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materia nº 25/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1988
Date 1988-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985
native_id9639

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texto original #

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Mensagem n<? 014/88
C-tiânaia (Balnaária
«• t 8 vff í Q <J/« J - • •Ti •_/ • lâa&m JíLenumenta âa aiiíterta j^atrta
C?*Uu/a /iialtf Ba fiacionaliâao*
PROJETO DE LEI N.*_ 2$
DOCUMENT O N.°_f/£<
PROJET O D E LE I
Altera dispositivos da Lei
n9 2025, de 09 de julho '
de 1985.
Processo n9 04153/88.
Art. 19 - Fica permitido o funcionamento de Indústrias
Leves nos Corredores Comerciais Cl e C2,excluídos os trechos localiza_
dos dentro das Zonas I e II de que trata a Lei nQ 2025, de 09 de ju￾Iho de 1985.
Art. 29 - Fica permitido o funcionamento de Marcena￾rias, Ar te fatos de Cimento, Serralherias, Garagens de Onibus e Of i ci_
nas Me ca n i cãs nos imóveis fronteiriços aos logradouros que circundam
Diques, Rios e Cana i s, s i tua dos na Zona 3-A e 3-B delimitadas no ar￾tigo 49 da Lei n9 2025, de 09.07.85, excluída a Avenida Monteiro Lo￾bato.
Art. 39 - Fica1 Permitido o funcionamento de Bares e
Restaurantes com mus i ca, localizados nos seguintes logradouros: Rua
Onze de Junho, Av. António Rodrigues, Av. Embaixador Pedro de To lê -
* A" *
do, Av. Pré s i dente Wilson e Av. Préfé i to José Mo n te iro. t
Art. 49 - O Parágrafo 16, do artigo 69 da Lei n9 2025'
de 09 de jul.ho de 1985, passa a vigorar com a seguinte ré dação, acres
eido das alíneas "a"
/
11 § 16 - Co n s i de rã -se ai tu rã da edificação , a
di stanci a verti cal , entr e o pis o do
paviment o térreo e o plan o superior 1
do últim o pavimento , excluindo-s e a
caix a d'agua , zeladoria , casa de-ma -
quina s e área s coberta s acim a desse 1
forro superior,desd e qu e recuada s n o
mínim o 5,00m (c i nco ) metro s da f acha _
da do prédi o voltad a par a o logrado u
Mensagem n9 014/88
Otiânoia uS
aff» jílonutnanio 3a alistaria J^álrta
GttUuin Jfia.ltr Ba. /iaciõnaliãaff*
fTs.02
ro públi co . i
a) - A zeladoria e áreas cobertas previs￾tas neste parágrafo devem ocupar um
único pavimento,sem o que,ficarão iji
c l u T da s para fins de aferição da ai *•
tura do prédio.
b) - Quando o prédio possuir subsolo, es￾te poderá ultrapassar, no máximo, '
l,20m(um metro e vinte centimetros)'
do nTvêl do logradouro públiço ate
o pi só do pavimento térreo.
c) - Quando a via pública tiver o piso em
declive» a altura do subsolo será me_
di da da cota ma i s el evada da rua .
d) - Tratando-se de Io te s de esquina, o
recuo previ s to neste parágrafo e exj_
gi do apenas em relação a fachada '
principal do prédio".
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor n
bl i caçao, revogadas as di s pós i coes em contrário.
de sua pu￾mfo/.
<g\

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