| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1961 |
| Date | 1961-05-23 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas do loteamento denominado "Sítio Itararé", também conhecido como "Vila da Misericórdia" ou "Vila Misericórdia", neste Município, destinadas a logradouros públicos, de acordo com o Termo de Compromisso nº 87/58 e com o Processo nº 2062/57, da Prefeitura. |
| native_id | 9488 |
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PROJETO DE LEI HC /6l DOCUMENTO NC 93^ /6l Art. lô - Fica © Órgão Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas do loteamento denominado "SÍ - tio Itararé", também conhecido como "Vlis^Misericórdia" ou "Vila Misericórdia", neste Município, destinadas a logradouros públicos, de acordo com o Termo de Compromi^. só nfi 87/58 e com o Processo nc 2 06a/57j da Prefeitura. Art. 2Q - A parte central do logradouro público denominado Praça - Poços de Caldas, do referido loteamento, já desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferj. da para a dos patrimoniais do Município, continuará tendo a destinação prevista na Lei n^ 662/59, modificada R£ Ia Lei nfi 7U3, de 19 de maio de l 961. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. S. Vicente, 23 de maio de l 961 a) - Orlando Intrieri-Prefeito Municipal Mod. C * - 5.003- 12J60