materia nº 42/1961

PROJETO DE LEI N» Ij2/6l
DOCUMENTO 9/O/6l
Art, 12 - Passa a ter a seguinte redação as letras "a11 /'b"
o "c", do artigo l" da Lei n^ Z|56, de 8 de maio
de l 957:
11 a) - ocupem área mínima construída, de 500,00n2;
b) - apliquem capital de, de mínimo, Cr.k ......
5 000 000, OC, ou sua instalação, e
c) - empreguem mais de 20 operárias »n
Art,
Art. 3° -
Acrescento-se nais uni artigo na Lei n& 456, de 8
de maio de l 957, com a seguinte redação:
"ABI. HC ... Para que a presente lei tenha a mais
pia divulgação, será publicada nos
jornais locais e nos de Santos e ^£o
alo,"
Usta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sola das Cessões, em 23 de maio de l 961
a) - Osvaldo Toschi
: a,
5.00J - 12/60