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materia nº 27/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1988
Date 1988-05-03
EmentaPassa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº ' 2005, de 25 de março de 1985, modificada pela Lei nº 2164, de 24 de março de 1987
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o f, / -
PROJETO DE LEI N.°.
DOCUMENT O N.°.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal n9 2005/85 proibiu a instala'
cão e funcionamento.de farmácias a menos de 800m de outra já em
atividade. A Lei Municipal n? 2164/87, reduziu essa distância '
para 400 metros.
Esses diplomas legais não.tratam da possibi￾lidade de mudança da localização dos estabelecimentos já em fun
cionamento.
Assim, hoje, em razão dos dispositivos Ie4
gais existentes e dos elevados reajustes dos aluguéis, muitos
proprietários de antigos estabelecimentos farmacêuticos estão
encontrando dificuldades para se transferir dos prédios que ocu
pam e dar continuidade às suas atividades.
Há que se corrigir o texto legal, de forma a
torná-lo adequado às exigências da população e da categoria dos
farmacêuticos, motivo pelo qual submeto à consideração do E.Pie
nário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 23/88
DOCOMMTO N9 901/88
Art.19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 19 da Lei n9 '
2005, de 25 de março de 1985, modificada pela Lei n9
2164, de 24 de março de 1987:
Art.19 - "Fica proibida a instalação e o licenciamento
de novas drogarias, farmácias alopáticas e
farmácias homeopáticas a menos de 400m (qua￾trocentos metros) de outro estabelecimento '
farmacêutico do género já em funcionamento".
Art. 29 - Acrescente-se ã Lei n9 2005, de 25 de março de 1985,
o artigo, que será o 39, com a seguinte redação, re_
numerando-se os demais:
Art. 39 - "No caso de mudança de localização de esta
belecimento farmacêutico legalmente exis￾tente e em funcionamento há mais de três1
'anos, será permitida sua transferência em
um raio de 200m(duzentos metros) do ponto
que ocupava e em uma distância superior a
50m(cinquenta metros) de outra drogaria ,
farmácia alopática ou farmácia homeopáti￾ca já em funcionamento".
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA
Em 03 de maJlA 4e 1988
a) ABÍLIO CE JÚNIOR

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