| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1961 |
| Date | 1961-07-18 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber até o dia 31 de dezembro do corrente ano, sem acréscimo de multas, juros de mora e despesas judiciais, os impostos e taxas municipais deste e de exercícios findos. |
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PROJETO IB LEI 73 /6l Documento nQ 1395/61 Artigo Io - Fica o órgSo Executivo autorizado a receber ate o dia 31 de dezembro do corrente ano, sem acréscimo de multas, juros de mora e despesas judiciais, os impostos e taxas municipais deste e de exercícios findos, Artigo 20 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçSo, revogadas as disposições em contrário. Sala das SessSes, em 18 de julho de l 96! a) Miguel Pasquarelli acv/. Mod C k - 5.000 - 1t/60