materia nº 97/1961

PROJ3TO D3 IEI Nfi 97/61
Documento nQ l 9-'-l7/6l
• > 10 - Fica criada a TAXA VRrt-C 'oCOlAr nerá co-
- vela na proporção de 10f* (dez por cento) sobre os
mostos de licenças, indistintamente, íornocidas￾pela Prefeitura Líunicipal.
Artigo 2.Q - O /refeito Mmicipal, anualmente, no início do
exercício, por decreto, í ' districui^o da
verba da TAXA PRÓ-C.MXX 3SCOLAR, dividindo-a, e
quitativanente, às escolas municipais, tendo -
por base o número de classe e de períodos de au
Ias.
Artigo 3Q - Esta lei entrará ern vigor em ID de janeiro de
l 962, revogadas as disposições en contrario.
Sala das Sessões, em 17 de outubro de l 961
a) Angelina pretti da
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