| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1961 |
| Date | 1961-06-06 |
| Ementa | Para as Lojas de qualquer ramo de comércio fica obrigatório a colocação de assentos móveis ou fixos, próximo aos balcões destinados ao atendimento do público para serem usados pelos balconistas quando não houver fregueses. |
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. lfi - Art. Porá as Lojas de qualquer ramo de comércio fica obrigatório a colocação de assentos moveis ou fixos, próximo aos balcões destinados ao atendimento do público para sorem usados pelos balco - nistas quando não houver fregueses, É fixado o prazo do 30 (trinta) dias, a partir - da promulgação da presente lei, para que seja ater a exigência constante do seu artigo 1&. i-sta Lei entrará em vigor na data de sua publica. çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 6 de junho de l 961 a) - Osvaldo Marques - ,od. C 4 • 5000 - 12/60