materia nº 87/1961

PROJSTO DE LEI KQ 8? /6l
DOCUMENTO Na 1757 /6l
Cria e organiza o
AGUAS.
D:
Art. l Q - Pica criado o DEPARTAMENTO Diil ÁGUAS, como entidade
e financeira, -
por esta
\? com personalidade jurídica próprio, dig.
pondo de autonomia administrativa
dentro dos limites que lhe são traçado
lei.
Art. 22- 0 DEPARTAMENTO DE AGUAS será dirigido e administra
do por um Diretor Geral, engenheiro civil, nomeado
em comissão pelo Prefeito, mediante aprovação da
Gamara Municipal.
§-lJnico - Incumbo ao Diretor Geral a representação legal do
Departamento5 ativa e passivamente, ein. Juízo ou
rã dele, pessoalmente ou por intermédio cio sua
curadoria Judicial ou, ainda, havendo conveniência,
por advogados e procuradores constituídos ou contra￾tados .
Art, j52 - Para as cousas judiciais em que for parte ou por
qualquer forma interessado o Departamento de A￾guas, será competente o Foro da Comarca de São Vi￾cente.
§-tfnico - Dos processos e açoes que propuzer em Juízo, daqug.
lês em que intervier de qualquer modo e dos que -
lhe forem propostos, deverá o Departamento de A￾guas ciar conhecimento imediato a Dirotoria de Ser￾viços Jurídicos da Prefeitura.
Art. i|Q - Compete ao Departamento de Aguas c
I - projotar, executor, ampliar, remodelar e explorar cUreta
nente os serviços cie agua potável,
II - fazer aplicação dos dispositivos legais cie defesa contra
a poluição cie cursos de água5
mis
Mod. C 4 - 5.000- 1Z/6U
III - realizar a apropriação ao custo da operação, estucUr e
propor Justificadamenta as taxas a :;erem fixadas nas ta.
rifas de aguas e de outros serviços do Departamento;
IV - Coligir elementos informativos e cU.cios estatísticos de
interesse para projeto, construção, operação, manuten -
çao e custeio dos serviços de águas;,
V - prestar ao Prefeito informações sobre assuntos pertinen
tes aos seus serviços5
VI - exercer quaisquer atividades compatíveis com leis g£ -
rais e especiais e tendentes ao aperfeiçoamento da ope_
ração e manutenção dos seus serviços 5
VII - realizar operações financeiras para obtenção dos recux
sós que se fizerem necessários a execução de obras 5
VIII- lançar, fiscalizar e arrecadar as trxas do serviço de
águas e de consumo de água, obedecidas as normas le￾gais em vigor e bem assim, resolver todas as questões
gerais e especiais referentes a esses tributos, atual￾mente a cargo de outros órgãos, e
IX - expedir certidões negativas relativas às taxas cios -
serviços de águas.
§-tfnico - As decisões finais sobre as meterias constantes
dos incisos deste artigo dependerão do Prefeito,me.
diante decreto executivo.
Art. 52 - São órgãos do Departamento c" e Aguas s
I - Díretoria Geral e Procuradoria Judicial, e
II- Comissão do Contas.
§-Único - Os indicados na alínea I do pres3nte arti-o são Ó£
gãos de administração propriamente ditos e os men￾cionados na alínea II são de natureza consultivo -
ou opinativa.
