| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a capacitação escolar da primeira infância, crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência em todo Município de São Vicente, e dá outras providências |
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INDICAÇÃO N.º 28 2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a capacitação escolar da primeira infância, crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência em todo Município de São Vicente, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores A violência contra crianças é um problema grave e complexo que requer a atenção e ação de toda a sociedade. Este projeto visa criar uma rede de apoio mais ampla, incluindo a escola, para proteger as crianças dos danos causados por agressões físicas, psicológicas e sexuais, muitas vezes perpetuadas dentro do ambiente familiar. Ensinar às crianças sobre a importância dos cuidados com seus próprios corpos e a capacidade de reconhecer e resistir ao abuso é fundamental para sua formação como cidadãos. Este projeto busca capacitar os profissionais da educação para fornecer essa orientação crucial. Dados alarmantes sobre abuso sexual infantil exigem ações concretas. A educação preventiva é essencial para capacitar as crianças a reconhecerem situações de risco, resistirem às pressões e buscarem ajuda. É imperativo envolver a família, a escola e a comunidade nesse esforço conjunto para proteger nossas crianças. Este projeto de lei alinha-se com os princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Reflete nossa responsabilidade coletiva de proteger os direitos das crianças e garantir seu desenvolvimento seguro e saudável. Trata-se de uma campanha de conscientização que envolve organizações governamentais e não governamentais, bem como toda a sociedade civil. Juntos, podemos criar um ambiente mais seguro e protegido para nossas crianças e futuras gerações. O objetivo deste Projeto de Lei é a educação, desenvolvimento social e a prevenção da violência contra as crianças, conforme cartilha do Projeto Eu Me Protejo (https://www.eumeprotejo.com/). Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a capacitação escolar da primeira infância, crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência em todo Município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1º Em todos os órgãos de ensino do nosso município, serão asseguradas aulas de capacitação com conteúdo que estimule a conscientização, identificação, e prevenção à situação de abuso sexual e violência intrafamiliar, em linguagem inclusiva e acessível adequada para cada ciclo de ensino, com o fim de propiciar às crianças, aos adolescentes e às pessoas com deficiência conteúdo acessível e treinamento para que possam identificar previamente e prevenir situações de abuso sexual e violência intrafamiliar. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 12 de setembro de 2024. a)BE N SOUZA