| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1961 |
| Date | 1961-05-16 |
| Ementa | É considerado zona comercial, o trecho da Praça 23 de Maio que fica entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Bento Viana, em todas as suas faces. |
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& ^s&t PROJETO DE LEI N2 39 /6l DOCUMENTO N2 902 /6l Art. 12 - á considerado zona comercial, o trecho da Praça 23 de Maio que fica entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Bento Viana, em todas as suas faces. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de maio de l a) - Osvaldo dos Santos Mod. C '. - 5.000 - 12/60