materia nº 96/1961

Artigo
Artigo
PROJETO DE LEI RQ 96/61
DOCUM3NTO NC l 908/61
Passa a ter a seguinte redaçao * artigo 2fi da Lei
de 19 de maio de l 961:
"O Selo a que se refere a letra "a" do artigo ic,
será cobrado, no ato, por verbas e o produto de
sua arrecadação reverterá em benefício de entidja
dês assistenciais do Município, que comprovarem￾possuir 20 (vinte) leitos, no mínimo, para aten
dimento de doentes, gratuitamente, nos setores -
clínico, cirúrgico e hospitalar".
Fica suprimido o artigo L\.Q da Lei
de maio de l 961.
, de 19 -
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de outubro de l 961
a) OSWALDO MARQUES
a) MIGUSL PASQUARSLLI
Mod. C 4 - 5.000- 12/60