| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1961 |
| Date | 1961-07-25 |
| Ementa | A partir do mês seguinte ao da publicação desta lei, a taxa de água somente será devida, quando ficar constatado, por meio de hidrômetro, o consumo de água. |
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PROJETO DE LSI NO 77 /6l Docunento n» Artigo IB - A partir do raSs seculntc ao da publlcaçSo desta lei, a taxa de água sonante será devida, q-oando ficar constatado, por rseio de hiclrôr^otro, o côa SUTÍIO de água. Artigo ao - F,sta Io i entrará era vigor na data úo sua publica cão, revogadas as dlaposlçCes on contrário. Sala das aessOes, em 25 de Julho de l 96! a) Pas^uarelli O C * - 5.000 - 11/60