| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1961 |
| Date | 1961-07-25 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal de São Vicente, autorizado a receber, por doação pura e simples, dos sucessores de João Abukater, assinando para isso a competente escritura pública, dois lotes de terreno, sob nºs 9 e 10, da Quadra 58, do Jardim Leblon, em Praia Grande. |
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PROJETO DE LEI NC 76/61 DOCUMENTO Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal cie São Vicente, autorizado a receber, por doação pura e simples, dos sucessores de João Abukater, assinando para isso a competente - escritura pública, dois lotes de terreno, sob ns. 9 e 10, da Quadra 58, do Jardim Leblon, em Praia Grande, sendo a descrição dos lotes, a seguinte: 19)12 metros em curva, de frente para a Rua Jk (símbolo .. 689); 18,ZjO metros em curva mais acentuada,com frente para o entroncamento da Rua Jk com a Rua 3 (símbo. Io 677); 15521 metros, em reta, com frente para essa última rua, coma qual divide lateralmente; 39,i|7 metros do outro lado, onde divide com os fundos dos Ia tes 11 a l/i e, finalmente, 35,50 metros nos fundos,- onde divide com a lateral do lote 8, todos da quadra nQ 58. A área dos lotes, total é de: 8lZi,E5 m2,e de.s tinam-se a construção de escolas. Art. EC - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 25 de julho de l 961 a) - ORLANDO INTRIERI-Prefeito Municipal Mod. C í, - S,0(W - 1Í/6Ô