materia nº 70/1961

DO';. o
Art. l & - Os Órgãos e serviços da Prefeitura Municipal de São
Vicente distribuir-se-ão na conformidade da seguin￾te estrutuj
I - em contato direto e imediato com o Prefeito:
a) - seu próprio G^INKCE;
b) - as seguintes SECBBT AKLAfi , que :>or esta
Lei ficam criadas:
1 - - ÁRIA ]
2 - S • iíilA DA ECONOMDi
3 - S! , ,,.uIA DA VIAÇÃO,! ÍVIÇOS
PtfbLICOS
c) - a PROCURADOr;I;i JURÍDICA.
II - em si: Je descentralização, sob tutela de .u
ma díi: ilíIAS; as Diretorias; as SubPrefcjL
turas criadas por lê t f as autarquias; os ostaba
lecimentos industriais e as sociedades de econo
mia mista que ao Município caiba dirigir.
Art. 22 - .;RiiTARIA DO GOVERNO, que fica constituída pela -
Diretoria do te c Pessoal, pel ."rjtori a da
>, A pela .Diretoria de Cultura, pela Diretoria
l assistência Mtdicft. polo Conselho cie Assistenc
ciai e pelas Comissões técnicas constituídas a cr^
terio do Prefeito Líunicipal, —caberá? alem das atri￾buições desses órgãos, asse o Chefe do lixecuti
vo em todos os misteres de organi , coordenarão,
correição e controle de todos os serviços administra
tlVOE.
ART. 32 •
Art.
atribuições dessas uiretorias, assessorar o Prefeito
em assuntos de produção, distribuirão, tributação, -
pesquisas, glt. ;ntos e tudo o quanto seja de na￾tureza económica.
À SKCHEIÀRIA ', OBKAS - ' l,ICOS,que
fica constituída pelas Diretorias de Obras, Serviços
i-úblicos e Parques e Jardins, além dos Serviços de
Transito, Iluminação Publica c do Departamento de T^u
ricno — caberá, alén das atribuições dSsses órfãos,
assessorar o Prefeito em assuntos de? urbanismo, trang.
porte, turismo e outros correlates .
uls
Mod. C 4 - 5.000 - 18/60
Artigo 52 - O GABINETE DO PREFEITO funcionará de conTormidade
com 9 regulamentação que o Prefeito estabelecer a￾traves de Decreto;
§ 12 - O Chefe do^Sxecutivo estabelecera o quadro funcio￾nal necessário ao funcionamento de seu gabinete, -
provendo-o, cora pessoas de sua exclusiva confian
ca pessoal, era comissão;
§ 22 - Quando o Chefe do Executivo houver por bem contra￾tar pçssoag para funcionar adidas ao seu Gabinete,
devera faze-lo de forma que seus vencimentossnão -
sejam superiores aos níveis correspondentes as fun
coes correlatas do Quadrç Eretivo e por prazo nun
ca superior ao de seu próprio mandato.
Artigo 6c - \A JTJRÍÇICA, que se constituirá pelos￾atuais serviços jurídicos - caberá, alem das atri￾buições dessa Diretoria, as funções de órgão de
consulta^e representação jurídica da Prefeitura,
§ único - Integrarão a Procuradoria Jurídica:
I - em carater permanente- os advogados .constantes
do uuadro funcional;
II - em carcter honorário - os advogados credencia￾dos pelo Prefeito Municipal, se,m vencimentos,-
para auxiliar na cobrança da divida ativa,quan
do o volume de executivos fiscais assim recomeri
dar, mediante honorários nunca superior a lOjT
(dez por cento) sobre o valor das cobranças con￾cluídas, desde cpe haja paca tal despesa a compe
tente consignação orçamentaria;
Ill-em carater inteçino - os advogsdoc contratados -
como extranuraeraçios para funcionarem adidos 3 -
Procuradoria Juridica, quando se fizer necessjâ. -
rio.
Artigo 7° - As subprefeituras, bem como as autarquias, Comissões,
Conselhos, Departamentos, Sociedades subordinadas a
municipalidade vicentina, não vinculadas por esta -
lei^diretamente a qualquer das Secretarias criadas,
serão tuteladas pela Secretaria que o Prefeito, em
Decreto, vier a indicar.
Artigo 82 - Cada urna das SECRETARIAR, a que se refere o art* 12
inciso I, alínea B, será dirigida por um SECRETARIO
de imediata e exclusiva confiança do Prefeito,fican
do para isso^criados os seguintes cargos de provimen
to era comissão, com vencimentos mensais de Cr.$.....
53.000,00 CffilNTA E TR3S MIL CRUZEIROS):
a) - l (um) cargo de SflCRET/RIO DO GOVERNO, a ser provido, grefg.
rentemente, por quem possua diploma de curso normal, técni￾co ou superior;
b) - l(um) cargo de SECRETARIO DE ECONOMIA E FINAIIÇAS, a ser,pr,o
vido,preferentemente,por quem possua diploma de curso tecni.
co ou superior especializado;
AST/
5.0 W - 11/60