artigo, Inclui
dos^cora prioridade, na Ordora do Dia para a devida dis-"
cussao, em Plenário.
Ihia^voz aprovadas as despesas consignadas nos balancetes
serão estes devidamente arquivados, disto fazendo-se co￾municação ao Prefeito.
>,çaso de impugnação das despesas examinadas, solic^tar-
-a o comparecisjento do Prefeito Municipal, em Plenário,
- ílo
se
para as explicações devidas, dentro cio prazo
vê l de 10 dias.
-urprorroga-
- Não §ondo julgadas legais as despesas examinadas ne::i a-
^uL'u.saao ue vereadores para proceder a rormaçao cio i
tente processo de IMP5DÍli3iíi"TO do Preíeito e, se for o oa_
só, o da pronoçao do sua responsabilidade perante a Jus￾tiça.
Artigo 22 - Se necessário, o Presidente da Caraara nomeará para￾o exame pericial dos documentos constitutivos dos -
balancetes, um ouj.iais peritos, com prazo dwterrainji
do para a conclusão de saus trabalhos.
Artigo 3Q - Ao Presidenta da Cagara incumbe a§ providencias do
Legislativo quo só fizerem necessárias a perfeita -
observância do disposto no artigo 10 da presente
Lei.
Artigo - uaisquer informações solicitadas ao Executivo, a
peito cias despesas constantes dos balancetes de quo
trata e§ta loi, deverão ser fornecidas a Gamara no￾prazo máximo do 10 dias.
DISPOSIÇÕES
AST/
od. < 4 - 5000 - 12/60
Artigo 12 - Para o fijl cumprimento da presente Lei deverão ser￾inc^uidos na Ordj;1 do Dia, por trimestre ,imediata:;ien
to a sua sanção, todos os balancetes quar da anterior
quor da atual administração, que, p^rvuntura3não hou
vorera sitio, ainda, aprovados poli Òamara»
g
§ 1& - ITo praao :ICIXÍ:MO £3 120 dias contadas cia data cia proson￾to Lo:l elevarão aclií^-so ultjraados os ^XGMBS cio todos os
t :'lcnc-' tos a qu.-j só 1*0:^0 r-3 esto artigp.
Artigo 22- 0 Pr^foito G^I dx^rcicio não assunirc rasponsabili￾cl^dos de s Ouilssoos dos antorioros*
Artigo 3>Q - jjst-:: Isi entrara 0:1 vi^or na da ta, de sua., publicação,
as disposições o:n contrario.
dns SGSSÕOS, 0,1 15 cio ;naio do l 961
a) KIGUiUL PASQUARBLLI
lod. C 4 - 5000 - 12/60