materia nº 93/1961

Ord.6l -9»
DOCUMEHTO_N2_-_-_l839/6l« A
PREF E ITUR A _MJJ_?LÍ_9_í-EJLt~ 25— §_L2 O-ÇJLÍL2—§
LEI N2
DE de de l 96!
ORLANDO INTRIERI, Prefeito Municipal, foz sobcr quo o Cornara Municipal do SÍO VICENTE decretou s cio
promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA RECEITA fiERAL
Art. 12 - A Receita Geral do Município de SÃO VICENTE, para o exercício de l 9§2, é orçada em Cr.$ 363 600 000,00 (duzentos e sessenta e três milhões e seiscentos^mil cruzeiros) e será arrecadada de conformida- de com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
iocal
1-0
e-o
3-0
ll-O
5-0
5-1
5 o ^-2
6-2
7-0
8-0
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Geral
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0-11-1
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0-11-1
0-11-1
0
0-11-1
0-11-1
0-12-1 -0
0-12-1
0-12-1
0
0-12-1
0-12-1
0-17*3
0
TÍTUL O
§ 1Q- RECEITA ORDINÁRIA
A - RECEITA TRIBUTÁRIA
a) -Impostos IMPÔSJO TERRITORIAL
I- Imposto Territorial Urbano
II-Imposto Adicional-Lei 539/58
IMPOSTO PKEDIAL
I - Imposto Predial Urbano
II- Imposto Adicional-Lei 539/58
: v IMPOSTO' StteS iffiJÔSíHl'^®5-'^"'
PROFISSÕES
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REGE I T A
i 1
; PARCIAL SOMA.
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aii.ooo,ooo,oo
19.500.000,00
2U-000.000 , 00
2/1.000.000,00
56. ooo. ooo, oc ^.^oo.ooo.oc
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^3.500.000,00
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59.300. ooo, oc
) 15. 600. 000, OC
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TOTAL
1
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EFEXIVA
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j^8.000.000,00
59.300.000,00
15.600.000,00
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ã Ord.6l
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0
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0
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0
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1
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2-9-0- 3-0-
0
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0
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1
3-1-
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1
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3-5-
1
3-5-
2
3-8-
0
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4-0-
1
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0
4-3-
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0
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3
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3
0-27-
3
0
0-27-
3
0-27-
3
8
81-21-4
1
1-21-4
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4
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1-23-
4
1-23-
4
1-24-
1
1
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1-24-
1
1-24-
1
1-25-
1
1
1
1-25-
1
1
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1
r-2tf￾J
1
TÍTUL
O
Impost
o d
e Industria
s e Profissões
IMPOST
O D
E LICENÇ
A
Impost
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a
BlgÔST
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b) - Taxas
TAXA
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TAXA
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E FISCALIZAÇÃ
O E SERVIÇO
S
DIVERSO
S
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a d
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e Pesos e
Medidas
II-Tax
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e Emolumentos sobr
e Obras
TAXA
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e Lix
o
Domicilia
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TAX
A D
E VIAÇÃ
O
I - Tax
a d
e Conservaçã
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e
Calçament
o
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a d
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o d
e Calçament
o
TAX
A MUfllCI^A
L DÍS TURISMCJ
Tax
a Municipal d
e Turism
o
*
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í RECEIT
A
{ PARCIA
L
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l 17.000.000,0
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500.000,0
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I 3.600.000,0
0
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0
2.000.000,0
0
100.000,0
0
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C
10.000,0
0
3. 000. 000, O
C
500. 000, O
C
