| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1961 |
| Date | 1961-05-23 |
| Ementa | Ficam instituídas 20 (vinte) bolsas de estudo, como auxílio aos alunos das escolas mantidas pelo Município, que terminarem o curso em primeiro lugar e pretenderem frequentar escolas de ensino médio. |
| native_id | 9490 |
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PROJKXO J0/61 DOCUMbiKXO Kfl 952/61 . 1& - Ficam Instituídas vinte (20) bolsas do estudo, como auxílio aos alunas doa escolas mantidas polo l pio, qua terminarem o curso em primeiro luaar e tenderem frequentar escolas de ensino médio. » &* - O volor de cada bolsa de estudo será do Cr»& ...... 18 000,00 (dosoito mil cruselros anuais) Art» 3» - Cada bolsa vigorará por quatro anos, sendo cancelada p«r reprovarão do beneficiado ou por conclusão - do curso» Art, ku • O estudante quo desejar inscrever-se como candidato à bolsa, deverá apresentar à Prefeitura, até o dia 10 àe Janeiro, e seu pedido de inscrição. Art. 5» - Sondo o namoro cie candidatos superior ao de bolsas instituídas, sorao considerados vencedoras, os estudantes que tiverem obtido maior média. AS despesas com a execução cia proscrito lei, correrão por conta de verbas orçamentarias próprias* &ata lei entrará «B vigor a 1^ de janeiro l 96a, revogadas aã disposições em contrário. das ^essoos, GEI 23 de maio de l 961 , 6u Art. 70 a) - Maria Luísa Infantlni - :1: ' Mcd. C 4 - 5.030 - 12/60