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materia nº 23/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1988
Date 1988-04-26
EmentaFica garantido aos aposentados residentes no município de São Vicente o direito ao transporte gratuito nas li nhãs de ônibus municipais
native_id9603

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•*-» -NI
FRQJETO DE LEI N.° 23/88
DOCUMENT O «.".
Senhor Presidente
Se nhores Vê ré adore s
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. No 12.../88...
Falar da difícil situação do aposentado no Bra
sil e desnecessário, pois todos nós a conhecemos bem.
O que devemos e podemos fazer ê tentar ameni -
zar tal situação criada pelas imperfeições do sistema previdência
rio brasileiro.
No âmbito da legislação municipal entendemos '
ser possível oferecer ao aposentado o direito ao transporte gra￾tuito nas linhas de õnibus municipais, uma vez que a maioria ain￾da trabalha em atividãdes diversas, para garantir o sustento de
suas famílias, já que o valor percebido através de sua aposentado
ria ê insuficiente.
Logo, necessitam tomar õnibus para se desloca￾rem aos locais de trabalho, gastando assim parte de seu salário '
com despesas de transporte.
Diante do exposto, submeto ã apreciação desta
E,Casa o seguinte
PROJETO DE LEI H9 23/88
DOCUMENTO N9 813/88
-*-
( Art. 19 - Fica garantido aos aposentados residentes no município1
de São Vicente o direito ao transporte gratuito nas li
nhãs de õnibus municipais.
Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art-. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA M AFONSO DE SOUZA,em 26.04.88.
a) LUIZ_Ã3PítONIO ,t>OS SA1NTOS
<c
GERALDO VOLPE
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