10. 000. 000, O
C
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A
17. 500. ooo, o
c
3. 700. 000, O
C
2. 100. 000, O
C
1,000. 000, O
C
110. 000, Oí
3. 500. 000, 0<
10. 500.000, Oí
10.000.000,0'
1,000*
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TOTA
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189.700.000,0
0
1
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 .... -- -H- RECEIT
A
E F E T I V A
17.500.000,0
0
3.700.000,0
0
a. 100.000, o
o
1.000.000,0
0
110.000,0
0
3.500.000,0
0
10.500.000,0
0
10.000. 000,0
0
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- IJOQQ^D
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WU-Q
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1 8-6-
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1-26-
3
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3
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2-02-
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4
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0
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4-12-
0
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0
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TÍTUL
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1
B)-RECEIT
A ÇATRIMONIA
L
REND
A IMOBILIÁRI
A
Rend
a d
e Próprio
s Municipais
REND
A D
E CAPITAI
S
Juro
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e Depósito
s
TOTA
L D
A RECEIT
A PATRIMONIA
L
C) - RECEIT
A INDUSTRIA
L
SERVIÇO
S URBANO
S
I -Tív
a d
e Consum
o d
e Agu
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II- Tax
a d
e Ligaçã
o d
e Agu
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TOTA
L D
A RECEIT
A INDUSTRIA
L
D)- RECEITA
S DIVERSA
S
RECEITA
S D
E MERCADOS, FEIRA
S E
MATADOUROS
I -Receita
s d
e Feira
s e Mercados
II-Receit
a d
o Matadour
o
RECEIT
A D
E CEMITÉRIO
S
Receit
a d
o Cemitéri
o
RECEIT
A D
E COMBUSTÍVEI
S E LUBRIFICA
N
TE
S
^uot
a atribuíd
a d
o acord
o co
m o Art
^
15, § 2
2 d
a Constituiçã
o Federal
COT
A "PART
E D
O IMPOST
O D
E REND
A
Quot
a previst
a n
o Art
s 15, § 4
2 d
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00n^títíífçÍKf Fêferai
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R E CJ E I T A
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L
3.000.000,0
0
200.000,0
0
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SOM
A
3.200.000,0
0
240.000,0
0
600.000*0
0
15.000.000,0
0
300.000,0
0
1.500.000,0
0
1.000,0
0
710.000,0
0
1.200.000,0
0
3.000.000,0
0
TOTA
L
28.311.000,0
0
218.011.000,0
0
840.000,0
0
15.300.000,0
0
fls.
3 !
RECEIT
A
EFETIV
A
3.200.000,0
0
1
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i
240.000,0
0
600.000,0
0
15.000,000,0
0
300.000,0
0
1
1.500.000,0
0
1.000,0
0
710.000,0
0
1.200.000,0
0
3*000»000,0
0

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- -CÓDIGO
S
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L
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0
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1
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0
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1
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0
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0
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0
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0
6-14-
0
6-16-
0
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0
6-18-
0
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0
6-20-
0
6-20-
0
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0
6-22-
0
6-23-
0
6-23-
0
9
9
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O
CONTRIBUIÇÃ
O D
O ESTAD
O
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a Previst
a n
o Art
^ 21 d
a Consti- tuiçã
o Federal (Impost
o d
e Transações
COTA-PART
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O IMPOST
O ÚNIC
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a Previst
a n
o Art
e 15?§ 2.
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Constituiçã
o Federal
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S
§ 2
2 - RECEIT
A OCERAORDltóRI
A
ALIENAÇÃ
O D
E BEN
S PATRIMONIAI
S
RECBIT
A D
A DIVID
A ATIV
A
RECF.TT
A D
E EXERCÍCIO
S ANTERIORE
S
INDENIZAÇÕE3 E RESTITUIÇÕE
S
mUOTAS D
E FISCALIZAÇÕE
S DIVERSA
S
CONTRIBUIÇÕE
S D
O ESTAD
O
CONTRIBUIÇÕE
S DIVERSA
S
MULTA
S
OPERAÇÕE
S D
E CREDIT
O
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S
TOTA
L D
A RECEIT
A EXTRAORDINÁRIA...
