| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1961 |
| Date | 1961-07-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 10, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
| native_id | 9630 |
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PROJETO DE LEI NC 72/61 DOCUMENTO Nfi l 38V61 Artigo 12 - Ko artigo 10, da Lei n^ /|06, de 12 de setembro de l 956, onde se lê: "Mediante comunicação escrita d-; construtor ou do proprietário." L e i a - s e: "nodiante comunicação occrita do proprietário ou do construtor com autorização expressa do proprietário." Artigo Esta Lei entrar rvn vit-or na data de sua , revogadas as disposiç-" i contrário. ia das Si . em 18 de Julho de l 961 ? -,iTO mis od. ( A - 5.000 - li/tO