materia nº 40/1961

l
u
PROJSTO EI3 LEI /iO/6l
DOCUMENTO N«2 908/61
Artigo 12 - Alem dos dispositivos legais existentes no Códi￾go de Obras, a aprovação das plantas referentes￾aos prédios em Condominio, com mais de dois
andares, dependerão de qualquer dos seguintes
cumentos:
a) - titulo de propriedade do respectivo terreno,
ou prova de domínio pleno e ilimitado do -
me smo ;
"b) - escritura de compromisso de compra e venda￾do imóvel, devidamente registrada em Cartó￾rio.
Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
*V JU X
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 16 de maio de l 96!
a) ENIL FOttSECA
AST/
&>/>•-/
<^ - S.0« - 11/60