| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1961 |
| Date | 1961-07-04 |
| Ementa | A partir de 1962, não será concedida licença à afixação de cartazes, contendo anúncios ou propaganda de bebidas alcoólicas. |
| native_id | 9511 |
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AKTIGO 1Q -A portar de l 9^2, não será concecjida licença r. afixação de cartazes,^contendo anúncios ou prop,£ ganda de bebidas alcoólicas. § único -Excetua-ae das disposições deste artigo, a prop^i g and r, feita no interior de estabelecimentos do género. ARTIGO 2fi -Acs infratores será apljcacla a multei de Cr$ 10 000,00, elevada ao dobro na reincidência. ARTIGO 32 -Egtr. lei entrara ein vigor na data de si;a public^ çao, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, era U de julho de l 961. FRAICISCO SAMPAIO BORGES /OCS Mod. C 4-5.000-