| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1961 |
| Date | 1961-06-20 |
| Ementa | Os comerciantes enquadrados na Lei nº 699, de 12 de novembro de 1960, que não recolherem a Taxa de Turismo até a presente data, pagarão nas bases da Lei, com a isenção do acréscimo de 50% previsto no Artigo 4º, parágrafo único. |
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PROJIiTO BE lail NO 58/61 DOO O NC l 181/61 >:rt, Art. - Os comerciantes enquadrados na Lei n. 699» de 12 de novembro tio l 9^0, que não receberam a Taxa de 1'urismo ate a presente data, pagarão nas baSGÍ oi, com a ioonç?.o do acrc^clno de 50^ - prcviLtc no ja^tigo 4 U > parágrafo único. - Fica alterado o períiaotro estipulado no artigo - 8o no seguinte tr-echo: "iiua Li; . ,o ate iiua Campos Salles, por esta ate a i\ua I-^rei dAfl - par, por ostu Hua 15 dr3 Movenbro, por esta . . Sorocabanr.". Art. 32 - Esta lei ontrar' vigor m; Jat, :roa pub 3 re\^ as disposições em contrario. "es, era 20 de junho de l 961 a) - fíUBKIÍS LllS ' - S.OOO - 12/*0