Art. 62 - Ao Diretor Gorai do Departamento de Aguas conpete
mais s
I - elaborar os programas anuais de trabalho do Departamen￾to;;
II- dirigir e fiscalizar a execução dos programas anterior￾mente referidos 5
III- ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantameu
tos ao pessoal era serviço, observada a legislação em v.i
mis
i- 5.000-lí/éO
IV - movimentar, nos termos legais ou regulamentares, as contas
de deposito nos estabelecimentos bancários, devendo os
cheques e outros documentos de sua movimentação ter sem￾pre a sua assinatura e a do Chefe da Divisão de Finanças
V - assinar os contratos de serviços, obras e fornecimentos￾do Departamento, comproendendo-se, também, nos últimos,
materiais de qualquer natureza técnica ou administrativa
e nos quais se incluirão, igualmente, equipanentos de
qualquer espécie, observando-se quanto às respectivas
concorrências o disposto nesta lei;
VI - promover, por intermédio da Procuradoria Judicial do De￾partamento, as desapropriações amigáveis ou judiciais de
bens moveis, imóveis ou direitos reais ou não em gera!3~
que se fizerem necessárias aos seus serviços e obras 5
VII- autorizar as aquisições necessárias à execução dos pró -
gramas de trabalhos e dos serviços e obras a ca^-go do D£
partamento e não compreendidas nos incisos anteriores
(V e VI), considerando-se que a alçada do Diretor Geral￾fica baixada ate o valor de duzentos mil cruzeiros, para
cada caso$
autorizar os arrendamentos e as locações de imóveis ne￾cessários aos serviços do Departamento, observadas as
disposições legais respectivas^
apresentar ao Prefeito os balancetes nensais, os relató￾rios e os balanços anuais do Departamento, observando, -
mais, quanto a esses casos e especialnente quanto às coja
tas, a legislação vigente^
X - fazer as nomeações do Quadro do Departamento^
XI - admitir o pessoal extranumsrário e pessoal para obras,na
forma regulamentar?
XII- designar e distribuir os servidores era geral para as Di￾ferentes funções do Departamento 5
XlII-despachar o expediente da Diretoria Geral, baixar atos,
portarias, instruções, ordens e circulares 5
XIV -autorizar a prestação de serviços extraordinários $
XV - avocar a solução de quaisquer questões, que pelo regula￾mento do Departamento, possam ser atribuídas aos seus dj>
ferentes órgãos, e
VIII￾IX -
mis
Mod. C 4- 5.03C-12/60
.XVI - exercer outras atribuições decorrentes de outras leis, ré.
gulamentos e instruções vigentes, inclusive as de ordem -
disciplinar.
Art. 7a - No Departamento de Águas, as aquisições ou os forneci
mentos de materiais, bem como a execução de serviços￾ou obras, cujos orçamentos de despesas não excedam de
Cr.$30 000,00, serão livremente decididos e contrata￾dos pelo Diretor Geral,
Quando, porem., os orçamentos citados ultrapassarem -
Cr.$30 000,00, os contratados deverão ser precedidos
sempre de concorrência pública ou limitada, observa -
das, dentre outras, as seguintes normas como princi -
pais s
A f f ** I - Á concorrência publica será iniciada por via de publicação
pela imprensa ou pela afixação de Edital em lugar de livre
acesso ao público, ambas durante prazo nunca inferior a 20
(vinte) dias, ou, ainda, pela sua divulgação em boletim cg.
merciol pelo mesmo espaço de tempo,
II- A concorrência limitada realizar-se-á por meio de correspoji
dência epistolar, ou pela coleta de preços não podendo, p£
rcm, o prazo cie chamamento por essa via ser inferior a 10
(10) dias. Observar-se-á forma sumária em seu processamen￾to e no qual são essenciais, apenas, os termos de abertura
das propostas ou dos resultados da coleta de preços e sua
classificação para decisão superior.
