materia nº 84/1961

Art.
Art.
iX)CUMoíáTO NO l
Art. 3Q -
/ifl -
" -
i''lcaia criadas junto aos Grupos Kecolores do I-iunicípio,
3 classes especiais para crianças deficientes isentais
educáveis, em idade escolar.
Considera-soj para os efeitos desta rtigulamentaçaoj
"criança deficiente n^rual educável", a criança cujo
desenvolvimento mentol, avaliado pelo exame psicolósi
co iauiviuiuJL, u ivi- ,3 ciesde o tu.^ cimento ou QOÍJ￾ua a iiuãiicia, mas que revela possibilidades de apren
aizagem por meio c,o processos educacionais especiais,
destinados a torna- In economicamente útil e socinlme,n
te ajustada,
KS classes especiais, que serão diretaínente subordina
das à úiretoria de n^ino, tcreo a matrícula iná>:iraa -
de 18 alunos e se integrarão no sistema comra acbnlnl£
trotivo dos estabeleciuontos, respoitada, no que cou￾ber, a legislação eccoler vigente.
A seleçao das crianças deficientes mentais qus devam
receber educarão err ;ccial será feita por professores
primários que possuam curso d© eapocialisaçao.
Os professores das classes especiais gomarão dos mos￾mós favores e garantias concedidos aos domais profes￾sores ao Município»
AS despesas cora a execução da presente lei, correrão￾por conta dos verbas prJprlafl do Orçamento.
a Loi entrará em vigor a 1^ de janeiro de l 962
adas as diflpOftiçSM cru contrário,
das íxjsííõot;, em í£. de agòcto de l 961
a) - ENIL FONSECA
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- 5.000-1Z/*0
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