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materia nº 2692/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2692 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Ensino Médio em Tempo Integral na rede municipal de ensino de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO nº 060 NUzoza
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Ensino
Médio em Tempo Integral na rede municipal de ensino de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, no Brasil, a possibilidade de uma educação em
tempo integral tem promovido grandes debates, e uma significativa parcela da
população considera que as escolas públicas deveriam oferecer a seus
estudantes jornadas mais amplas, somadas à ampliação dos conhecimentos e
saberes ali ministrados.
Profissionais da educação e segmentos organizados da
sociedade percebem na escola um espaço onde se articulam os processos
educativos, onde é possível garantir a formação integral dos estudantes, como
se observa no artigo 2.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), Lei Federal n.º 9.394/1996:
“Art 2.º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Investir em uma educação de qualidade contribui para que a
sociedade combata a pobreza, colabore com o crescimento da economia,
minimize a violência e garanta o acesso a outros direitos.
Os benefícios são positivos tanto para os estudantes, que terão a
oportunidade de uma educação mais ampla - seja na questão tempo, seja na
oferta de um ensino qualitativo, capaz de desenvolver o protagonismo e a
corresponsabilidade dos estudantes, dando condições para que eles se sintam
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
seguros e capazes de acessar as universidades públicas -, quanto para nossa
cidade, que aperfeiçoará o tempo de nossos adolescentes com escolas que
promovam condições para que estes jovens se vejam capazes de ingressar no
mercado de trabalho, tornando-os cidadãos solidários e competentes e, com
isso, diminuindo o tempo de exposição a situações de vulnerabilidades e de
todos os males que esta situação venha a ofertar.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a
Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do Programa
Ensino Médio em Tempo Integral na
rede municipal de ensino de São
Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Ensino Médio em Tempo
Integral na rede municipal de ensino de São Vicente.
Art. 2º - O Programa Ensino Médio em Tempo Integral tem por
objetivos ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes
matriculados no ensino médio da rede municipal de educação.
Art. 3º - São diretrizes do Programa Ensino Médio em Tempo
Integral:
| - aumentar o tempo de permanência dos estudantes nos
estabelecimentos de ensino;
Il - adequar os espaços dos estabelecimentos de ensino médio
para poder receber os alunos pelo período integral;
III - adequar o currículo e os materiais escolares de modo a torná-
los compatíveis com o período integral.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer
parcerias com o setor privado, com as Secretarias Municipais de Saúde,
Assistência e Desenvolvimento Social e demais órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes desta
Lei.
Art. 5º - Aplicam-se aos professores que atuarem no âmbito do
Programa Ensino Médio em Tempo Integral o cumprimento do regime de
dedicação plena e integral, sendo estes profissionais enquadrados na Jornada
Básica Especial de 40 horas semanais, durante a atuação laboral nestes
espaços.
Art. 6º - A estruturação e organização do Programa Ensino Médio
em Tempo Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação,
devendo observar:
| - promoção das disciplinas da Base Nacional Curricular Comum -
BNCC;
II - elaboração de disciplinas diversificadas que dialoguem com as
premissas do Currículo da Cidade de São Vicente, tais como disciplinas que
cuidem do protagonismo dos estudantes; projetos de vida; iniciação científica;
uso das tecnologias de forma consciente e eficiente; plenárias estudantis;
clubes juvenis para promoção da autonomia dos estudantes, com
acompanhamento da equipe gestora; incentivo à leitura; língua estrangeira
moderna; práticas esportivas, dentre outras.
III - oferta de três refeições diárias, sendo café da manhã, almoço
e lanche da tarde;
IV - formações que ajudem os professores em suas práticas
pedagógicas e que colaborem com as realizações das atribuições da equipe
gestora;
V - compatibilizar os horários formativos entre as áreas do
conhecimento;
VI - compatibilizar o horário de reunião da equipe gestora.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 12 de setembro de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, | |
Tec 316/MDN/br

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