Art. 8o - JAS concorrências mencionadas no artigo anterior, cu￾jos orçamentos de despesa excedam de Cr.$30 000,00,
poderão ser dispensados quando:
I - Não acudir nenhum proponente à primeiro concorrência ou
quando, aberta e processado, todas as propostas apresen￾tadas forem desclassificadas5
II - a aquisição ou realização dos serviços ou obras forem ur
gentes e inadiáveis, se se verificar que a demora dos
prazos de processamento da concorrência será prejudicial
ou lesiva a boa marcha dos trabalhos da administração,im
pondo-se imediata providencia para a sua contrataçãoj
III - os fornecimentos, serviços e obras só puderem ser reali￾zados ou executados por empresas ou profissionais espe -
cializaclos ou os materiais, produtos, veículos, maquinis
mis
5.03: - 12/60
mós 3 equipamentos ou poças de qualquer natureza constituam
privilégios dos próprios produtores ou fabricantes e só s.o_
jam negociados por estes, seus exclusivos representantes -
ou agentes devidamente credenciados, e
IV - os serviços e fornecimentos a serem contratados se destina.
rein a servir como objeto ou meio para pesquisas técnicas -
ou científicas de relevante interesse público ou adminis -
trativo, tornanclo-se obrigatória a sua contratação, por
processo urgente.
§-Único - AS dispensas previstos nas alíneas deste artigo, para
serem autorizadas, devem preliminar e cumpridajnente -
ser justificadas pelos chefes de serviços técnicos e
administrativos nos processos ern que propuserem as -
despesas cujos orçamentos obriguem a abertura de co,n
correncia.
Art. 92 - O julgamento das concorrências referidas nos disposi
tivos antecedentes compete;
I - Ao Diretor Geral, se este, em qualquer dos casos do sua li￾vre decisão e contratação ate o valor de Cr.$50 000,00, prj£
ferir não se utilizar da faculdade que lhe fica outorgada -
pela primeira parte da cabeça do artigo 7Q e achar mais con
veniente, para o interesse da administração, a abertura de
concorrência pública e limitada,
§ - Ifl - As autoridades julgadoras das concorrências poderão a￾ceitar, das propostas apresentadas e classifiçadas,paj;
ciai ou totalmente, as que lhes parecerem mais vantajo
sãs a seu critério, rejeitar qualquer delas ou todas,-
ou, ainda, anular a concorrência, sem que caiba aos
concorrentes direito a qualquer incenização ou compen￾sação.
§ - 2.Q - Nos processamentos e nos julgamentos das concorrências
deverão ser levados om consideração, alem das normas -
desta lei, outras disposições de lei e regulamentos fi
nanceiros e de contabilidade pública.
ãrt. 10 -Os órgãos referidos no inciso I do artigo 52, e em seu
parágrafo único, se compõem do seguintes
mis
Mod. C 4 - 5.03: - 1Í/60
.
r
I - Gabinete do Diretor Geral:
a) - assistentes;
b) - serviço de património e arquivo;
c) - secção de relações públicas;
d) - secção de expediente e protocolo;
e) - secção de adução e distribuição de agua 5
f) - secção de fiscalização e instalações prediais",
g) - secção de nidrometros;
h) - secção de consumo e tarifas;
i) - secção do tratamento de água;
j) - secção de levantamentos;
k) - secção de projetos;
1) - secção de obras e de abastecimento de água;
m) - secção de compras;
n) - secção de almofarifado;
o) - secção cie oficinas;
p) - secção de transportes;
q) - secção de contabilidade financeira e orçamentoj
r) - secção de contabilidade patrimonial;
s) - secção de inspeção, organização e controle;
t) - secção de contas;
u) - secção de tesouraria;
v) - secção de registro e cadastro, e
x) - procuradoria judicial.
§ - 12 - Uma vez concluídas as obras especiais que aconselham
sua atual criação, os quatro serviços referidos no p^
rágrafo anterior, ou cada um deles separadamente, po￾derão ser extintos mediante decreto executivo, inte -
grando-se seu acervo na Divisão de Planejamento e
Obras.
§ - 22 - Mesmo depois de extinto, na forma do parágrafo ante -
rior, qualquer dos serviços referidos poderá ser re￾constituído desmembrando-se da Divisão de Planejamen￾to e Obras, por decreto executivo, toda vez que o vul
to e a urgência das obras a serem executadas o indica
rem.
mis
C í. - S.OX-lf/60
Art. 11 - A chefia da Procuradoria Judicial será exercida por
advogado da Diretoria dos Serviços Jurídicos do Muni￾cípio, posto à disposição do Departamento de Aguas, -
sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais v anta.
gens do cargo.
