materia nº 54/1961

PSOJBTO PB IEINP 3V61
DOCUMENTO l 113/61
ARTIGO 12- Nenhum alvará de construção será conceõido para prédios
com mais de 5 (cinco) aadares, sem que tenha sido reserva
da uma área de, no mínimo, kO (quarenta) metros quadra￾dos, destinada a recreação de crianças.
§ ÚNICO - Essa área será ampliada, proporcionalmente, de acordo com
o numero de andares superior a 5 (cinco),que o imóvel ti￾ver.
ARTIGO 2Q- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições era contrario.
Sala das Sessões, em 13 de junho de l 961,
a) FRANCISCO SAMPAIO BORGES,
/ocs
1 c
4 - 5000 - 12/60