materia nº 91/1961

PROJETO DE LEI NC 91 /6l
Mod. < 4 - 5.000 - 12/60
Art. ic - Fica a Prefeitura Municipal autorizado a alienar a
quem convier, mediante doação, o terreno de própria
dade do património municipal situado na Rua Vitória
de Santo Antão, nesta cidade, com as seguintes delj.
mitações:
- terreno com a forma de trapézio, com 30,00m de
frente para a Rua Vitória de Santo Antão, dividindo
do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno,
onde mede 5^500m com a lateral do lote l e fundos￾dos lotes k e 5 da quadra "B"5 do outro lado, onde
faz frente para a Rua Zja, mede 52,00m, mais ou me -
nos; nos fundos, mede 30jOOm, mais ou menos, divi -
dindo com terrenos do quartel do £2 B.C.
A área é de l 590m2, mais ou menos.
Art. 22- 0 adquirente se obrigará, na respectiva escritura,a
transmitir a área adquirida ao Governo do Estado de
São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar￾da data daquele instrumento, prorrogáveis se neces￾sário, mediante doação, para o fim expresso de ser
nela construído o prédio destinado ao Grupo Escolar
"JARDIM NOSSO LAR", desta cidade.
Art. 32 - Se a transmissão de que trata o artigo anterior não
se realizar no prazo nele estipulado, será conside￾rada nula, de pleno direito, a doação autorizada no
artigo 12, revertendo a área ao património munici -
pai, independentemente de qualquer interpelação ou
pagamento.
Art. UQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
S.Vicente, a6 de setembro de l 96!
a) -Orlando Intrieri
Prefeito Municipal