| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1988 |
| Date | 1988-05-03 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº ' 2005, de 25 de março de 1985, modificada pela Lei nº 2164, de 24 de março de 1987 |
| native_id | 9653 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o f, / - PROJETO DE LEI N.°. DOCUMENT O N.°. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Municipal n9 2005/85 proibiu a instala' cão e funcionamento.de farmácias a menos de 800m de outra já em atividade. A Lei Municipal n? 2164/87, reduziu essa distância ' para 400 metros. Esses diplomas legais não.tratam da possibilidade de mudança da localização dos estabelecimentos já em fun cionamento. Assim, hoje, em razão dos dispositivos Ie4 gais existentes e dos elevados reajustes dos aluguéis, muitos proprietários de antigos estabelecimentos farmacêuticos estão encontrando dificuldades para se transferir dos prédios que ocu pam e dar continuidade às suas atividades. Há que se corrigir o texto legal, de forma a torná-lo adequado às exigências da população e da categoria dos farmacêuticos, motivo pelo qual submeto à consideração do E.Pie nário o seguinte PROJETO DE LEI N9 23/88 DOCOMMTO N9 901/88 Art.19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 19 da Lei n9 ' 2005, de 25 de março de 1985, modificada pela Lei n9 2164, de 24 de março de 1987: Art.19 - "Fica proibida a instalação e o licenciamento de novas drogarias, farmácias alopáticas e farmácias homeopáticas a menos de 400m (quatrocentos metros) de outro estabelecimento ' farmacêutico do género já em funcionamento". Art. 29 - Acrescente-se ã Lei n9 2005, de 25 de março de 1985, o artigo, que será o 39, com a seguinte redação, re_ numerando-se os demais: Art. 39 - "No caso de mudança de localização de esta belecimento farmacêutico legalmente existente e em funcionamento há mais de três1 'anos, será permitida sua transferência em um raio de 200m(duzentos metros) do ponto que ocupava e em uma distância superior a 50m(cinquenta metros) de outra drogaria , farmácia alopática ou farmácia homeopática já em funcionamento". Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA Em 03 de maJlA 4e 1988 a) ABÍLIO CE JÚNIOR