| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Ensino Médio em Tempo Integral na rede municipal de ensino de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO nº 060 NUzoza ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Ensino Médio em Tempo Integral na rede municipal de ensino de São Vicente. JUSTIFICATIVA Atualmente, no Brasil, a possibilidade de uma educação em tempo integral tem promovido grandes debates, e uma significativa parcela da população considera que as escolas públicas deveriam oferecer a seus estudantes jornadas mais amplas, somadas à ampliação dos conhecimentos e saberes ali ministrados. Profissionais da educação e segmentos organizados da sociedade percebem na escola um espaço onde se articulam os processos educativos, onde é possível garantir a formação integral dos estudantes, como se observa no artigo 2.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal n.º 9.394/1996: “Art 2.º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Investir em uma educação de qualidade contribui para que a sociedade combata a pobreza, colabore com o crescimento da economia, minimize a violência e garanta o acesso a outros direitos. Os benefícios são positivos tanto para os estudantes, que terão a oportunidade de uma educação mais ampla - seja na questão tempo, seja na oferta de um ensino qualitativo, capaz de desenvolver o protagonismo e a corresponsabilidade dos estudantes, dando condições para que eles se sintam CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade seguros e capazes de acessar as universidades públicas -, quanto para nossa cidade, que aperfeiçoará o tempo de nossos adolescentes com escolas que promovam condições para que estes jovens se vejam capazes de ingressar no mercado de trabalho, tornando-os cidadãos solidários e competentes e, com isso, diminuindo o tempo de exposição a situações de vulnerabilidades e de todos os males que esta situação venha a ofertar. Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a instituição do Programa Ensino Médio em Tempo Integral na rede municipal de ensino de São Vicente. Art. 1º - Fica instituído o Programa Ensino Médio em Tempo Integral na rede municipal de ensino de São Vicente. Art. 2º - O Programa Ensino Médio em Tempo Integral tem por objetivos ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes matriculados no ensino médio da rede municipal de educação. Art. 3º - São diretrizes do Programa Ensino Médio em Tempo Integral: | - aumentar o tempo de permanência dos estudantes nos estabelecimentos de ensino; Il - adequar os espaços dos estabelecimentos de ensino médio para poder receber os alunos pelo período integral; III - adequar o currículo e os materiais escolares de modo a torná- los compatíveis com o período integral. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com o setor privado, com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes desta Lei. Art. 5º - Aplicam-se aos professores que atuarem no âmbito do Programa Ensino Médio em Tempo Integral o cumprimento do regime de dedicação plena e integral, sendo estes profissionais enquadrados na Jornada Básica Especial de 40 horas semanais, durante a atuação laboral nestes espaços. Art. 6º - A estruturação e organização do Programa Ensino Médio em Tempo Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, devendo observar: | - promoção das disciplinas da Base Nacional Curricular Comum - BNCC; II - elaboração de disciplinas diversificadas que dialoguem com as premissas do Currículo da Cidade de São Vicente, tais como disciplinas que cuidem do protagonismo dos estudantes; projetos de vida; iniciação científica; uso das tecnologias de forma consciente e eficiente; plenárias estudantis; clubes juvenis para promoção da autonomia dos estudantes, com acompanhamento da equipe gestora; incentivo à leitura; língua estrangeira moderna; práticas esportivas, dentre outras. III - oferta de três refeições diárias, sendo café da manhã, almoço e lanche da tarde; IV - formações que ajudem os professores em suas práticas pedagógicas e que colaborem com as realizações das atribuições da equipe gestora; V - compatibilizar os horários formativos entre as áreas do conhecimento; VI - compatibilizar o horário de reunião da equipe gestora. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de setembro de 2024. ADILSON DA FARMÁCIA Vereador À PREFEITURA São Vicente, | | Tec 316/MDN/br