| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | Fica garantido aos aposentados residentes no município de São Vicente o direito ao transporte gratuito nas li nhãs de ônibus municipais |
| native_id | 9603 |
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•*-» -NI FRQJETO DE LEI N.° 23/88 DOCUMENT O «.". Senhor Presidente Se nhores Vê ré adore s ORIGINAL ANEXO AO PROC. No 12.../88... Falar da difícil situação do aposentado no Bra sil e desnecessário, pois todos nós a conhecemos bem. O que devemos e podemos fazer ê tentar ameni - zar tal situação criada pelas imperfeições do sistema previdência rio brasileiro. No âmbito da legislação municipal entendemos ' ser possível oferecer ao aposentado o direito ao transporte gratuito nas linhas de õnibus municipais, uma vez que a maioria ainda trabalha em atividãdes diversas, para garantir o sustento de suas famílias, já que o valor percebido através de sua aposentado ria ê insuficiente. Logo, necessitam tomar õnibus para se deslocarem aos locais de trabalho, gastando assim parte de seu salário ' com despesas de transporte. Diante do exposto, submeto ã apreciação desta E,Casa o seguinte PROJETO DE LEI H9 23/88 DOCUMENTO N9 813/88 -*- ( Art. 19 - Fica garantido aos aposentados residentes no município1 de São Vicente o direito ao transporte gratuito nas li nhãs de õnibus municipais. Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art-. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA M AFONSO DE SOUZA,em 26.04.88. a) LUIZ_Ã3PítONIO ,t>OS SA1NTOS <c GERALDO VOLPE - c^ÍS35ã-~. — PMTfrrnF:. .qoi I^A-