materia nº 75/1961

PROJETO DE LEI 75/61
í®íE2 NQ l 1JH9/61
(«AMENTA O ™,CIONAMENTO DE PEDREms> ^ ^ ^^ g
SITOS DE EXPLOSIVOS)
I - Das Pedreiras e Barreiras
Artigo 1Q - Nenhuma pedreira ou barreira poderá aer explorada
Munioípioj sem previa licença da Prefeitura.
Artigo 22-0 requerimento em que se pedir a licença, deverá con -
ter j obrigatori amente:
a) - nome do proprietário do terreno e seu domicílio;
b) - nome õo interessado na instalação e exploração da pedreira^
K* f f
c) - aposição de assinatura de engenheiro civil responsável téc￾nico pelo funcionamento da pedreira, devidamente habilitado na Pré.
feitura;
d) - planta do terreno, com indicação da situação das praças de
trabalho, local da exploração, edificações e outros acidentes de
menção obrigatória, numa faixa de 200 metros;
e) - na planta, em escala, menção do logradouro ou logradouros -
públicos que favorecem o acesso;
f) - prazo pelo qual pretende explorar e a capacidace de amplia￾ção e futuros afastamentos das praças de trabalho;
g) - a qualidade de explosivo a ser empregado;
h) - autorização provando estar habilitado pelo Ministério da -
Guerra e Divisão Policial respectiva;
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32 - AÍI licenças serão sempre concedidas a título precário,
podendo ser cassadas a qualquer tempo, e, com as restrições que a
Prefeitura entender convenientes, dependendo sempre da assinatura
íe um termo de responsabilidade, pelo qual o explorador se respon￾sabilizara por qualquer dano, que, da exploração venha a resultar
a Municipalidade ou a terceiros, e do qual constarão, além da dec^a
ração explicita de que se submete a todos os artigos da presente -
Lei, outras restrições julgadas convenientes e quaisquer medidas -
especiais para acautelar o interesse de terceiros, inclusive a re^
nuncia a qualquer indenizaçào por prejuízos decorrentes da cassa -
cão da licença, dado o carater precário da mesrm»
Artigo kQ - Nas Zonas, Comercial, Primeira e S:; ;unda Tiesidenciais,
não será permitida a instalação de novas Pedreiras,
§ Único - Aquelas que já existirem, na dat a da publicação da pré -
sente Lei, nas zonas proibidas, poderão continuar, nas condições -
do artigo anterior e pelo prazo de 10 (dez) ano;3, findo o qual, d.e.
i~ ^ verão cesr.ar as suas atividades, sujeitas, no mais, a presente Lei^
e sem embargo da cassação da licença antes dosst, prazo desde que,a
critério da Prefeitura, ocorram circunstâncias especiais que a aoofl
selhem.
Artigo 5Q -Nas explorações a fogo, somente poderá ser empregado ex.
plosivo da qualidade ou natureza do que tiver sido indicado no re*-
querimento e observadas as seguintes condições:
a) - tomara o explorador as mais rigorosas cautelas para impedir
a projeção de blocos ou estilhaços de pedra ou de qualquer outro -*.
material a uma distância maior que 100 metros, ou sobre logradou -
ros públicos, ou propriedade de terceiros, podendo a Prefeitura de.
terminar, a qualquer tempo, quaisquer outras regras ou providênci￾as especiais a serem observadas para acautelar e segurança publica;
b) - entre cada série de explosões haverá um intervalo mínimo de
de 30 minutos;
c) - as explosões semente poderão ser dadas entre as 9 e 11 no -
rãs e, entre as 14 e l6 horas;
d) - somente em casos julgados especiais pela Prefeitura e medi￾ante licença especial, as explosões poderão ser dadas fora desse Í£
tervaloj porém, sempre entre as 9 e 18 horas;
e) - gVtaente poderá lidar cora explosivos no recinto das pedreiras,
pessoa devidamente licenciada pelo Ministério da Guerra e licen -
ciada pela Prefeitura;
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f) - será obrigatório dar aviso aos transountes, por meio de
deiras ou outroe. sinais que possam ser distintemente percebidos a
100 metros óe distância, pelo monos 5 minutos entes de se deitar -
fogo a mina e, o estabelecimento de sistema pr&ventivo que impeça
r« /
a aproximação dos veículos ou pedestres, nesse intervalo.
Artigo 62 - A exploraçeo a fogo não pode ser feita em ponto distan.
te menos do 100 uetros de alguma fonte ou manancial.
Artigo 7Q - É veiada a exploração de barreira, quando houver: aci￾ma9 abaixo ou ac lado, numa área de 100 metros, alguma construção.