§ - 12 - A função desempenhada pelo Chefe da Procuradoria JudjL
ciai será gratificada,
§ - as - Junto à Procuradoria Judicial, funcionará um serviço￾de documentação jurídica.
Art. 12 - Compete a Comissão de Contas alem de outras que forem
estabelecidas em regulamentos, as seguintes atribui -
coes i
I - exercer fiscalização sobre a administração financeira e
contábil do Departamento, dando parecer sobre os balance￾tes mensais e balanços anuais 5
II - fiscalizar a execução orçamentaria do exercício e dar pa￾recer sobre a proposta Orçamentaria do Departamento para￾o exercício seguinte,
III - examinar as prestações de contas dos servidores do Depar￾tamento, responsáveis por bens e dinheiro do mesmo5e
IV - opinar sobre assuntos de contabilidade e administração fi
nanceira que lhe sejam propostos pelo Diretor Geral ou p£
Io Presidente do Conselho r.stadual de Aguas.
Art. 13 - A Comissão de Contas comunicará ao Diretor Geral, por
escrito, qualquer irregularidade que encontrar, caben
do a este último providências imediatas para saná-la
ou punir os responsáveis, se houver, conforme for de
direito.
Art* lU - Os membros da Comissão de Contas perceberão uma grati
ficação mensal a ser fixada em decreto executivo.
Art. 15-0 Departamento de Aguas terá um quadro próprio de ser
vidores, fixado por decreto executivo, que especifica
rá o número e as categorias dos cargos isolados e de
carreira, bem assim, as funções e os respectivos ven￾cimentos e gratificações.
§ - is - Além do pessoal constante do quadro a que se refere -
este artigo, poderão ser admitidos cxtranumerários e
pessoal para obras, nos termos fixados era regulamento
e respeitada a dotação orçamentaria própria.
mis
Mod. C 4 - 5.00J - 12/60
§ -
Art.
Art.
I -
II .
III .
IV .
v .
VI .
VII .
VIII.
§ -
de
£Q - Dependerão de' concurso, nos cargos e funções que o ré
gulamento especificar, as nomeações para o Quadro do
Departamento de Águas e as admissões de extranumerá￾rios mensalistas, ressalvado o disposto no artigo 16
e as nomeações interinas ate o provimento dos cargos
para os quais é exigido aquele concurso.
3a - Os direitos, vantagens e deveres dos servidores do De
partamento de Aguas, bem como o seu regime de traba -
lho, serão fixados em regulamento, aplicando-se subsj.
diariamente as normas da legislação relativa aos ser￾vidores do Município.
16 - Sem prejuízo de todos os direitos e vantagens dos seus
cargos, pessoais ou nãos mas com prejuízo de seus ven.
cimentes, poderão ser postos à disposição do Departa￾mento de Aguas, funcionários do Quadro da Secção de
Águas da Prefeitura.
17-0 Departamento de Aguas terá um serviço completo
contabilidade de todo o seu movimento financeiro
mentário, patrimonial e industrial, que abranger:
• a documentação e escrituração das receitas e arrecadações^
• o controle orçamentário^
• a documentação e escrituração das despesas pagas ou a pa￾gar;
• o preparo e processo de contas de fornecimentos e servi -
cos prestados a terceiros»
• o processo das contas de fornecimento e serviços recebi -
dos;
• o preparo e processo das contas de medições de obras con￾tratadas.;
• o registro do custo global e analítico dos diversos serv^
cos e obras, G
. o registro dos valores patrimoniais e o levantamento perlo. *
dico do seu inventario e estado.
