| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1988 |
| Date | 1988-04-21 |
| Ementa | Altera a redação do § 16 do artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985 |
| native_id | 9601 |
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;ESTÂ1«CIA BALNEARIA Cidade Wlotumenío da -M-foiàrla 'pátria Cellula nn.aitr da %actonalidade Mensagem n^ 011/88 FROJETO DE LEI N.°. DOCUlíENT Ó &.« PROJET O D E LE I Altera a redaçao do §/l ó do arti go 62 da Lei n^ 2025 de 09 de ju lho de 1985. Art. 1^- 0 parágrafo 16, do artigo 6^ da Lei n 9 202S, de 09 de julho de 1985? passa a vigorar com a seguinte -w * redaçao, acrescido das alineas "a", "h", "c" e "d". 11 § 16 - Considera-se altura da edificíi çao, a distancia vertical entre o piso do pavimento térreo . e o plano superior do ultimo ' pavimento, excluindo-se a cai. xá d1agua, zeladoria, casa de f f maquinas e áreas cobertas co^s truidas acima,desse forro supe T rior, desde que recuadas no ini nimo 5>00m (cinco)metros da fachada do prédio voltada para o logradouro publico. a) - A zeladoria e áreas cobertas ' * f previstas neste parágrafo de^ f * vem ocupar um único pavimento, sem o que ficarão incluidas pji rã fins de aferição da altura1 do prédio. Quando o prédio possuir subso este poderá ultrapassar,no imo, l , 2*0m (um metro e vin centímetros) do nível do. lc> radouro publico ate ò piso do pavimento térreo. MOD. 246 • 20.0 . 1I/B7 Mensagem n5 011/88 ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade Wlonumcnio da -M-tetárl Cetlula Wlattr da Nacionalidade fls. 2 c) - Quando a via publica tiver o piso em declive, a altura do subsolo será medida da cota mais elevada da rua. ' d) - Tratando-se de lotes de esqui na, o recuo previsto neste pá ragrafo e exigido apenas em ~ relação a fachada principal ' do prédio." -, > Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na dat, sua publicação, revogadas as disposições em contrario.