materia nº 48/1961

FROJtíXO DE LEI HO l|8/6l
DOCUMENTO Hfl l 019/61
Artigo J.Q - Todos os cargos de serviço publico municipal serão
preenchidos mediante concurso e Inspeçao de saúde.
ó iQ . Oa cargos técnicos e de magistério primário serão pre￾enchidos mediante concurso de títulos e os demais, medi
ante concurso de provas, respeitadas todas as outras -
disposições desta
*:& - comente poderão inscrever-se para os concursos institui
dos por esta lei, os candidatos que contarem, na data -
da inscrição, no máximo, 35 anos de idade.
3G ~ Dentro do limite de idade fixado no parágrafo anterior,
poderão inscrever-se para o concurso, todos os brasilei
ros natos ou naturalizados*
Artigo ac - O Prefeito Municipal baixara, 30 dias antes da
lização dos concursos, as respectivas instruções, -
dando-lhes a necessária publicidade.
Artigo 3° - Nos concursos de prova, serão estas escritas e o￾rais, cem a duração de quatro horas para as primei
rãs e de 10 minutos t.ara as segundas, individual￾mente, consideradas.
Artigo kQ - Nos concursos de prova versarão estas sobre Portu￾guas, Matemática, Historia Pátria, Geografia da As£
rica do Sul, considerado o programa respectivo para
o UQ ano ginasial.
Mod. í 5000 - 12/60
Artigo 50 - A classificação dos candidntos sara feita •oscilan￾te a médio aritmética dos graus conferidos nas -
provas a que for submetido. Os graus variarão de
aero a dez» considerando-se reprovado o candidato
que obtiver médio inferior a cinco. Zero era qual￾quer prova inabilitara o candidato,
Artlso 6" - O Prefeito Municipal preenchera os cardos vagos,-
dencro de ;íO dias depois de publicados os resulta
dos dos concursos.
9 único - As nomeações obedecorao a ordeu de classificação pfc
tida,
Artigo 7Q - & condição indispensável para a Inscrição,tenham￾os candidatos ®$ requisitos morais axigidos pela￾relevencia dês funções publicas, devidamente ate.^
tados por autoridade policial competente.
Artigo 82 - Os candidatos portadores de certificado de curso￾glnasial ter! x-aus acrescidos aos que hou￾ve ré m obtido, em cada prova. 0^ candidatos que fo￾rem servidoras interino t, ou oxtranumerarios terSo￾preferencia para as n c ;;, desde que hajam si￾do aprovt- condições/tenham, no￾mínimo, cloir anoc cie serviço.
Artigo 9C " A hab-ílitacão em concurso só terá validade ate o￾início <lo concurso subsequente, obedecendo as re.fi
pectlvnp noioaçoes a ordem rigorosa da classifica
i ?, excatuado o caso dos interinos e extranurnera
rios, previsto no artigo anterior.
3 1Q - ^erão vedadas nomeações interinas, excetuadas as que -
se fizerem necessárias ao magistério, enquanto houver￾eaiididatos habilitados em concurso, com preso de vali-
_> não extinto.
Artigo 100 - barão submetidos aos concursos de que trata as -
presente lei, todos os funcionários admitidos,an.
teriormente, sera tal exigência, cujo tempo de -
serviço não lhes assegure estabilidade nos respejj
tivos cargos.
AST/
í 000 - 12/60
Artigo lie
Artigo 1Z2
Artl:;o
O candidato que não houver comparecido a qualquer
prova será considerado eliminado.
"o sora realizado naihum concurso para o ingresso
no funcionalismo municipal, desde que a despesa -
pessoal excsda de 50^ da arrecadação munici￾pal*
Incluem-se nas. disposições desta lei, as norjeaçoes
para a Cfl;a,^rr Municipal, cabendo ao respectivo -
Presidente, no Cãs©, as atribuições aqui conferi￾das ao Prefeito.
Para a realisação dos concursos d;s que trata a -
presente Is.t, constituirá o Prefeito, as respect^
vás Coraiasoes examinadoras, podendo para isso, -
contratar pessoas devidamente credenciadas pslas￾is habilitações, as quais fará compatível inde￾nlca^i*. Tais pessoas poderão ser indicadas «ntre
particulares ou funcionários, que possuam, pelo -
menos, o curso ginasial.
As questões para as provas escritas serão organi￾zadas pela banca examinadora, no início da reali￾zação das
Artigo loa - Ksta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições era contrario»
Sala das Sessões, em 30 de maio de l 961
MlC-UfíL PASQUARfíLLI
iod. C 4 - 5000 - 12/60