| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1961 |
| Date | 1961-07-25 |
| Ementa | Ficam revogadas em todos os seus termos, as Leis nºs 699, de 12-11-60 e 749, de 14-6-61. |
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Sr. Presidente COITSIDERA.TOO que o imposto de turismo, aliaá« à falta dágua, vem afugentando os turistas, de São Vicente, com graves prejuízos para o comercio; COIISIDERA.NDO que esse tributo criou un clima insustentável de animosidade entre os fmgneses e os proprietários de hotéis, pensões e restaurantes e entre é*stes e o Poder Publico; CONSIDERANDO, enfim, que se trata de uni tributo pesado j Mn^pif b I n u e contraproducente, apresento o se* guinte LEI Y/6\O Documento Artigo 12 - Ficam revogadas em todos os seus termos, as Leis ns. 699? de ia-11-60 e 7^9, de lZi-6-6l. Artigo 22 - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publica çSo, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sess8es,/em 2$ de julho de l 96! -y Miguel Pasquarélll M D**. • VOTACÍ O TOTAL ANGELINA PRETTI u* SILV-í-i ANTÓNIO CONCEIÇÃO FILHO » CAIO RIBEIRO DE MORAIS G =J SILVA... ENIL FONSECA .... f. 'A- A ; JONAS RODRIGUES MANOEL BLAZ RODRIGUES.. MARIA LUÍSA INFANTIWI MIGUEL PASQUARELLI > NICCLIWO SIMONE FILHO I » OSWALDO MARQUES . . . = OSWALDO DOS SANTOS OSWALDO TOSCHI RICARDO GONÇALVES ROCHA RUD 3NS PAES SAUL GIL - TUDE BASTOS ' ' WALTER ANTÓNIO MELARA!O ^ í - RESULTAD O . (JIMI «i' i i -'IIP nua i -,— " '• - ...—. .i ... —JI.É^ A FAVOR ^ CONTRA * NÃO VOTOU - FAVOR CONT3A AO PROCESSO Nfl SESSÃO DTS / > /l 96 REFGRB-SE > ' l X t -<? ( *;. jr - Presidente r. • Secretario