1£ - A contabilidade f inanceiro-orçamentária será organiza.
da, em sua estrutura, em moldes recomendados pela Dire.
toria da Fazenda da Prefeitura, observadas as peculia￾ridades próprias dos serviços do Departamento, de modo
a registrar a previsão e a arrecadação das receitas, -
mis
i, - 5.00J - 12/60
ít - 5.00J - 12/60
mis
IV - os créditos adicionais que lhe forem abertos5
V - o produto de juros de depósitos bancários de quantias pe.£
tencentes ao Departamento5
VI - o produto de aluguéis de bens patrimoniais do Departamen￾to;
VII - o produto de venda de materiais inservíveis ou de. aliena￾ção de bens patrimoniais do Departamento de .águas que se
tornarem desnecessários aos seus serviços, observadas, pá.
rã isso, as prescrições legais;
VIII- O produto de cauções ou depósitos que reverterem aos co￾fres do Departamento de Aguas por inadimplemento contra -
t uai 5
IX - legados, donativos e outras rendas que por sua natureza
devam competir ao Departamento;
X - o produto de multas aplicadas a contratantes de obras ou
fornecedores de materiais e equipamentos5
XI - rendas dos serviços e fornecimentos feitos a outros órgãos
do serviço publico e particulares, e
XII - outros recursos eventualmente destinados pelo Governo Fe￾deral, pelo Governo Estadual, pelo Município ou por par￾ticulares,
§ - Ifi - Compreendem-se também no disposto no item I deste arti
go as taxas dos serviços .e consumo de água ainda -
não arrecadados, relativos ao exercício corrente e aos
anteriores.
§ - 22 - Para os efeitos do parágrafo precedente, fica transfe￾rido ao Departamento de Aguas todo o acervo ativo e pai
sivo das referidas taxas atualmente a cargo de outros -
órgãos.
Árt, 20 - As subvenções que forem consignadas ao Departamento de
Águas constantes do orçamento do Estado, ser-lhe-ão eja
tregues pela Diretoria da Fazenda, por duodécimos men￾sais, ate o dia 10 de cada rnês^ os créditos especiais
e adicionais, de acordo com o que ficar estabelecido
nas respectivas leis.
Art» 21 - Constituem o património do Departamento de Aguas to￾dos os bens moveis, imóveis, semoventes, títulos e oja
tros valores próprios do Município, atualmente desti￾nados, empregados e utilizados nos serviços da Secção
de JÍguas do Município.
as verbas e consignações do orçamento anual, autoriza
coes de despesas emitidas pelo Diretor Geral do Depar
tamento e oc correspondentes empenho de verbas.
§ - 22 - A contabilidade patrimonial e industrial que será or￾ganizada em sua estrutura, nos mesmos moldes previs -
tos no parágrafo anterior, terá por fim registrar o
movimento de fundos, as aquisições e alienações de
bens patrimoniais, sua depreciação, bem assim determi
nar os custos dos estudos e planejamentos, das cons -
truções e ampliações de obras do Departamento, com -
desdobramento analítico aplicado as diversas fases ou
partes dessas obras e serviços, segundo o plano de
contas adequado.
18 - À Tesouraria compete proceder a arrecadação das con -
tas de consuno de água, taxas de águas, bem como todas
as importâncias que constituem a receita do Departa -
mento de *íguas$ efetuar pagamentos e fornecer supri -
mento aos órgãos do Departamento 5 responder pala guax
da de valores e bens existentes em cofre$ manter com
regularidade a escrituração do Livro "CÁJDCA11 e outras
atribuições definidas em regulamento, na forma nele
estabelecida.
§-tfnico - O Departamento poderá convencionísr com estabelecimen￾tos bancários de reconhecida idoneidade os serviços -
de arrecadação e de deposito de valores, título e di
nheiro, mediante autorização do Prefeito.
