materia nº 55/1961

PROJETO EE LEI HQ 55 /6l
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Documento nQ l 156 /6l
Artig» 1Q - Acrescente-se uma letra ao item I do Artigo 555,
da Lei na Í406, de 1Q de setembro de l 956, com a
seguinte redaçSo:
"Excetuarn-se das disposições deste item, o trecho
da ^a gleba —PRAIA GRANDE— localizado entre a
Avenida Tupiniquins e o Jardim Guilhermlna, em -
que os edifícios poderão ter até k pavimentos"•
Artigo 22 - Esta lei entrará era vigor na data de sua publica
ç5o, revogadas as disposições em contrário.
Sala das SessÒes, em 20 de junho de l 96!
a) Os-wald* Toschi
acví/.
Mod. C 4 5.000 • 12/60