| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1961 |
| Date | 1961-07-18 |
| Ementa | Nos Parques de Diversões e em outros locais destinados a divertimentos públicos, localizados ou que se localizarem no Município, não serão permitidas a instalação e o funcionamento de máquinas, motores e aparelhos que provoquem ruídos suscetíveis de perturbar o sossego público. |
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PROJETO EE LSI HO 71/61 Documento nfi l 378/61 Artigo ia - Nos Parques de DiversOea e em outros locais destinados a dlvertinentos públicos, localizados ou que se localizarem no líunicípio» nfto serSo permitidas a InstalaçSo e o funcionamento de náqulnas, actores e aparelhos que provoquem ruídos ouscetíveis de perturbar o sossego publico. Artigo 23 - Aos infratores, será aplicada a nrulta de '- Artigo 3° 10 000,00 e cassada a respectiva licença. Tísta lei entrará em vigor na data de sua publicaçflo, revogadas as disposições era contrário. Gala das Sessões, em 18 de Julho de l 96! a) Saul Gil acw/. 1 Mod. C í - 5.003-12/60