| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1961 |
| Date | 1961-10-17 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a distribuir às casas hospitalares, às entidades de assistência social e às sociedades de melhoramentos dos bairros, que mantenham escolas e prestem assistência médica e social aos seus filiados, com 50% (cinquenta por cento) da receita proveniente das multas por infrações às posturas municipais. |
| native_id | 9663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ÍOJ3TO B3 IKI I-TQ 987 ci Documento nc l S Artigo 1Q - Fica o órgão Executivo autorinauo n o.istri-uir hospitalares, às entidades de assis - t*ncia social e às sociedades de Moluorarientos dos bairros, que mantenham escolas a prestem - sslst&ncis • ".ca e social n.os seus filiados, com 50f' (ci:Tiuonta por cento) da receita prove. niente d i.tas ir.ipostas por inf rações às po_s tui" . " is, Artigo ?.Q - lei entrará era vigor na data de sua public- ça*o, revogadas as disposições ern contrario. Sala das Sessões, era 17 de outubro de l 961 a) Angelina Pretti da açu/ n 5.0 W- 12/60 /<