materia nº 88/1961

C￾PROJETO DE LEI N2 88/61
Art. l" -
DOCUMENTO NC l ?6e/6l
Dispõe sobro efetivaçao dos servidores e£
tranumerários, diaristas e contratados.
Ficam efetivados independentemente de qualquer forma￾lidade, nas respectivas funções, or atu ' - :upantes,
extranumerários, diaristas o contratados, dos divor -
sós quadros dos servidores da Municipaiiãa, .
Art. £2 - As funções dos atuais extranumerárioc, diaristas
contratados, oassam a se constituírem cargos e s^ -
rão auto .mente enquadrados no quadro geral,
Art. 32 - Aos servidores abrangidos por e^ta Lei, o Prefgit;
nicipal expedira o competente titulo de nomeação,
Art. 1^ - A . despesa ora criada correrá por conta da verba pró
pria do Orçamento, suplementada, se necessário.
Art* 52 - Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
La dau Cessões, em 12 de setembro de l 961
a) - Benedito .aosa.
mis
Mod. C k - 5.000 - 12/60
PROJETO IE LEI NQ 89 /6l
Documento no l 771/61
Artigo Ifi - Fica aberto um Crédito Especial de Q-300 000,00
(TREZENTOS MIL CRUZEIROS), na SecçSo de Contabi
lidade da Prefeitura Municipal de SSo Vicente,-
para fazer face às despesas destinadas às Come￾morações e à Instalação da Comarca.
Artigo 2.Q - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do
Orçamento Vicente:
3-5-1/8-63-5 - MATSROAL EE CONSUMO -II￾3-300 000,00.
Artigo 3Q - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da anulação de que trata￾o artigo anterior.
Artigo Z|Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾caçSo, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de l 961
Osvaldo Toschi
acv/ ,
C 4 - 5.000 - 12/60