materia nº 50/1961

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ARTIGO 1Q- Fica, por esta lei, criada a TAXA HE ILUMINAÇÃO PÚ￾BLICA, que recairá em todos os prédios e terrenos
localizados em ruas, avenidas, praças e logradouros
x A públicos, beneficiados por aquele melhoramento.
§ Único - Ficam isentos da TAXA. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA os im£
veis de propriedade ou ocupados graciosamente por
associações beneficentes, hospitalares, assistência
social,religiosa, recreativa ou esportiva, edifícios
de repartições publicas do Estado e da UniSo e ou￾tros beneficiados por Lei Especial.
ARTIGO 2Q- A TAXA I3E ILUMINAÇÃO PÚBLICA será arrecadada trime.s_
tralmente, juntamente com os Impostos Territorial e
Predial Urbano e Suburbano*
§ Único - A cobrança far-se-á de acordo com as despesas apre￾sentadas pela "Cidade de Santos-^erviços de Sletri￾cidade e Gás S/A" ou outra empresa que venha a ex￾plorar o serviço e serSo divididas entre os proprie_
tários cujas vias públicas sejam beneficiadas.
ARTIGO 32 "As despesas com as novas extensões da rede ou insta
laçCes de iluminação pública, serão debitadas aos
proprietários dos imóveis beneficiados, que recolhe.
r5o suas quotas no prazo de 6 meses, em parcelas men
sais, apôs a conclusSo dos serviços.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO
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K) - 12/60
Sala das Sessões, era 6 de junho de l 961*
a) MIGUSL PASQUARELLI. .• .
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