| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1988 |
| Date | 1988-05-03 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a integração das atuais 04 classes de Educação Pré-Escolar da Rede de Ensino Estadual à Rede de - Ensino Municipal . |
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é £>*lância d&alneúria a0* J&onumenlo âa aliciaria jsátria Gollula Jílaiof 0a ilaciõnalioaao Í>ROJETO DE LEI N. P R O O E T O DOCUMENT O L E I Art. 1 e - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Se. cr et ar ia da Educação, objetivando a integração das atuais 04 c l aja. sés de Educação Pré-Escolar da Rede de Ensino Estadual à Rede de - Ensino Municipal . • Ar t. 2C - Fica, ainda, o Executivo autorizado a t,o mar as providências necessárias à execução do Convénio referido no artigo anterior. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na/dl^ta. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *° ire-