| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1961 |
| Date | 1961-05-23 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 146, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
| native_id | 9491 |
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PROJETO DE LEI NO /Ui/6l DOCUMENTO NO 953 /6l Art. is - Passa a ter a seguinte redaçao, o artiga lij.6, da Lei nQ /i06, de l o de setembro de l 956: "NOS PRÉDIOS DE AP ART AMENTOS , SERJÍ EXIGIDO ESPAÇO PARA ABRIGO DE AUTOM5VEIS, NA PROPORÇÃO DE ... ia,OOM2 PARA CADA GRUPO DS TRÊS APARTAMENTOS». Art. 2Q - Ficam suprimidas das alíneas "a", "b", "c" e "d" e os parágrafos 1^ e UQ e respectivas alíneas do artigo Iii6, da Lei nfi Art. 50 - Os parágrafos 20 e 3fl d© artigo 1/|6 da Lei passam a ser parágrafos 10 e 20. Art. Zifi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie. Sala das Sessões, em 23 de maio de l 961 a) - Osvaldo Marques