materia nº 92/1961

PROJETO DE LEI NQ 92/61
Doe. na l 822/61
Artigo IQ - O imóvel financiado por Instituto, Caixa de Apo
sentacloria, Caixa Económica e Instituto de Prevj.
dlncia do Estado de SSo Paulo, destinado à res.i
dência própria do adquirente, é isento do impos￾to predial.
Artigo 2Q - Para que os beneficiados possam usufruir desta -
vantagem, deverão ao receber o Aviso-Recibo, co£j
parecer à repartiçSo competente, e fazer prova -
do alegado.
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
çSo, revogadas as disposições era contrário.
Sala das Sessões, em 26 de setembro de l 961
a) Oswaldo ::°r''ues
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