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materia nº 24/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1988
Date 1988-05-03
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a integração das atuais 04 classes de Educação Pré-Escolar da Rede de Ensino Estadual à Rede de - Ensino Municipal .
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Í>ROJETO DE LEI N.
P R O O E T O
DOCUMENT O
L E I
Art. 1 e - Fica o Poder Executivo autorizado a cele￾brar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Se.
cr et ar ia da Educação, objetivando a integração das atuais 04 c l aja.
sés de Educação Pré-Escolar da Rede de Ensino Estadual à Rede de -
Ensino Municipal .
• Ar t. 2C - Fica, ainda, o Executivo autorizado a t,o
mar as providências necessárias à execução do Convénio referido no
artigo anterior.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na/dl^ta. de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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