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materia nº 2684/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2684 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a capacitação escolar da primeira infância, crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência em todo Município de São Vicente, e dá outras providências
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INDICAÇÃO N.º 28 2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a capacitação
escolar da primeira infância, crianças e adolescentes para identificação e
prevenção de situação de violência em todo Município de São Vicente, e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A violência contra crianças é um problema grave e complexo que requer a
atenção e ação de toda a sociedade. Este projeto visa criar uma rede de
apoio mais ampla, incluindo a escola, para proteger as crianças dos danos
causados por agressões físicas, psicológicas e sexuais, muitas vezes
perpetuadas dentro do ambiente familiar.
Ensinar às crianças sobre a importância dos cuidados com seus próprios
corpos e a capacidade de reconhecer e resistir ao abuso é fundamental
para sua formação como cidadãos.
Este projeto busca capacitar os profissionais da educação para fornecer
essa orientação crucial.
Dados alarmantes sobre abuso sexual infantil exigem ações concretas. A
educação preventiva é essencial para capacitar as crianças a reconhecerem
situações de risco, resistirem às pressões e buscarem ajuda. É imperativo
envolver a família, a escola e a comunidade nesse esforço conjunto para
proteger nossas crianças.
Este projeto de lei alinha-se com os princípios fundamentais do Estatuto
da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Reflete nossa
responsabilidade coletiva de proteger os direitos das crianças e garantir
seu desenvolvimento seguro e saudável.
Trata-se de uma campanha de conscientização que envolve organizações
governamentais e não governamentais, bem como toda a sociedade civil.
Juntos, podemos criar um ambiente mais seguro e protegido para nossas
crianças e futuras gerações.
O objetivo deste Projeto de Lei é a educação, desenvolvimento social e a
prevenção da violência contra as crianças, conforme cartilha do Projeto Eu
Me Protejo (https://www.eumeprotejo.com/). Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a capacitação escolar
da primeira infância, crianças e
adolescentes para identificação e
prevenção de situação de violência
em todo Município de São Vicente, e
dá outras providências.
Art. 1º Em todos os órgãos de ensino do nosso município, serão
asseguradas aulas de capacitação com conteúdo que estimule a
conscientização, identificação, e prevenção à situação de abuso sexual e
violência intrafamiliar, em linguagem inclusiva e acessível adequada para
cada ciclo de ensino, com o fim de propiciar às crianças, aos adolescentes
e às pessoas com deficiência conteúdo acessível e treinamento para que
possam identificar previamente e prevenir situações de abuso sexual e
violência intrafamiliar.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 12 de setembro de 2024.
a)BE N SOUZA

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