materia nº 81/1961

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PROJETO DE LSI NO 83761
DOCUMENTO NQ l 551/61
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TM ADVOGADO PARA A COBRAR
CA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
Artigo ic - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contra -
tar advogado para eíetuar a cobrança da divida ati￾va do Município, mediante comissão de 5^ sobre o e￾fetivamento cobrado»
Artigo 22 - As despesas decorrentes do contrato ora autorizado￾e as mais necessárias para a cobrança da divida a ti
vá correrão por conta da multa moratória prevista -
no artigo 52 do Decreto-Lei n*» 195» de 3/3A7»
Artigo 3Ô - Esta lei entraras em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario,
** A ,-
Sala das Sessões, e,m lfi de agosto de l 961
) RICARDO GONÇALVES ROCHA-3AUL GIT-IIARIA LUÍSA I
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;R.-OSV/ALDO TOSCHI.
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- 5.000 - 1Í/60