| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1961 |
| Date | 1961-07-04 |
| Ementa | Altera a letra "a" do artigo 1º, da Lei nº 444, de 11/2/57. |
| native_id | 9617 |
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PROJETO DE DOCUMhlNTO /6l (Altera a letra "a" do artigo 12,da Lei n2 W;, cie ll/a/57) Art. 12 - Wa letra "a" do artigo Ifi da Lei , de 11 de fevereiro do l 957, onde se lê: M10 anos" , :,a-se: "l ano Art. 22 - i entrará em vigor na data de sua publ" íisposicÕes em contrário. Sala das S , em U de julho de l 96! aã) - Jonas Rodrigues Osvaldo Toschi •. Mod. C 4 - 5.000 - 11/60