Árt. 19 - Constituirão a receita do Departamento de Iguas;
I - Os produtos de quaisquer tributos e remunerações decorro»
tes diretamente do serviço de águas, a cargo do Departa -
mento, tais como: taxas de água$ tarifas de consumo de s
gua, instalações e aluguéis de hidror^etros, serviços fei￾tos por conta de terceiros, como os referentes a pro^ongjj
mentos de redes e ligações7 taxas de exame de projetos de
instalações, prediais, aplicação de multas etc.$
II - a subvenção que lhe for consignada no Orçamento do Munic^J
pio 5
III - os créditos especiais para obras novc.s que lhe forem con￾cedidos polo Município;
mis
Mod C /. - 5.000 - 12/60
Art, 2.2. - O acervo, bens e instalações dos órgãos extintos por e.s_
ta lei serão transferidos? para o património do Depar￾tamento de Águas, depois de rala^ionados e aprovada a
respectiva transferência pelo Prt.feito.
Art. 23-0 Município preverá, anualmente, no orçamento, as ver￾bas que forem necessárias para ocorrer a despesas de
Conta de Capital e a subvenção que for necessária ao
Departamento de Águas.
§ - Único - Os "superavits" apurados eia caca exercício serão a￾plicados no próprio Departamento, de acordo com os
planos anuais de trabalho.
Art.aii - Se o Departamento de Águas for ertinto, ou perõer a
autonomia financeira que est;.. lei lhe confere, passa -
rco para o Município todos ob ber.s, direitos e obriga￾ções decorrentes dos atos por ele praticados.
Art. 25-0 balanço anual do Departamento cê Águas sob a respon￾sabilidade do Liretor Geral, depois de aprovado nos -
termos desta lei, será encara: nhaco à Diretoria da Fa -
zenda.
Art. 26 - A regulamentação da presente lei poderá ser feita por
partes, de acordo coin as exigências do serviço, e dela
constarão as atribuições dos orgZos e serviços e o re￾gulamento do pessoal do Departamento de Águas.
§-Único - Enquanto não for expedida a regulamentação de que tra￾ta este artigo, os casos urgentes dela dependentes se￾rão,por proposta do Diretor Coral, resolvidos pelo Pré
feito.
Art. 27 - Continuam em vigor as disposições legais ou regulamen￾tares referentes aos assuntos regalados por esta lei e
que com esta não colidirem.
Art. 28 - Com a instalação do Departamento de Águas ficara ex￾tinta, mediante declaração por clscrato oxocutivo a
Secção de Águas do Município.
§-Único - Até que seja considerado instalado o Departamento de
Águas, mediante a declaração c9 que trata este artigo,
manterá a Secção neste referidos, a organização e as
atribuições atuais.
mis
Mod, C í. - 5.00J - í2/60
Art. 29 - Enquanto não forem instalados um ou mais órgãos dos
criados por esta "_.ei, os seus serviços poderão ser .a
tribuídos, pelo Diretor Geral do Departamento e com
aprovação do Prefeito a outros órfãos já instalados.
Art. 30 - As dotações orçamentarias consignadas no Orçamento,a
Repartição de Aguas de São Vicente, ficara transferi￾das ao Departamento de Aguas.
Art. 31 - Ficam transferidas para o Departamento de Aguas, as
importâncias referentes aos saldo3 dos créditos es -
peciais concedidos à execução do serviço o.e água,bem
como as verbos orçamentarias a es:a atribuídas.
Art. 32 - Fica o Órgão Executivo autorizado a abrir, na Direto.
ria da Fazenda, ao Departamento do Aguas, um credito
especial de Cr.$300 000,00 (trezentos mil cruzeiros)
com vigência ate 31 de dezembro do l 9ól, psra obras
e serviços a cargo do Departamento de Aguas e despe￾sas de instalação.
§-Unico - O presente credito será coberto com os recursos pro￾venientes do produto de operações de crédito que a
Dirotoria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Art. 33 - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de l 96l
aã) - Miguel Pasquarelli
Oswaldo Tosohi.
>d. C f. - 5.000 -