TOTA
L GERA
L
RECEIT
A
PARCIA
L so
m
3.000.000,0
0
2iiO.OOO,0
0
15*000,000,0
0
500,000,0
0
1.400.000,0
0
1.000,0
0
1.000,0
0
1.000,0
0
2. 400, 000, O
C
1.000,0
0
493. 000, O
C
TOTA
L
9.651.000,0
0
243-802.000,0
0
1.000,0
0
3,9.798.00.0,0
0
363.600.000,0
0
RECEIT
A
EFETIV
A
3.000.000,0
0
2^0.000,0
0
500.000,0
0
1.400.000,0
0
1.000,0
0
1.000,0
0
1.000,0
0
2.400.000,0
0
493.000,0
0
2iía.598.ooo,o
o
•
MUTAÇÕES
PATRIMONIAI
S
1.000,0
0
15.000.000,0
0
1.000,0
0
15.002.000^0
0
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1
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1
1-1-
1
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0
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0
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1
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1
2-1-
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2-1-
2
2-2-
1
2-2-
1
2-2-
1
2-2-
1
2-2-
1
2-2-
1
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1
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1
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1
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L
8-00-
0
8-00-
1
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4
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4
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4
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0
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4
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0
8-09-
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1
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2
8-09-
3
8-09-
4
8-13-
0
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8-13-
3
CAPÍTUL
O I
I
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A DESPES
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A L
Artig
o 2
2 - A Despes
a Geral d
o Municípi
o d
e SÃ
O VICENTE, par
a o exercíci
o d
o 1 962, e fixad
a
.$ 263.600.000,0
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S E SESSENT
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S MILHÕE
S E SEISCENTO
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L CRUZEIROS) e ser
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e classificação:
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TÍTUL
O
§ 1
2 -
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§ 2
2 - ADMINISTRAÇÃ
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L
Poder Executiv
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Prefeitur
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Distrit
o d
a Sed
e
D E - 3 P E S
Á
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A
VERB
A
6,014.482,0
0
60.000,0
0
530.000,0
0
800.000,0
0
1.520.000,0
0 50.000,0
0
Ii00,000,0
0
360.000,0
0 300.000,0
0
96.000,0
0
20.000,0
0
3.095.360,0
0 18.342.310,0
0
6.200.000,0
0
300.000,0
0
600.000,0
0 2.300.000,0
0 5.479.577,5
0 200*00^,00 1.300.000,0
0
TOTA
L D
O
PARÁGRAF
O
DESPES
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EFETIV
A
6.014.482,0
0
60.000,0
0
800.000,0
0
1.520.000,0
0
50.000,0
0
400.000,0
0
360.000,0
0 300.000,0
0
96.000,0
0
20.000,0
0
3.095.360,0
0
18.342.310,0
0
6,200.000,0
0
600.000,0
0
2.300.000,0
0
r .,. 5- 419- 577, -5
0
1.300.000,0
0
MUTAÇÕES
PATRIMONIAI
S
530.000,0
0
300,000, o
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1
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1
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1
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0
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1
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1
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1
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1
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1
3-4-
0
3-4-
1
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1
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1
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L
8-13-
4
8-09-
1
8-09-
2
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3
8-09-
4
8-13-
1
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0
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3
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1.000.000,0
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0
600.000,0
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50.000,00 50.000,0
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500.000,0
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0
