| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1988 |
| Date | 1988-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985 |
| native_id | 9639 |
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Mensagem n<? 014/88 C-tiânaia (Balnaária «• t 8 vff í Q <J/« J - • •Ti •_/ • lâa&m JíLenumenta âa aiiíterta j^atrta C?*Uu/a /iialtf Ba fiacionaliâao* PROJETO DE LEI N.*_ 2$ DOCUMENT O N.°_f/£< PROJET O D E LE I Altera dispositivos da Lei n9 2025, de 09 de julho ' de 1985. Processo n9 04153/88. Art. 19 - Fica permitido o funcionamento de Indústrias Leves nos Corredores Comerciais Cl e C2,excluídos os trechos localiza_ dos dentro das Zonas I e II de que trata a Lei nQ 2025, de 09 de juIho de 1985. Art. 29 - Fica permitido o funcionamento de Marcenarias, Ar te fatos de Cimento, Serralherias, Garagens de Onibus e Of i ci_ nas Me ca n i cãs nos imóveis fronteiriços aos logradouros que circundam Diques, Rios e Cana i s, s i tua dos na Zona 3-A e 3-B delimitadas no artigo 49 da Lei n9 2025, de 09.07.85, excluída a Avenida Monteiro Lobato. Art. 39 - Fica1 Permitido o funcionamento de Bares e Restaurantes com mus i ca, localizados nos seguintes logradouros: Rua Onze de Junho, Av. António Rodrigues, Av. Embaixador Pedro de To lê - * A" * do, Av. Pré s i dente Wilson e Av. Préfé i to José Mo n te iro. t Art. 49 - O Parágrafo 16, do artigo 69 da Lei n9 2025' de 09 de jul.ho de 1985, passa a vigorar com a seguinte ré dação, acres eido das alíneas "a" / 11 § 16 - Co n s i de rã -se ai tu rã da edificação , a di stanci a verti cal , entr e o pis o do paviment o térreo e o plan o superior 1 do últim o pavimento , excluindo-s e a caix a d'agua , zeladoria , casa de-ma - quina s e área s coberta s acim a desse 1 forro superior,desd e qu e recuada s n o mínim o 5,00m (c i nco ) metro s da f acha _ da do prédi o voltad a par a o logrado u Mensagem n9 014/88 Otiânoia uS aff» jílonutnanio 3a alistaria J^álrta GttUuin Jfia.ltr Ba. /iaciõnaliãaff* fTs.02 ro públi co . i a) - A zeladoria e áreas cobertas previstas neste parágrafo devem ocupar um único pavimento,sem o que,ficarão iji c l u T da s para fins de aferição da ai *• tura do prédio. b) - Quando o prédio possuir subsolo, este poderá ultrapassar, no máximo, ' l,20m(um metro e vinte centimetros)' do nTvêl do logradouro públiço ate o pi só do pavimento térreo. c) - Quando a via pública tiver o piso em declive» a altura do subsolo será me_ di da da cota ma i s el evada da rua . d) - Tratando-se de Io te s de esquina, o recuo previ s to neste parágrafo e exj_ gi do apenas em relação a fachada ' principal do prédio". Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor n bl i caçao, revogadas as di s pós i coes em contrário. de sua pumfo/. <g\