Artigo 8s - Ar; escavações nas barreiras serão sempre feitas de ci￾ma para baixo5 por banquetas que não excedam de 3 metros de alto e
do 3 metros de largo»
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Artigo 92 - Wo transporte do material de pedreiras ou barreiras,sp.
f
mente deverão sei' empregados veículos perfeitamente vedados, de ma
neira a impedir a queda de detritos sobre o leito dos logradouros
por onde transitem*
Artigo 10 - Na exploração das pedreiras e barreiras, serão observa
das as 2»3guintes condtçofiGí
a) - as águas provenientes das enxurradas serão captadas no ré -
canto da exploração e dirigidas para caixas de areia de capacidade
suficiente, a juízo da Prefeitura, para depois poderem ser conveni
enteraente encaminhadas para as galerias acaso existentes nas proxi
midadesà
b) - alem disso? deverão ser postas em pratica as mais rigorosas
medidas a fim de impedir que as terras carregadas pela enxurrada -
se acumulem nos logradouros públicos;
c) - no recinto da exploração devera ser construído a distância
conveniente a a juizo da Prefeitura, um muro de alvenaria de pedra,
para arrimo das teri-as carregadas pelas aguas, c fim de impedir -
que danifiquem as propriedades vizinhas ou obstruam as galerias;
d) - a limpeza r>o logradouro, em toda a extensão em que venha a
ser atingido em consequência da exploração, ou i-elo movimento de -
veículos de transporte do material, será permanenterjfmto narrtida
pelo explorador.
Artigo 11-0 desmonte para preparo do terreno, para receber a
construção ou para empregar o mesmo material do desmonto, em cons￾trução a sor feita no terreno, depende de licença ca Prefeitura»
Artigo 12 - A licença será requerida acompanhada de uma planta na
qual indicar-se-á o local onde se fará o desmonta e o seu objetivo.
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li is _ lio caso de só fazer mercancia do mataria! do dosraonte? o -
requerente ficara sujeito ao pagamento do imposto que for devido»
§ £2 - ftos caro : '-'G cesmonte para a abertura de lograuouro por um
particular j a licença somente será concedida, Í:G a abertura do Io.
grodouro estivar licenciada pela írreícitura,
§ 3Q - 3ni qinltjuor caso, o interessado ficara responsável ,,or quai£
quer danoa quu, do desmonte possam resultar pura o aanlcipio ou -
para terceiros: OP será obrigado a tomar ac medicai; CJLIO pela Pré -
feitura forem ã< bermlnadasj are acautelar a segurança do publico
o a limpeza cos logradouros*
Artigo 13 - Quengo, em consequência de qualquer exploraçaoj for -
falta escava, co ouo ôotorruinfi a formação de "bacia, onde possam a￾cunular n uu n pluviais, ou de outrn origem, o responsável será o￾brigado a executar as obr.r e o tr.',ualho necessário pêra garantir
o escoamento desças UÍÍUÍ..Ê para o destino conveniente e a executar
o aterro das bacias a proporção quo o servido da explorarão for -
progredindo.
II - L/os Depósitos do Explosivos
Artigo l/j. - São oons Ider:.i0os corno "Depósitos de 3..plosivos" os 1.2
cais onde houver acumulação ou armazenamento de explosivos*
Artigo 15 - A Instalação c j e depósitos de explosivos no MunlcipiOj
depende de licencianiento prévio pela Prefeitura, expedindo a Dire
torle de Obras, alvará de llcon. a, apôs o exarae e aprovação dos -
respectivos planos.
§ is - Para a expedirão d o alvará t;e licença, sara necessário que
o requerimento arsinaco pelo interessado, firma ou corjpaniiia, se￾Ja acompanhado de U vias de plantas, nog termos do artigo 2Q, da
Lei nQ 1&6/56 e do úacreto nQ 77V59-
§ 22 - As licei!.v. s (. Tão sempre concedidas a titulo precário e de
acordo coi;j ; ciicposto na artigo 3Q desta Lei.
Artigo 16 - Kr.c folias, Comercial, Primeira e Segunda Residenciais^
não sor r. permitido a construção c1 o novoc depósitos os explosivos.
§ Único - Aqu"l"', c que ;c existam n<" data da publicação ca presen￾te lei, deverão atender ao disposto no artigo J|fi«
Artigo 17 - O- depósitos do explosivos deverão ^atirfczor ao se -
guinte:
a) - o pé direito será rt^''^nirDo de 3jOO metros $
b) -- todas as janelas deverão ser provi d;, t de veneziana de ma -
deiraj
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c) - as lamijacas olatricr,^ ;;evorão ser protegidas por tela meta
liça;
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d) - dispor de proteçao adequada contra descargas atmosféricas;
e) - o piso será resistente, impermeável e incombustível;
f) - r.s paredes serão construídas de material Incombustível e te,
rao revestimento em todas :is faces internas;
'_;) - o material de cobertura sara o mais leve possível, resisten.
te, impermeável e incombustível;
h) - afixação em lugar visível, <Je letreiro em dimensões que per.
taitam a leitura., à distancia, dos dizeres "DEPÓSITO D3 EXPLOSI -
VOS"»
Artigo 18 - Ê3Í-JCS depósitos estarão ".íV.st.uios óos limites dos pró.
priedades visiii'.!as5 j/or un^i distancia de 200 metros.
Artigo 19 - Os depósitos de explosivos deverão estar afastados do
local da exploração da porreira, oe uma distância de 100 metros.
/ *n*
Artigo SÓ - Ecta Lei entr;. vi;^or na data de sua publicação,
„ /
revogadas as tfisposiçoes GD contrario.
Sala das Sessões, em 2$ de julho de l 961
a) - ORLANDO IKTRIERI
PREFEITO MUNICIPAL
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