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800.000,0
0 3.500.000,0
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0 50.000,0
0
30.000,0
0
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0 13.000,000,0
0
200.000,0
0
200.000,0
0
50,000,0
0
50.000,0
0
30.000,0
0 130.000,0
0
40.000,0
0 40.000,0
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0
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0
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0 1,540.000,0
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50.000,0
0 50.000,00 30.000,0
0
12.966.580,0
0
13.000.000,0
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0
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AST/
!
GERA
L
8-29-
4
8-38-
4
8-48-
4
8-38-
4
8-29-
4
8-90-
0
8-90-
1
8-91-4
8-95-
4
8-13-
0
8-13-
2
3-13-
3
8-13-
4
8-09-
4
8-92-Zj
8-9
M
8-99-
4
i
T
TITUL
O
§ 6e
A-AUXÍLIO
S E SUBVENÇÕE
S
Assistênci
a Social G HosDÍtala
r
Assistênci
a Cultural
Assistênci
a Public
a
Auxilie
s Diversos
Outros Encargos
§ 7
2 - APOSENTADORIA
S E PEGÕE
S
Pessoal Inativ
o
Contribuiçã
o oar
a Providenci
a
Pensões Diversas
9 8
2 - DESPESA
S JUDICIAI
S
Executivo
s Fiscai
s
Outras ACÕGS Judiciai
s
§ 9
2 - DESPESA
S DIVERSA
S IndenizacÕes e Restituiçõe
s
Seguros e Acidentes
Eventuais
§ 10
2 - DÍVIDA
S
Divid
a Flutuant
e
DESPES
A
TOTA
L D
A VERB
A
800.000,0
0
50.000,0
0
1.000.000,0
0
770.000,0
0
5.900.000,0
0
ii. 550. 000, 0
0
1.091.^06,00
1.500.000,0
0
1.000.000.0
0
1.094.770,0
0
80.000,0
0
80.000,0
0
400.000,0
0
300.000,0
0
1.600.000,0
0
200.000,0
0
ii89. 514.5
0
TOTA
L
i D
O PARÁGRAF
O
8.520.000,0
0
a. 141.406 ,0
0
1.954.770,0
0
2.289*51^>5
C
DPfl PF.S
A
EFETIV
A
800.000,0
0
50.000,0
0
1.000,000,0
0
770.000,0
0
5.900.000,0
0
4.550.000,0
0
1.091.406,00
1.500.000,0
0
1.000.000,0
0
1.094.770,0
0
80.000,0
0 400.000,0
0
300.000,0
0
1.600. 000, O
C
200.000,O
C
489.5l4»5
C
MUTAÇÕE
S
PATRIMONIAI
S
80.000,0
0
£ Ord.6l
CÓDIGOS
LOCAL
10-1-1
GERAL í T U L O
11-0-1
8-76-4 Despesas Diversas
8-77-4 Despesas Diversas ,
§ 112 -DESPESAS CONDICIONADAS
(Comissão de Planejamento o Obras de - Praia Grande)
8-89-41 Despesas Diversas
TOTAL GERAL
AST/
-19- (
DESPES A
' r TOT£L
TOTAL DA VERBA IDO PARÁGRAFO
DESPESA
EFETIVA
600.000,00
iiOO.500,00
6^.600.000.00
1.000.500,OC
63.600.000,QC
a63*6oo.ooo,oo
600.000,00
400.500,00
MUTAÇÕES
PATRIMONIAIS
6^.600.000*00
8.2£0.000,00
»•
0
36^ ora. 61
Artigo 32
Artigo
-20-
constantes
As importâncias correspondentes as vcrbas/do § 12? do
Artigo £2 desta Lçi9 serão deposi::ada§ pelo Executivo,
eip duodécimos ? ate o dia 30 de cada mós, om Banco ^e￾solida capccidado financoira? om nome da Camara^e a -
disposição dosta, cujo Presidente as movimentará, do
acordo com as necessidades do Legislativo e comprova￾rá mensalmente as respectivas despesas•
Fica dependendo do previa autorização do Legislativo￾Municipal quaisquer dos pagamentos das despesas referi
das no parágrafo 62 do artigo 22 j desta Lei, com GXCG￾çao dos constantes da verba 6~5-l/8~29~/|-DESP.<]SAS DI￾VERSAS - Cr.$ 5-900c000?00 (CI.NCO MIUJÕES E 1TOVECENJOS
MIL CRUZEIROS) o do mencionado no parágrafo unict- des￾te
§ Único A fim de atender as despesas Êa Comissão de Esportes, -
fica o Prefeito autorizado a pagar aquela entidade jin￾depondentc de outra autorização do Legislativo, corrói}
do a desposa pela Averba 6-/|-l/8-3&-l|- DESPESAS DIVER -
SAS3 ate a importância de Cr 0 í; 210,000,00 (DUZENTOS E
DEZ MIL CRUZEIROS), assim distribuídas s
a) - Para funcionamento da Comissão Municipal do Esporteso..
Cr. $100, 000 3 00
••*•• •
b) - Para os Jogos Abor
c) - Para pagamento d.i
•os u o Interior 0.. e ..,
R assistente tocnico,
Cr.$ 50.000,00
Cr.$ ^0.000,00
- As uosposas cons
DIVERSAS - Cv.$
E SEISCENTOS MIL
go 2Q j serão rea
G Ojpras de Praia
Impôs to Ad:' c lona
Artigo 5Q - As uosposas con.^ cantes da vorfca 11-0-1/8-89-4-DESPESAS
'3.600,000j00 (SESSENTA E TRÊS MILHÕES
CRUZEIROS), do Parágrafo 11, do Arti￾izadas pela Comissão de Planojamento￾Grando, na medida do recolhimento do
do que trata o parágrafo 1$ do arti￾go 12? desta lei; insG.ví".o sob o classificação 6.0/0-II
e 9iO/0-II.
Artigo 62 - Fica o Executivo .Municipal autorizado a realizar oper^
coes de credito- ato o limite de Cr.$ 20.000.000,00
(VINTE MILHÕES D5) CHOZEIROS}, por antecipação da Rocoi
ta rrevísta. a juros iroximos cio 12; ' ao ano.
Artigo 7Q - Estr: Lei entrara om vieor no d:i.o l5- do janeiro de
revogadas as disposições om co Erário.
São ^n- í ^0 do sotombro do l 96.1
a) ORLAXDO 1MTRIERI
AST/