br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1988
Date 1988-04-21
EmentaAltera a redação do § 16 do artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985
native_id9601

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

;ESTÂ1«CIA BALNEARIA
Cidade Wlotumenío da -M-foiàrla 'pátria
Cellula nn.aitr da %actonalidade
Mensagem n^ 011/88
FROJETO DE LEI N.°.
DOCUlíENT Ó &.«
PROJET O D E LE I
Altera a redaçao do §/l ó do arti
go 62 da Lei n^ 2025 de 09 de ju
lho de 1985.
Art. 1^- 0 parágrafo 16, do artigo 6^ da Lei
n 9 202S, de 09 de julho de 1985? passa a vigorar com a seguinte
-w * redaçao, acrescido das alineas "a", "h", "c" e "d".
11 § 16 - Considera-se altura da edificíi
çao, a distancia vertical en￾tre o piso do pavimento térreo
. e o plano superior do ultimo '
pavimento, excluindo-se a cai.
xá d1agua, zeladoria, casa de
f f maquinas e áreas cobertas co^s
truidas acima,desse forro supe
T
rior, desde que recuadas no ini
nimo 5>00m (cinco)metros da
fachada do prédio voltada para
o logradouro publico.
a) - A zeladoria e áreas cobertas '
* f
previstas neste parágrafo de^
f *
vem ocupar um único pavimento,
sem o que ficarão incluidas pji
rã fins de aferição da altura1
do prédio.
Quando o prédio possuir subso
este poderá ultrapassar,no
imo, l , 2*0m (um metro e vin
centímetros) do nível do. lc>
radouro publico ate ò piso do
pavimento térreo.
MOD. 246 • 20.0 . 1I/B7
Mensagem n5 011/88
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Wlonumcnio da -M-tetárl
Cetlula Wlattr da Nacionalidade
fls. 2
c) - Quando a via publica tiver o
piso em declive, a altura do
subsolo será medida da cota
mais elevada da rua. '
d) - Tratando-se de lotes de esqui
na, o recuo previsto neste pá
ragrafo e exigido apenas em
~ relação a fachada principal '
do prédio."
-, >
Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na dat,
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

open original →