| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1961 |
| Date | 1961-06-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, uma área de terreno medindo 465,95m2, parte da testada do imóvel nº 834, antigo 174, da Avenida Antônio Emerich, área essa necessária ao leito da citada via pública, e de propriedade de D. Carmela Rosa Prado de Medeiros, viúva de Antônio Herculano de Medeiros. |
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PROJETO DE LEI NQ 52/61 DOCUMENTO l 08/|/6l Art. 1° - Fica • P»der Executive autorizado a receber, em deação, uma área de terreno medindo Z|65,95m2,par te da testada do imóvel nfi 83^, antigo 17i|, da Avenida António Emerich, área essa necessária - ao leito da citada via publica, e de propriedade de D. Carmela Rosa Prado de Medeiros, viúva de António Herculano de Medeiros. Art. 2C - Em contraprestação, fica o Poder Executivo auto. rizado a executar, no lote de que é desmembrada a área em questão, o muro e o passeio fronteiros na extensão de 87,78 metros lineares, conforme processos 2599/61 e 726/46, da Prefeitura. ârt. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 13 de junho de l 961 a) - Orlando Intrierl Prefeito Municipal 5.0 O J - lt/60